Artigos
Execução fiscal de multas eleitorais pelo Novo Código de Processo Civil
Ainda que a legislação eleitoral seja clara em estipular que a cobrança judicial das multas eleitorais seja feita pelo rito da Lei de Execuções Fiscais, o NCPC apresenta meios mais competentes para que a Fazenda Pública proceda à cobrança de tais títulos.
O contraditório na aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão
O objetivo deste artigo é analisar o contraditório na aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, trazidas para o ordenamento jurídico com a Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011.
Direito das massas e nova perspectiva processual.
Atento a nova realidade, o legislador pátrio buscou disciplinar os direitos transindividuais (ou metaindividuais) em três espécies, segundo a sua origem, sem olvidar a divergência doutrinária, pontuando-os como direito coletivo em sentido amplo.
Crime doloso contra vida de civil e o Tribunal do Júri na Justiça Militar do Estado
O crime doloso contra vida de civil continua sendo crime militar e a Lei 9299/96 é inconstitucional e a emenda constitucional de 45 que alterou a CF/88, ao contrario do quê muitos sustentam veio a confirma a inconstitucionalidade do parágrafo único art. 9
Curatela à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Novo Código de Processo Civil
Resumo: Este trabalho tem por escopo a análise de forma crítica das alterações na Teoria da Incapacidades trazidas com advento do Estatuto da Pessoa com deficiência e a nova instrumentalização da demanda pelo Novo Código de Processo Civil.
Nova lei das estatais (Lei 13.303/2016): pontos interessantes e inovações
Nova lei das estatais:licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de membro, etc.
Novo Código de Processo Civil e a desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o poder judiciário
NCPC e a Desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o Poder Judiciário. Usucapião, Inventário, Divórcio e outros diretamente pelo cartório.
Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?
Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?
Análise jurídica da legitimidade do controle externo pelo Ministério Público sobre a atividade policial brasileira
O presente artigo tem por objetivo discutir a legitimidade do controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial brasileira.
Os impactos da economia globalizada nos direitos sociais trabalhistas
Tem por objetivo mostrar os impactos da economia nos direitos sociais trabalhistas, tendo em vista os direitos assegurados constitucionalmente além dos princípios norteadores.
Aspectos práticos das convenções partidárias e da propaganda intrapartidária
EMENTA: 1.Permissão da propaganda intrapartidária. 2.Extrapolação dos limites da propaganda intrapartidária. 3- Direção da propaganda intrapartidária. 4. Convenção intrapartidária ostensiva com potencial de atingir os eleitores em geral. 5. Carros de som
Direito internacional do desenvolvimento como forma de efetivação dos direitos humanos
As crises internas, as instabilidades políticas e econômicas levam à desestruturação social das nações, inibindo o cumprimento das normas dos direitos humanos.
A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, O LEGADO, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E OUTROS INSTITUTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES
O ARTIGO ABORDA INSTITUTOS PRÓPRIOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Benefício assistencial da Lei 8.742/93 e o conceito de miserabilidade no STF
O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência e o conceito objetivo ou subjetivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Breves reflexões sobre o Estatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015)
O Estatuto da Metrópole é mais uma norma urbanística que se soma a tantas outras no direito brasileiro que visam a realizar uma correta ordenação dos espaços urbanos e territoriais. Traz avanços importantes, os quais serão tratados neste artigo.
TST: empresas não serão punidas por não preencher cota de pessoas com deficiência
O TST entendeu que - a despeito da obrigação legal - não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que, por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente.
Cristianismo, Ética e Direito brasileiro
Não há como negar que há uma forte influência do Cristianismo sobre a ética e sobre o Direito Brasileiro. Os valores cristãos estão fortemente inseridos no ordenamento jurídico e, principalmente, na consciência da maior parte da população brasileira.
O conflito positivo de competência entre o CADE e o BACEN na análise dos atos de concentração de instituições financeiras
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.
Princípio da saisine
Os sucessores são legitimados para defender direitos, ações, pretensões e exceções daquele que morreu, antes mesmo de qualquer procedimento relativo ao inventário.
