Efeito rebote: o discurso penal violento em épocas eleitorais

É preciso analisar as reais causas da criminalidade e não inventar fórmulas mágicas pensando em acabar com o problema de uma hora para outra. A vetusta fórmula mais crimes, mais penas nunca resolveu, nem resolverá. É preciso amadurecer.

Incremento de receitas de ISS para os municípios

É possível incrementar mais de 89.284.256,52 R$/mês aos cofres municipais: a) 471 Municípios com mais de 50.000 habitantes, 55.475.056,89 R$/mês; b) 23 Capitais, 33.809.199,63 R$/mês, e; c) para os municípios com menos de 50.000 hab, 13.000.000,00 R$/mês

Quórum de 2/3 de vereadores para renovação das mesas diretoras da Bahia é constitucional?

É constitucional a exigência de quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para que as câmaras municipais do Estado da Bahia promovam a renovação das respectivas mesas diretoras?

Zona Franca de Manaus: alíquota zero

Aquelas pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus gozam do incentivo de alíquota zero de PIS/Pasep e da COFINS nas operações que serão demonstradas a seguir.

Avanços e retrocessos no pedido de candidatura do inelegível no pleito majoritário

Analisa os principais avanços e retrocessos das últimas reformas eleitorais com relação ao pedido de registro do candidato inelegível, que concorre no pleito majoritário sub judice por sua conta e risco, e efeitos decorrentes.

A importância do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) em contextos de guerras

Neste artigo veremos a importância do auxílio realizado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha às vítimas de combates, a sua evolução histórica, a sua finalidade perante a Comunidade Internacional.

Direitos culturais no ambiente digital: uma questão global

O artigo almeja lançar algumas reflexões sobre possíveis caminhos que poderiam levar ao fortalecimento do exercício dos direitos culturais em plena era da tecnologia digital.

A possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais

Ao longo dos tempos as relações familiares sofreram grandes alterações e por sua vez o nosso ordenamento jurídico não acompanhou essas modificações.

Tutela cautelar ainda existe no novo CPC?

O legislador perdeu uma oportunidade única de se livrar de uma briga doutrinária e de erros forenses, como acontecia com a medida para exclusão do protesto. Ainda é necessária a distinção entre tutela cautelar e antecipada?

Progressividade fiscal do IPTU segundo o STF

O Imposto Predial e Territorial Urbano ganhou novos contornos com o advento da Emenda Constitucional 29. Surgiu a possibilidade de o IPTU, que antes admitia apenas a progressividade extrafiscal, ser também alvo da chamada progressividade fiscal.

Crédito condominial e suas implicações como título executivo extrajudicial

O novo CPC prevê que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, são título executivo extrajudicial.

Crime organizado... dentro das organizações

Como pessoas mal-intencionadas podem estar atuando e até se agrupando, de forma criminosa, para obter das empresas indenizações indevidas na Justiça do Trabalho.

A responsabilidade do Estado na liberação da fosfoetanolamina

O presente artigo possui o objetivo de estudar os impactos jurídicos da liberação da substância Fosfoetanolamina para o tratamento do Câncer.

Adicional de insalubridade.

Este trabalho realiza um estudo sobre qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, abordando histórico, aplicação atual, controvérsias e sugerindo caminho a ser trilhado.

Direito Comunitário no âmbito do MERCOSUL e seus reflexos na jurisdição brasileira

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Uma breve análise da lei dos empregados domésticos

Com a publicação da Lei Complementar nº 150/2015, houve redução de uma disparidade em relação a outros trabalhadores. A equiparação ao empregado doméstico em relação aos empregado urbanos, demonstra o quão tal categoria era marginalizada.

Tópica jurídica e sua importância para a hermenêutica constitucional

A tópica jurídica de Theodor Viehweg mostrou-se como terreno fértil para o desenvolvimento da hermenêutica constitucional. Essa relação entre ambas, na prática, demonstra a construção de sistemas interpretativos contemporâneos.

Discricionariedade judicial: uma abordagem à luz das teorias de Herbert Hart e Ronald Dworkin

Diante da complexidade de julgamento dos casos concretos no campo normativo, abrem-se possibilidades para que o judiciário utilize poder discricionário ao se deparar com a ausência de regulamentação normativa em situações específicas.

Dignidade da pessoa humana: uma abordagem da questão prisional feminina

O presente trabalho partiu do anseio em abordar a condição das mulheres apenadas em nosso país, analisando a garantia de aplicação dos direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os cidadãos brasileiros, em relação à estas mulheres.

Princípio da proporcionalidade como fundamento de um novo Estado de Direito

O princípio da proporcionalidade pode ser o fundamento de um novo Estado de Direito? Ao se conceituar e caracterizar o princípio, bem como distingui-lo da razoabilidade, pode-se demonstrar a sua fundamental importância.