Infrações administrativas ambientais

Trata das infrações administrativas ambientais, estabelecendo o conceito de meio ambiente, o cometimento das infrações administrativas, bem como as sanções aplicadas àquelas.

Reestruturação da empresa: estudo luso-brasileiro

O presente artigo consiste em uma breve análise do processo de reestruturação de empresas disposto no Código de Insolvência e Recuperação de Empresa de Portugal, contraposto com a sistemática da recuperação judicial instituída no Brasil (Lei n.11.101/05)

Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária

A hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria tributária é tema altamente debatido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não existindo consenso, pelo que devem ser estudadas as principais posições existentes.

Sujeito de Fé, Sujeito de Direito

A reflexão volta-se a um estudo de caso sobre o processo de reconhecimento visando à titulação de terras de comunidades de quilombo, no âmbito do prescrito pelo Art. 68 ADCT/CF-88.

O ativismo judicial brasileiro e a necessidade de mudança de foco no estudo do Direito

No atual cenário político brasileiro, há crescente ampliação do Poder Judiciário no que tange a seu campo de atuação e espaço interpretativo. Tal fenômeno, que não é exclusivo do Brasil, gera a necessidade de reflexão sobre o norte do estudo do Direito.

Prazos de intervenção do MP como fiscal no novo CPC

Analisam-se os prazos para atuação do Ministério Público nas diversas ações civis disciplinadas no Código de Processo Civil de 2015 e em leis especiais, quando presentes as hipóteses legais de intervenção.

As fontes do Direito Internacional Público

Este trabalho tem como finalidade dissertar sobre o Direito Internacional Público, mais especificamente tratar das fontes deste mencionado direito.

Terceirização no setor bancário

Este trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da terceirização no setor bancário. Para melhor compressão do tema, a primeira parte é dedicada ao estudo do contexto histórico e social do fenômeno, de uma forma geral.

A reflexão sobre a renúncia

O término do mandato ou a renúncia ao cargo trancam o impeachment ou impedem sua instauração. Não pode sofrê-lo a pessoa que perdeu a sua qualidade de agente político. Seria inútil o processo.

Impeachment: pode o STF rever a decisão do Senado?

Pode o STF rever o mérito da decisão do Senado sobre crime de responsabilidade de Presidente da República?

Bye Bye Brazil

Uma nova era de repressão intensa e lucrativa corrupção esta apenas começando. Mas ela terminará no exato momento em que ocorrer a inevitável fragmentação do território brasileiro.

Limites da atuação do Advogado Geral da União

Discute-se a polêmica em torno da defesa da Presente da República feita por Advogado Geral da União, para demonstrar as razões da sua contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.

Trabalho do apenado e a (des)marginalização do direito laboral

A contínua desvalorização do trabalho carcerário continua a fomentar a descrença no sistema prisional brasileiro.

Sistema de cotas raciais é má política educacional

O sistema de cotas não resolve o problema da discriminação racial no Brasil, apenas contribui para auxiliar uma parcela da comunidade para qual faltou uma educação que proporcionasse condições de igualdade para o ingresso na universidade pública.

Da pessoa natural desamparada legalmente

Resumo: A República Federativa do Brasil, Estado de Direito constituído em 1988, editou mais 13 mil leis ordinárias e mais de 70 emendas à Constituição até 2014. Com tanta produção legislativa surge uma pergunta trabalho: há alguém desamparado legalmente?

Segurado especial:interpretações contrárias ao espírito da lei

Trabalho desenvolvido com o objetivo de aclarar a interpretação legislativa previdenciária no tocante ao segurado especial, não propondo mudanças, mas chamando a atenção de que tal categoria tenha um tratamento especial na atual legislação.

Da ordem cronológica de julgamento no novo CPC

Com a vigência do novo código de processo civil em março de 2016, surge um novo instituto a ser observado preferencialmente pelos Magistrados, e Desembargadores de todo o País, que irá afetar consideravelmente o julgamento na maior parte dos processos.

Leis, Direito e Justiça

Adentrar no mundo jurídico é conhecer os inúmeros caminhos que existem dentro do Estado. Logo, cabe a cada “desbravador” escolher a trilha da verdade e do justo para alcançar um bem comum.

O CAPS- Marabá e a política de atendimento à pessoa com transtorno mental

O presente artigo pretende trazer um enfoque sucinto do sistema de saúde mental no Brasil, iniciando por uma alusão à história da loucura na era clássica na visão de Foucault. Para tanto traz-se uma breve explanação do que é o CAPS, e a que se destina.

Ação anulatória de cláusula contratual

No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, há previsão legal atribuindo legitimidade ao Ministério Público para propor ações anulatórias de acordos ou convenções coletivas.