Artigos
Recolhimento disciplinar na PMSP
Aborda-se a ilegalidade quanto a recolher o policial sem ordem por escrito ou flagrante delito, baseando-se em suspeitas.
O princípio da capacidade contributiva como limite ao poder de tributar no Brasil
Trata-se do princípio da capacidade contributiva como um limite a uma tributação desordenada e o posicionamento da doutrina e jurisprudência, além de uma análise dos casos práticos onde houve falha de aplicação.
O princípio da não-cumulatividade tributária
O princípio da não-cumulatividade. A não cumulatividade do PIS e da COFINS. Regime de Incidência Cumulativa.Regime de Incidência Não-Cumulativa.Contribuintes do PIS e COFINS. A LEI 12.973/2014 E A NOVA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
O poder de tributar e os limites estabelecidos pela Constituição de 1988
Limites do poder de tributar. Princípio da proporcionalidade. Supremacia da Constituição como realizadora do principal instrumento de defesa contra o arbítrio estatal. Os princípios tributários têm como fonte basilar a nossa Constituição Federal.
A Administração pública e seus princípios constitucionais
Este breve artigo pretende trazer de forma simples e resumida o conceito de Administração Pública e uma análise singela dos Princípios Constitucionais previsto no art. 37 da CF, responsáveis por reger a Administração.
Limitações explícitas ao poder de tributar
Relação de poder na esfera tributária. Figura da legalidade como limitação do poder de tributar. Garantia aos contribuintes perante arbitrariedade que podem ser perpetradas por entes estatais.
A guerra fiscal entre os municípios referente ao ISSQN.
Federalismo Fiscal Brasileiro. Principais aspectos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN). A Crise do Federalismo Fiscal e a consequente Guerra Fiscal entre Municípios
Composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública incondicionada e o Enunciado 99 do FONAJE
A composição civil dos danos (Lei 9.099/95), nos casos de crime de ação penal de iniciativa pública, deve implicar em ausência de justa causa para a intervenção ministerial, em observâncias aos princípios e às finalidades do Direito Penal.
A pena restritiva de liberdade se adequa à política penal minima como forma de controle social?
Existe solução viável, adequada e justa para a problemática do controle social realizado através do direito penal em sua faceta instrumental mais extrema, qual seja a segregação da liberdade dos indivíduos?
Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?
O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.
Cidadania e o dever de participação política
Tem por finalidade descrever o dever de participação politica de cada indivíduo em meio a sociedade antiga e a atual. Política, cidadania, viver em meio a sociedade são conceitos que se entrelaçam.
Guerra fiscal no ICMS.
O tema Guerra Fiscal no ICMS nos remete a uma longa batalha tributária travada entre os estados da federação, que passaram a utilizar como instrumento de combate, o imposto mais importante para eles, o ICMS.
Direito à moradia e limite do controle judicial à omissão estatal
A implementação dos direitos sociais deve ocorrer de forma coletiva, igualitária e progressiva, por meio de políticas públicas, cuja competência é do Estado, que deve estabelecer um planejamento de implementação de tais políticas, com observância da disponibilização orçamentária.
UMA SOLUÇÃO ILEGAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO O DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA DO PROCESSO PENAL QUANTO A PRERROGATIVA DE FORO.
AS PEDALADAS FISCAIS E A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
O ARTIGO DISCUTE O IMPEACHMENT O CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 359 - D DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 11 DA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DEFINE O IMPECHMENT COMO PROCESSO POLITICO-CRIMINAL.
OS PRAZOS E O NOVO CPC
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO OS PRAZOS NA SISTEMATICA DO NOVO CPC.
Se o ritmo MORO (que pediu desculpas) prosseguir, castas intocáveis vão desMOROnar. Elas preferem, no entanto, o sistema da MOROsidade.
Meus amigos, fiquemos antenados: três movimentos estão em curso: (a) impeachment da Dilma/posse do Temer; (b) Operação Lava Jato (que está investigando e encarcerando as castas intocáveis mais poderosas do país); (c) Operação Abafa Tudo (surgida depois...
Ativo imobilizado
Conheça o conceito de ativo imobilizado e veja como funciona a sua contabilização.
