Artigos
Institutos do Estado e a promoção de direitos e garantias sociais fundamentais
Devemos entender o processo de constituição dos sistemas de intervenção social, desde o surgimento dos direitos fundamentais e sociais, confrontando-os com a dinâmica das lutas de classes em face das mazelas do Estado Capitalista.
O imposto sobre heranças
A PEC 96/2015, em exame no Senado, delega à União a cobrança de imposto adicional sobre grandes heranças e doações. É mais um caso de voraz volúpia do fisco com relação a dotações tributárias, receitas derivadas, de seu poder impositivo sobre o patrimônio alheio.
Método APAC: alternativa na execução penal
O Brasil apresenta a terceira população carcerária do mundo com 711.463 e um déficit de 206 mil vagas de acordo com dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ 2016).
AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TRATA-SE DE APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO REFERENCIADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL
10 anos da Lei Maria da Penha: O atendimento policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
No momento em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o presente texto tem o objetivo de sistematizar e comentar os tópicos da lei em tela referentes ao atendimento prestado pela polícia nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O protagonismo dos movimentos sociais e a interferência na consolidação ambiental
Diante de um cenário de constante degradação ambiental e em nome do desenvolvimento econômico, é cada vez mais acentuado os efeitos danosos produzido por essa constante afronta aos ecossistemas. Assim, a sociedade passa a ter o papel de protagonista.
Participação social como forma de defesa ambiental
O presente trabalho buscou analisar o surgimento dos principais debates ambientais em escala mundial e a partir desse momento a interferência que essas discussões influenciaram a sociedade e a legislação ambiental nacional
Dívidas fora de controle, excesso de endividamento: um câncer!
Há bancos que aproveitam o fato de gerenciarem os créditos dos salários dos devedores diretamente nas contas-correntes e fazem a festa, criando, assim, uma forma segura de confiscar valores.
Aplicação por analogia da Lei 12403/2011 nos processos infracionais como alternativa a internação provisória
O artigo defende a possibilidade de aplicação por analogia de medidas cautelares nos processos que apuram atos infracionais, similares as já existentes no Código de Processo Penal, como alternativa à internação provisória, atendendo os ditames sociais.
Lava Jato vs. Mãos Limpas PMDB é nosso Berlusconi. Há risco de anistia geral
Pode haver, no Brasil, uma lei de anistia geral na Lava Jato? O PMDB reaglutinou as forças das elites e cumpre o papel do Berlusconi. Demonstraremos, aqui, o risco de uma lei dessa natureza.
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8137/90)
Este texto traz as principais considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n° 8.137/90, ressaltando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema.
A extradição de pessoa naturalizada
Neste artigo analisaremos decisão do STF que declarou a perda da nacionalidade brasileira de Cláudia Hoerig. A partir de agora, a acusada de matar o marido nos EUA e fugir para o Brasil enfrentará processo de extradição.
Acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental
Existe competência comum em matéria ambiental relacionada à utilização de acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental, matéria disposta no âmbito da Lei Complementar (LC) n° 140/2011?
Terrorismo: atos preparatórios, tentativa e proporcionalidade
Trazemos, neste texto, uma análise da violação da proporcionalidade na punição dos atos preparatórios do crime de terrorismo.
Prejudicialidade, conexão e suspensão processual
I – A PREJUDICIALIDADE: histórico, significado lingüístico.Em Roma, fazia-se a dicotomia cognitio e iudicium. Há questões que eram apreciadas de forma incidental, não tendo a decisão a seu respeito o efeito de condicionar julgamentos futuros e tal era a cognitio.Iudicium...
Operações de Hedge: tributação dos ganhos e dedutibilidade das perdas
Neste texto analisaremos as operações de hedge, demonstrando que a empresa deve ter o cuidado de comprovar que a operação teve como finalidade a proteção da empresa, observando o disposto na legislação.
A importância da participação da comunidade na reinserção social do recuperando ao método APAC
Objetiva abordar a importância da participação da comunidade na recuperação do indivíduo que cumpre pena privativa de liberdade. Através do processo de reinserção social ao método A.P.A.C, de forma conjunta com família, o próprio indivíduo e a comunidade.
Competência territorial da Justiça do Trabalho e o domicílio do reclamante.
Breve estudo sobre impossibilidade de reconhecer o domicílio do reclamante como foro competente para ajuizamento das ações trabalhistas, à luz dos princípios constitucionais e próprios do Direito Processual do Trabalho, bem como doutrina e jurisprudência.
