Artigos
Os direitos politicos fundamentais do preso
O presente artigo visa demonstrar ao leitor como se dá o a perca dos direitos políticos mediante sentença penal transitada em julgado e como o preso cautelar, ou seja, o preso provisório, que está preso no curso do processo tem direito de votar
Diretores do Banco Central e prerrogativa de foro
O artigo discute a questão da prerrogativa de foro para diretores do Banco Central do Brasil, conforme as normas constitucionais pertinentes.
O Uber e a relação motorista x empresa para o Direito do Trabalho
Breves considerações sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício.
Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ
Há situações previstas em lei cuja obrigação tributária é transferida a terceiros, configurando a responsabilidade tributária. Tais situações exigem uma análise mais detalhada, voltada para o posicionamento que vem sendo adotado pela doutrina, e pelo STJ,
Cessão e uso dos imóveis residenciais de propriedade da União.
Dada a especificidade do tema e a maior demanda que oferta desses imóveis, aos militares, a divulgação de um entendimento favorece o debate e a formação de uma análise crítica sobre a ocupação dos PNR.
O cumprimento da lei de execução penal no método da APAC
O presente artigo faz uma abordagem acerca do cumprimento da Lei brasileira de Execução Penal – LEP - orientado pelo método desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC).
A discriminação e a dignidade do trabalhador
O ato laboral, infelizmente, é conceituado, socialmente, como positivo ou negativo, de forma que a discriminação gere perturbações nos relacionamentos interpessoais.
Os efeitos jurídicos da acumulação ilícita de cargos públicos para fins de percepção de aposentadoria
O presente trabalho analisou a possibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções públicas ilicitamente, à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988, para fins de percepção de aposentadorias pelos servidores públicos em razão destes vínculos.
A casa dos mortos.
É necessária uma reforma significativa não só na aplicação da medida de segurança, mas em toda a estrutura de hospitais de custódia, bem como na psiquiatria brasileira no que diz respeito aos manicômios judiciais.
O comércio de seres humanos
Debates polêmicos à cerca da relativização do direito à dignidade e à vida dos seres humanos tem sido consequência de um assunto que tem tomado cada vez mais espaço no campo ético, jurídico e científico: a clonagem reprodutiva e terapêutica.
Direito civil e sua mera importância
Compreender o Direito é compreender uma parte de nós mesmos. É saber em parte obedecemos ou em que parte mandamos, por que nos indignamos, por que aspiramos a mudar em nome de ideais, por que em nome de ideais conservamos as coisas como estão.
O litisconsórcio no NCPC
O presente artigo tem o intuito de elucidar de forma simples e objetiva sobre o fenômeno do litisconsórcio no Novo Código de Processo Civil e suas modalidades: litisconsórcio unitário e necessário; litisconsórcio necessário; litisconsórcio multitudinário.
Taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiros
O texto trata da ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela ANTT.
Afinal, é permitido revistar empregados
De um lado, tem-se o direito a privacidade do funcionário, e, de outro, o direito à proteção da propriedade do empregador.
FATOR PREVIDENCIÁRIO
FATOR PREVIDENCIÁRIO
Desaposentação e entendimento dos tribunais superiores acerca do tema
No presente artigo, vamos abordar o tema da desaposentação de maneira bastante minunciosa, bem como toda a divergência que envolve o tema. Além disso, iremos abordar o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios sobre o instituto e voto dos ministros.
Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação.
O presente estudo pretende abordar a possibilidade de se deixar de aplicar a sanção prevista no artigo 71, §4º, da CLT, quando o empregador, apesar de preencher os requisitos, não possui autorização expressa do MTE para a redução do intervalo.
Regimes previdenciários e espécies de aposentadorias
Neste presente artigo, falaremos um pouco mais acerca dos Regimes Previdenciários existentes, quais sejam, o RGPS e RPPS, além de tratar afundo sobre o tema das aposentadorias e suas espécies.
O instituto da desaposentação no Regime Geral da Previdência Social
O referido artigo traz uma breve explicação acerca da seguridade social, bem como nos traz todas as peculiaridades de suas características, além de adentrar nos subsistemas da seguridade social.
Projeto do novo CPP e a criação de uma polícia legislativa judiciária
O artigo 753 do projeto do novo Código de Processo Penal é inconstitucional e representa um claro retrocesso ao criar a inusitada e esdrúxula figura da Polícia Legislativa Judiciária, conferindo poderes de polícia judiciária à polícia legislativa.
