Artigos
Menor sob guarda: dezenove anos sem proteção previdenciária
Breves considerações acerca do direito do menor sob guarda à pensão em decorrência da morte do segurado instituidor, o desacerto da extração desse direito da legislação de regência frente a vários princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pes
Responsabilidade civil do Estado por atos de multidão
O presente trabalho pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no que se refere aos atos multitudinários.
Responsabilização por danos causados na circulação de informações
O estudo atravessa uma discussão sobre a instabilidade dentro do Direito no que se refere às decisões relacionadas à prática de atos ilícitos no campo da produção de informação, que reflete uma instabilidade vivenciada na própria profissão jornalística.
A ausência da DRT nas contratações de artistas pela Administação Pública: um passo a ilegalidade
Neste artigo abordaremos a suposta ausência da DRT – Registro na Delegacia Regional do Trabalho – nas contratações de artistas feitas pela Administração Pública, uma exigência trazida pela própria lei 6.533/78 para o regular exercício da profissão.
A (im) possibilidade da acumulação de proventos e de vencimentos nos cargos de professor no que tange aos requisitos da compatibilidade de horários e do regime de dedicação exclusiva
Este trabalho faz um estudo sobre a possibilidade ou não de acumular proventos e vencimentos de cargos de professor fazendo uma análise de dois requisitos adicionais: a compatibilidade de horários e o regime de dedicação exclusiva.
Efeitos do divórcio x regime de bens do casamento
A sociedade conjugal, embora contida no matrimônio, é um instituto jurídico menor do que o casamento, regendo apenas o regime matrimonial de bens dos cônjuges, os frutos civis do trabalho ou indústria de ambos os consortes ou de cada um deles.
Publicidade infantil pressupõe-se abusiva?
Debate-se a controversa abusividade das propagandas dirigidas a crianças, a partir dos posicionamentos emitidos pelo DPDC, STJ e TJ/SP.
Ineficácia do Novo Plano Nacional de Segurança Pública. Propostas para prevenção e repressão criminal na ótica do estado democrático de direito
O presente texto por fim colimado analisar a iniciativa do Governo Federal, de instituir o Novo Plano Nacional de Segurança Pública, cujas diretrizes serão anunciadas nos próximos dias.
A efetivação da Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Policiais como fator de promoção de Justiça.
O presente ensaio tem por objetivo analisar a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas e policiais, quando coagidos no curso das investigações policiais ou durante a instrução criminal, na forma da Lei Federal nº 9.807/2009, e estuda ainda o PROVITA
A sanção penal e outros tipos de sanções: distinções e eficácia
O presente trabalho tem por objetivo aquilatar meios para distinguir a sanção penal frente a outros tipos de sanções, dentre elas as sanções morais, sociais e mesmo as normas sem sanção. Ressaltará ainda a eficácia e a importância delas frente à sociedade.
Discriminação da mulher no mercado de trabalho
As diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho vão muito além da diferença salarial. Notamos que há uma diferença ainda mais importante, diz respeito ao errôneo pensamento de que a mulher não é capaz de administrar altos cargos.
Dano existencial: indenização extrapatrimonial autônoma?
O instituto do direito existencial, de origem italiana, vem gerando discussões doutrinárias e jurisprudências, pode situar-se como uma espécie do gênero dos danos imateriais?
A sanção penal e outros tipos de sanções: distinções e eficácia
O presente trabalho tem por objetivo aquilatar meios para distinguir a sanção penal frente a outros tipos de sanções, dentre elas as morais, sociais e mesmo as normas sem sanção. Ressaltará ainda a eficácia e a importância delas frente à sociedade atual.
Fazenda pública em juízo: da suspensão da liminar, da segurança e da tutela antecipada
A suspensão de segurança constitui uma forma utilizada para suspender liminar ou sentença judicial, nas ações movidas em face do Poder Público ou de seus agentes, quando houver manifesto interesse público, a fim de evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia pública.
RESERVA DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL
O ARTIGO APRESENTA ARGUMENTOS COM RELAÇÃO A SUBSISTÊNCIA DO ARTIGO 263 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DIANTE DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO.
Proteção integral da criança e do adolescente contra violência no âmbito doméstico.
O presente Artigo tem a finalidade de demonstrar de que forma a violência doméstica pode influenciar na vida e na saúde das Crianças e Adolescentes que são expostos ao fenômeno da violência doméstica, e a atuação da Família, do Estado e da sociedade.
PEC 241:Se você é contra a PEC 241, você é contra o Brasil?
Análise técnica da PEC do Teto de Gastos Públicos, sob o ponto de vista econômico e das finanças públicas.
O princípio da legalidade e a fixação de anuidades pelos conselhos federais
Não cabe ao conselho de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.
Mundo virtual: relações sem limite e sem fronteira
O presente trabalho discutirá sobre enigmático mundo virtual. Frente à nova invenção humana da era digital, analisará as relações proveniente desta importante ferramenta em que o homem como papel protagonista, estabelece seus próprios.
