Artigos
Quando pessoa com foro por prerrogativa de função liga para um telefone interceptado legalmente: o que acontece?
Após a adoção da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, logo se percebeu que sua adoção de forma absoluta poderia causar várias inconveniências e injustiças, portanto, foram formuladas várias teorias que são verdadeiras exceções à teoria da prova ilícita por derivação.
Falar em lavagem de dinheiro exige prévia condenação?
A lavagem de dinheiro é um apurado processo, dinâmico e detalhado, em que o agente, por meio de uma aparelhagem, busca dar aspecto lícito ao dinheiro sujo e advindo de fatos típicos pretéritos.
Moro quebra sigilo telefônico de advogado de Lula
O STJ tem considerado que o sigilo das comunicações telefônicas dos advogados pode ser afastado quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente ou quando o próprio advogado está sendo investigado.
Novas tendências da tripartição dos poderes
A exigência de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, acrescido à exigência democrática de uma eleição mediante sufrágio direto, secreto, universal, periódico e de igual valor para todos poderia sanar algumas deficiências político-organizacionais de nosso sistema.
Oportunidade tributária para as indústrias brasileiras
A convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais do IFRS iniciada em 2007 foi continuada pela lei 12.973/2014. Esta legislação autoriza a diversos segmentos crédito presumido, até 2022, fazendo surgir ótima oportunidade tributária.
A Justiça restaurativa e a reeducação delitiva
O crime irrompe com a paz social. Daí que os modelos tradicionais não mais satisfazem os cidadãos no que tange a solução efetiva do conflito. A justiça restaurativa é uma proposta inovadora de solução de conflitos, solucionando-os na sua origem.
A importância do Direito Processual Penal
Processo Penal e sua importância.
O que mudará na nova lei do seguro desemprego?
Conheça as novas regras para a conssensação do beneficio apartir da nova Lei 13.134/15.
Organização criminosa: alterações legais
O objetivo deste projeto é analisar as alterações legais pertinentes as organizações criminosas, baseado em farto material doutrinário e jurisprudencial, bem como concernente à nossa Lei Maior.
Benefício de prestação continuada destinado a pessoa idosa e a pessoa com deficiência
Analisa o Benefício de Prestação Continuada assegurado pela Constituição Federal de 1988 a pessoa com deficiência e ao idoso e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Segurança Pública - Uma visão amadora e utópica do sistema político atual em Minas Gerais
O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre a visão atrofiada de Segurança Pública na ótica amadora do atual sistema, em especial Minas Gerais, que dentre suas nefastas políticas públicas, promove o parcelamento de salários dos servidores
Importância da delação premiada na Operação Lava Jato
Delação premiada. Legislação. Aspecto Histórico. Operação Lava Jato. Corrupção. Principais Delatores.
Consultas de pacientes particulares e de planos de saúde: limites éticos e legais
O privilégio a pacientes particulares é eticamente reprovável? É possível limitar horários e agendas para atendimentos médicos custeados por planos de saúde?
Anuidade de conselho profissional: cabe protesto extrajudicial?
Busca-se definir a possibilidade de se promover o protesto extrajudicial da CDA extraída das anualidades devidas aos Conselhos Profissionais, face sua natureza tributária e a e a expressa autorização do art. 1º, p.u, da Lei n.º 9.492/1997.
Janela de mudança partidária para os detentores de mandato eletivo
A Lei nº 13.165/15 criou uma "janela" que permite que os detentores de mandato eletivo possam mudar de partido sem correr o risco de perder o mandato. Para as Eleições 2016, o prazo vai até o dia 1º abril.
A prevenção do juízo no Novo Código de Processo Civil
A regra disposta nos arts. 43 e 59 do NCPC preveem que a prevenção se dá no momento da distribuição ou registro da petição inicial.
