O sigilo bancário é mantido pela Receita Federal

Este artigo trata-se de uma análise acerca da possibilidade de acesso pelas Administrações Tributárias e Auditores-Fiscais dos respectivos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) às informações sobre movimentações financeiras de pessoa física e pessoa jurídica.

Serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra

Sendo a coleta seletiva de lixo doméstico um serviço público, cabe ao governo implementá-la, inclusive através de campanhas que não devem se perder nas mudanças periódicas dos mandantes.

Efeitos da decretação da falência sobre a EIRELI

Excepcionalmente, por analogia ao que ocorre com as sociedades limitadas, poderá o constituinte da EIRELI ser alcançado pelos efeitos da falência.

Precatórios: PEC 74/2015

A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.

Decretação ex officio de prisão temporária é manifestamente ilegal

O ordenamento jurídico enuncia expressamente a solução a ser adotada quando a prisão preventiva, ainda que presentes seus fundamentos legais, revelar-se desproporcional: a substituição pelas medidas dispostas no artigo 319 do CPP.

Dano moral como meio de se estimular condutas social, jurídica e eticamente responsáveis.

Procuramos com esse artigo, através da análise doutrinário-jurisprudencial; e, também, através da análise de case, demostrar que indenizações de punitive damages em patamares ínfimos não tem o condão de dissuadir o[s] agressor[es] de novos atos danosos.

Restrições financeiras no último ano de mandato

O gasto público tende a aumentar, e muito, em época de voto popular. Afinal, querem os governantes a manutenção do poder, seja pela reeleição ou substituídos por aliados políticos.

Promessa de aumento de aposentadoria por desaposentação a idosos e a má-fé de advogados

Há prática contumaz de promessas e facilidades aos idosos. Um dessas práticas milagrosas é a informação, taxativa, mesmo antes da decisão do STF, de dizer que todos os aposentados podem ter aumentos em suas aposentadorias.

A possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal: análise da súmula 231 do STJ

Este artigo objetiva analisar a possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal cominado à espécie penal. Para isso, far-se-á uma análise acerca da aplicabilidade da Súmula 231 do STJ no atual contexto normativo-constitucional.

Os crimes de trânsito e o atual CTB

Este trabalho vem apresentar a história do trânsito brasileiro e o caminho percorrido pela nossa sociedade pra alcançarmos o atual código de trânsito brasileiro – CTB.

A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais.

O Direito Penal deve intervir em todos os tipos de delitos ambientais ou há algumas circunstâncias que o Direito Penal Ambiental deveria se abster de intervir levando-se em consideração a mínima lesividade ao bem ambiental?

Delação premiada: validade e eficácia no processo penal

Examina-se a colaboração premiada quanto à validade, à eficácia e à prova no processo penal, sob a ótica do contraditório e do direito ao silêncio do réu.

Alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação do direito intertemporal no novo CPC.

O artigo trata do conflito intertemporal entre o CPC de 1.973 e o CPC de 2.015, estabelecendo, com base na doutrina e na jurisprudência, premissas para a definição de qual regime jurídico a ser seguido para a correta interposição de recursos.

O âmbito de competência da comissão de valores mobiliários (CVM) frente ao mercado fianceiro e suas implicações

Pretende-se estudar o fenômeno da criação da CVM enquanto agência reguladora, a atribuição regulatória que lhe foi dada, a carga de normatividade, o alcance, o seu poder de sanção, bem como, a legalidade e constitucionalidade de tais regulamentos.

A excepcionalidade da usucapião de cotas condominiais por herança e do bem em condomínio entre cônjuges

O presente artigo versa sobre o estudo das exceções acerca da usucapião nas hipóteses em que há cotas condominiais por herança e quando existe bem em condomínio entre cônjuges, sendo este um tema de notável relevância para a sociedade.

A responsabilidade do administrador frente ao compliance

Conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/2013 estabeleceu importantes medidas no combate a atos ilícitos, sejam eles administrativos ou civis, e reafirmou a importância do compliance nas organizações empresariais.

Natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Natureza Jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, bem como a eficácia das decisões proferidas pelos mesmos,se ambas sujeitam ao crivo do Poder Judiciário.

Da teoria dos atos próprios: o abuso de direito

Em que consiste a teoria dos atos próprios ? Essa é uma pergunta relevante que me tem sido constantemente apresentada em minha vida de docência. O presente artigo traz rápidas ideias para quem não tem tempo a perder e precisa se inteirar do tema.

Outorga de escritura e adjudicação compulsória

A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Não é via adequada para requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.

Não-regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e os princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal

1         INTRODUÇÃO O presente estudo versa sobre “A capacidade contributiva como instrumento de Justiça Fiscal - Os reflexos da não regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas”, inserindo-se, pois no âmbito do Direito Constitucional Tributário. Este trabalho de conclusão de...