Artigos
Fases da prisão em flagrante: iter prisiones
A prisão em flagrante, diferentemente do que possa parecer, não se exaure em um único momento, podendo ser dividida em fases cronologicamente necessárias para a sua perfeita concretização. E isso significa que a pessoa capturada não está, de fato, presa.
A medida protetiva da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Traremos nesse breve comentário, os aspectos básicos e gerais da medida protetiva de emergência prevista na Lei Maria da Penha, que traz uma séria de medidas que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica.
Incidência do IPI na importação de automóveis para uso próprio
O artigo versa sobre os contornos legais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre a discussão judicial acerca de sua incidência na importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio.
Harmonização contábil com foco nas Leis 11.638/07 e 11.941/09.
Uma análise contábil-jurídica das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, que tratam da Harmonização da contabilidade no Brasil com as normas internacionais, em uma visão prospectiva do ano de 2009.
O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas: análise do HC 127.900 (STF)
No Processo Penal, cujo conteúdo difere substancialmente do Processo Civil, o prejuízo decorrente da inobservância do rito deve ser presumido e não provado pela defesa.
Conciliação e mediação como meio alternativo de solução de conflitos e sua eficácia na Justiça do Trabalho
A auto composição de conflitos e a identificação de aspectos que denotam a crise no sistema judiciário, maior celeridade no processo. A eficácia dos métodos auto compositivo conciliação e mediação na Justiça do Trabalho.
O não atendimento de agente público a ordem judicial para fornecimento de medicamentos requeridos em ação civil
O artigo discute a questão do não atendimento do agente público a ordem judicial que determina o fornecimento de medicamentos, em caso em que o MPF pediu a prisão do Ministro da Saúdo e do Secretário Estadual de Saúde em São Paulo.
Execução provisória da pena privativa de liberdade e o princípio da presunção de inocência: análise sobre a aplicabilidade do instituto no Brasil a partir da evolução do entendimento do STF
O artigo tem como objetivo analisar a evolução do entendimento jurisprudencial e as alterações legais referentes à execução provisória da pena no sistema penal brasileiro, mormente diante da recente decisão proferida pelo STF, no bojo do HC 126.292/SP.
O BALCÃO DE JUSTIÇA COMO ALTERNATIVA AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM BUSCA DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Uma análise a respeito da atuação do Projeto Balcão de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como alternativa aos processos judiciais, sob a perspectiva do conceito de acesso a justiça.
Foro previlegiado e os intereses arbitrários de proteção a determinados cargos públicos
Foro Privilegiado está intrínseco em Lei; e de acordo com a lei em comento faz-se referências no Brasil desde a Constituição Republicana de 1891.Tal cargo é a concessão, a permissão e a outorga da incumbência e compromisso previsto na Administração.
Publicidade abusiva
Apontamentos a respeito da publicidade, concorrência e defesa do consumidor.
Crime consumado e crime tentado
Breve descrição sobre o crime tentado e o crime consumado no direito penal, quando ocorre a tentativa e quando a consumação do crime.
Delação premiada – A nova rainha das provas e o processo medieval
Esse artigo trata das prisões ordenadas no âmbito da Operação "Lava Jato", e aborda os aspectos jurídicos (nulidade das confissões, delações e outras provas) delas decorrentes.
Crimes contra a segurança nacional
Propala-se que a divulgação de conversas da presidente da República ensejam tipicidade com artigos da Lei de Segurança Nacional. Com uma análise dos tipos, da Lei n. 7.710 de 1983 é possível enxergar a impossibilidade de subsunção da conduta a eles.
Campanha de Dilma (2014) foi criminosamente “dentro da lei”. Delações bombásticas começaram. Cassação já!
Onze executivos da Andrade Gutierrez fizeram delações premiadas. Do primeiro vazamento, já se sabe que R$ 20 milhões de doações legais para Dilma foram propina.
A incidência das normas de Direito Internacional privado no comércio internacional do petróleo e a especialização da lex mercatoria
O petróleo constitui considerável base energética criando um mercado dependente desta matéria-prima. Advinda da sua importância e das suas criações técnicas próprias, o comércio internacional do petróleo deu origem a um novo conceito da Lex Mercatoria.
Princípio da insignificância e seu caráter subjetivo
Princípio da Insignificância e seu caráter subjetivo.
A análise da importância do princípio da continuidade na prestação do serviço público
A análise da importância do princípio da continuidade na prestação do serviço público
