A relação do instituto da delação premiada e a operação Lava Jato

O presente artigo tem como objetivo conceituar e contemplar o ato jurídico da delação premiada em face da operação Lava Jato, a fim de verificar o seu aproveitamento defronte ao contexto do caso, que também é detalhadamente apresentado.

Direito à imagem e seus limites jurídicos

O presente artigo aborda, de forma pontual, as peculiaridades do direito à imagem, trazendo o seu histórico, conceito e definições elaborado pela doutrina, o limite que este direito sofre diante da colisão com outros direitos constitucionalmente protegidos.

O ICMS ecológico como incentivo econômico à gestão socioambiental e sua implantação no Estado da Paraíba

ICMS Ecológico é a denominação utilizada para o repasse de recursos do Estado aos municípios, oriundos de parcela de arrecadação do ICMS, segundo critérios socioambientais a serem observados, e como se deu sua implantação no Estado da Paraíba.

Da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças

A constituição federal de 88 conferiu vitaliciedade ao posto e patente dos oficias das forças armadas e policias militares, não possuindo igual garantia os praças, existindo regramentos diversos pro dois casos.

Distribuição de lucros obrigatória.

Dado os frequentes questionamentos acerca da distribuição de lucros, o texto busca demonstrar que a jurisprudência pátria tem se manifestado sobre o assunto, determinando a necessidade de justificativa para retenção dos dividendos.

Foro por prerrogativa de função

A presente obra tem por objetivo o discorrimento no que diz respeito à infringência do princípio da igualdade e ao escudo para políticos acusados de corrupção, proporcionados pelo foro privilegiado.

O problema da inadimplência nos condomínio e às alterações do Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15)

A inadimplência nos Condomínios aumentou significativamente nos últimos anos, principalmente, com a redução da multa por atraso que era de 20% (vinte por cento), passando para apenas 2% (dois por cento) ao mês, devido a alteração do artigo 1.336, §1º,...

Vetores metodológicos do novo CPC

Um dos principais vetores do novo processo civil, reconhecido pelo código de 2015, consiste em buscar a todo custo – dentro da boa ordem jurídica – as resoluções de mérito no processo.

Impeachment ou golpe? Uma breve abordagem jurídica e histórica

As diferenças entre impeachment e "golpe" no sistema jurídico brasileiro e os limites da lei ao poder de governar.

Indulto e cômputo das penas: crime hediondo com crime comum

O artigo analisa a melhor maneira de conceder o indulto coletivo quando há cumulação de penas provenientes de crime comum com crimes impeditivos.

Cuidados do empregador na contratação por experiência (até 90 dias)

Os principais cuidados que o empregador deve ter na contratação por experiência, a fim de prevenir-se de futuras reclamações trabalhistas.

Lula, Moro, Alexy e publicidade das interceptações telefônicas

Em razão da publicidade dada às interceptações telefônicas do ex-presidente pelo juiz Sérgio Moro, surgiram diversas posições jurídicas sobre a legalidade da decisão. Pretende-se responder estas questões à luz da interpretação constitucional.

A empresa cidadã e a licença-paternidade estendida

Licença-paternidade - empresa cidadã

Teori põe ordem na casa

Ainda bem que Teori Zavascki provou que ainda há juízes no Supremo. Nossa democracia é muito jovem para golpes.

Odebrecht vai delatar tudo (muitos partidos serão golpeados). Teori tira Lula da competência do Moro

Se Marcelo Odebrecht (estimulado pelo seu pai, dizem) delatar tudo que sabe, toda a República Velhaca (1985-2016) cai por terra. PT, PMDB, PSDB etc.: todos serão fortemente atingidos (e é disso que o Brasil está necessitando): limpeza total na velharia...

Condomínio urbanístico: constitucionalidade da legislação municipal

A legislação urbanística municipal, ao disciplinar o condomínio urbano e regulamentar o loteamento fechado deve obedecer a Lei Federal, o Plano Diretor do Município, as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e o Código de Obras.

A razoabilidade no novo CPC

O Presente Artigo contempla uma das modificações que o Novo Código de Processo Civil instituiu no âmbito jurídico. Baseando-se nos princípios constitucionais,consagrou a razoabilidade processual como meio direto de se obter uma resposta em tempo razoável.

Inovações introduzidas pela lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015)

Discorre sobre as principais inovações introduzidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Lei 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Licenciamento ambiental:legislação correlata e princípios aplicados

Para assegurar a sadia qualidade de vida, o Poder Público deve preservá-lo, controlando e fiscalizando qualquer intervenção do homem no meio ambiente natural (o que o faz por meio do licenciamento ambiental).

A inconstitucionalidade da abrangência da modalidade de concorrência

Sobre a inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Lei nº 8.666/93. Explanação a respeito dos aspectos históricos dos procedimentos licitatórios. Análise da obrigatoriedade constitucional em face da realização da licitação.