Artigos
Reeleição de dirigentes esportivos: a legalidade da ascensão e permanência de vices na presidência à luz da Lei Pelé
A Lei Pelé permite que vice-presidente eleito após vacância possa concorrer a dois mandatos, não configurando reeleição, segundo interpretação sistemática da lei.
As IAs são ou serão atores processuais, e daí?
A segurança jurídica, valor fundamental os sistemas de justiça baseados no Direito Romano perseguiram e ainda perseguem, tem como pressuposto a correta aplicação da Lei tal como ela foi redigida. Naqueles em que os precedentes judiciais têm valor jurídico semelhante...
Direito trabalhista e comercial: Brasil, EUA e normas internacionais
O direito trabalhista e comercial brasileiro enfatiza a codificação e os princípios gerais; o direito americano valoriza a autonomia das partes. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) visa facilitar o comércio internacional com regras uniformes.
Problemas no joelho e os benefícios do INSS
Problemas no joelho podem limitar a mobilidade e a execução de tarefas profissionais. O INSS oferece uma série de benefícios para amparar o trabalhador durante o período de afastamento ou até mesmo garantir sua aposentadoria, quando a incapacidade é definitiva.
Parcelamento do débito tributário suspende processo criminal
PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE PROCESSO CRIMINAL Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Preliminarmente, o que é crime tributário? Perquirindo a Lei que criou essa modalidade penal vemos: LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990....
O império da burrice
Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência. (Rui Barbosa)Na sociedade atual, como na antiga, há o predomínio da burrice alimentada pela ignorância que vem sendo carinhosa e cuidadosamente...
Do Dano e Da Apropriação Indébita (Artigos 163, 164 e 168 do Código Penal)
Sumário:1 Introdução...........................................................................................................2 Dano art.163........................................................................................................3 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia art. 164..................4 Apropriação indébita art. 168...............................................................................Introdução:O Código Penal brasileiro constitui um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico nacional, visando a proteção dos bens jurídicos essenciais para a convivência...
Deepfake nas Eleições Municipais de 2024: Impactos Jurídicos e Eleitorais
O uso de deepfakes nas eleições municipais de 2024 no Brasil traz à tona uma questão crítica: a manipulação de informações através de inteligência artificial (IA) para influenciar eleitores e distorcer a verdade. Deepfake é uma tecnologia que utiliza IA...
Das provas online na nova lei com normas gerias relativas a concursos públicos
Com a aprovação da Lei 14.965/2024, foram estabelecidas normas gerais relativas a concursos públicos, trazendo novidades como a realização de provas online. Essa mudança representa uma evolução no processo seletivo, facilitando a participação dos candidatos e tornando o acesso aos...
Home Office: Uma alternativa viável para atração e retenção de talentos no serviço público federal
Em uma recente pesquisa publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 7,4 milhões de brasileiros exerceram teletrabalho em 2022. Até meados de 2023, esse número representava em média 7,7% dos 96,7 milhões de ocupados que não...
Poder Constituinte e sua relação com a fonte imediata do direito, por meio da Constituição: uma reflexão teórica
RESUMOO presente estudo realiza uma reflexão teórica sobre o Poder Constituinte e sua relação com a fonte imediata do Direito. Como corte epistêmico, o estudo analisa o papel do Poder Judiciário e a sua (im)possibilidade, especialmente, o STF, de ter...
A escolha de Carolina: vida, dor e morte
Comentamos o caso da mulher que buscou levantar fundos para acabar com o próprio sofrimento através do suicídio assistido.
CNIS errado? Saiba como retificar
Para corrigir informações incorretas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, é fundamental que o trabalhador apresente documentos que comprovem os períodos de contribuição ou vínculos empregatícios.
Aumento de Obras Públicas em ano eleitoral: Abuso de Poder Político e Econômico
“Todo homem que detém o poder é levado a abusar dele; vai até encontrar limites".Nos meses que antecedem as eleições, é comum observar um aumento significativo de obras públicas. Esse fenômeno pode estar relacionado à estratégia de governos que buscam...
Crime contra a ordem tributária. Pressuposto legal
Crime contra a ordem tributária. Pressuposto legalSumário. Que todo crime deva ser punido, tem-se por preceito legal, não só aspiração comum de justiça. Importa, porém, verificar primeiro se, no caso em espécie, concorrem, sem falta, os elementos constitutivos do tipo...
Demissão e as suas dificuldades
A depender dos nossos níveis de controle emocional, a demissão pode instilar tristezas e desgostos neuronais semelhantes aos das fases do luto.
Contratos com empresas dos EUA e acordos internacionais
O artigo analisa os desafios e oportunidades dos contratos internacionais entre empresas brasileiras e americanas, destacando a importância da compreensão das leis e da arbitragem internacional para o sucesso das operações.
Depreciação acelerada 2024 2025 é regulamentada
DEPRECIAÇÃO ACELERADA 2024 2025 É REGULAMENTADA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 A aguarda regulamentação da Depreciação Acelerada recém-criada por lei, (LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024) veio por decreto (DECRETO 12.175, DE 11-9-2024),...
Contratos estrangeiros: conflitos no direito internacional privado
O Direito Internacional Privado enfrenta desafios na regulação de contratos internacionais, especialmente quanto a conflitos de leis, jurisdições e reconhecimento de sentenças estrangeiras, exigindo harmonização para garantir segurança jurídica.
