Artigos
A Lei Anticorrupção Brasileira: Impactos e Estratégias de Compliance para Empresas
Resumo: do artigoA Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Probidade Empresarial, marca um avanço significativo no combate à corrupção no Brasil. Esta legislação estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção...
Processo coletivo antitruste: a proteção dos direitos individuais homogêneos do consumidor no âmbito do direito da concorrência
1. Considerações iniciaisDe modo geral, o processo coletivo pode ser conceituado como uma técnica processual, a qual permite a tutela jurisidicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos (VITORELLI, 2018, p. 4). Já os litígios coletivos podem ser definidos como um...
STJ decide que só incide IRPF no stock option plan quando o trabalhador revende as ações e obtém lucro
O IRPF só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtêm lucro em relação ao valor originalmente pago.A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou as seguintes teses...
Contraditório e ampla defesa no processo de cancelamento da Permissão Para Dirigir(PPD)
INTRODUÇÃOEm agosto de 2023, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou, em sua página oficial, os dados do “Balanço da 1ª década de ação pela segurança no trânsito no Brasil e perspectivas para a 2ª década”. Tendo em vista...
Gregos e galatianos. Do juspositivismo ao pós-positivismo
Inicio:"Dario, o rei da Pérsia antiga, ficou intrigado com a variedade de culturas que ele encontrou em suas viagens. Ele descobriu, por exemplo, que os galatianos, que viviam na Índia, comiam os corpos de seus pais mortos. Os gregos, naturalmente,...
As fundadas suspeitas para adentrar-se em casa de suspeito e o problema da legitimidade dos meios de prova
RESUMO: Este trabalho aborda o direito à inviolabilidade domiciliar e os critérios que permitem sua relativização no contexto do processo penal brasileiro, com foco na fundada suspeita e no flagrante delito. A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do...
Exclusão Social e Políticas de Repressão: O Impacto do Tráfico de Drogas no Brasil
RESUMO: Este estudo analisa a relação entre as políticas de repressão ao tráfico de drogas no Brasil e a perpetuação da exclusão social, especialmente entre as populações negras e periféricas. Com foco na Lei nº 11.343/2006, o trabalho investiga como...
Justiça Restaurativa: A integração da educação socioemocional como medida socioeducativa
IntroduçãoA justiça restaurativa é uma abordagem inovadora que visa a resolução de conflitos e a reparação de danos através do diálogo e da participação ativa das partes envolvidas, buscando restaurar relações e promover a responsabilidade individual e coletiva. A educação...
A insegurança jurídica causada pela imprescritibilidade das ações de reparação por danos ao erário.
A Administração Pública é essencial para o funcionamento da sociedade, visto que é responsável pela gestão de todos os serviços públicos que precisamos diariamente. No entanto, ela ainda é controlada por pessoas que podem utilizar do seu cargo para auferir...
Função social das marcas e patentes
Sumário: 1. Introdução. 2. Da proteção das marcas e patentes. 3. Definição de marca, natureza e formas de apresentação. 4. Definição de patente e modelo de utilidade. 5. Função social das marcas e patentes. 6. Conclusão. 7. Referências.1. IntroduçãoO presente...
Controle das decisões discricionárias da administração pública por parte do judiciário
1 INTRODUÇÃOEsse artigo analisará o controle das decisões discricionárias da administração pública por parte do judiciário. Trata-se de um assunto extremamente importante, novo e que será muito utilizado. É necessário conferir atenção ás decisões para se ter uma noção do...
A vigência do Direito Ambiental sobre o Ciberespaço.
O Ciberespaço, comumente conhecido como ambiente virtual, é uma extensão digital do ambiente físico, sendo, portanto, um local frequentado por todos para a prática de atividades diárias, seja nos momentos de repouso, por meio de jogos, redes sociais etc., seja...
Violência no Debate Político em São Paulo: Onde Estamos Chegando?
O debate para a prefeitura de São Paulo, organizado pela TV Cultura, teve um desfecho inesperado na noite de domingo (15/09/2024). O apresentador e candidato José Luiz Datena (PSDB) agrediu fisicamente o empresário Pablo Marçal (PRTB) durante o evento, após...
Prisão imediata no tribunal do júri: mais uma vitória do populismo penal
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em...
Minha família nunca fez inventário dos imóveis que temos. Mesmo depois de tanto tempo é possível abrir o Inventário?
É MUITO COMUM que famílias acabem não fazendo o Inventário dentro do prazo que a Lei determina e os motivos podem ser os mais variados, girando desde o mais puro desconhecimento e falta de informação até mesmo a uma infundada...
Aposentadoria por incapacidade permanente: critérios e doenças
A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício concedido ao trabalhador que, devido a problemas de saúde, não consegue mais exercer suas atividades laborais de forma definitiva. 1. O que é a aposentadoria por incapacidade permanente? A aposentadoria por incapacidade...
4 passos para o Estado brasileiro sair da crise fiscal: revisão
No ano de 2015, escrevi o artigo “4 passos para o Estado Brasileiro sair da crise fiscal”, no seguinte endereço eletrônico (disponível em https://jus.com.br/artigos/43650/4-passos-para-o-estado-brasileiro-sair-da-crise-fiscal). As conclusões do artigo foram as seguintes: 1 - Quitação dos precatórios mediante compensação e uso...
Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil: O que é e por que é essencial?
A homologação de sentença estrangeira no Brasil é um procedimento jurídico de grande relevância, responsável por garantir que decisões proferidas por tribunais de outros países possam produzir efeitos em território nacional. Trata-se de um processo fundamental para a manutenção da...
A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor
Ao celebrar um contrato, os envolvidos definem suas expectativas sobre o negócio, estabelecem direitos e obrigações, além de fixar o preço do produto ou serviço acordado. A composição desse preço leva em consideração os tributos a serem retidos ou recolhidos,...
