Artigos
O julgamento das ações constitucionais (ADPF132 e ADI 4277) e a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais de liberdade e igualdade
O presente artigo visa analisar o julgamento das duas ações constitucionais, levando em consideração a aplicação dos direitos e princípios fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio.
Autonomia privada na relação de emprego
Os princípios e direitos trabalhistas acabam por funcionar, em regra, como limites à autonomia privada, afinal a liberdade plena de negociação por vezes esbarra no princípio da proteção ou no leque de direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição.
Dois irrelevantes episódios judiciários que nos ajudam a compreender a crise
É injusto criticar o partidarismo do Judiciário como se isto fosse um fato novo. A verdade é que o Judiciário brasileiro tem sido partidário há décadas.
O que muda nos tribunais com o novo CPC?
Apresentam-se inovações referentes ao incidente de resolução de demandas repetitivas, reclamação, amicus curiae, agravo de instrumento, competência para análise de recursos excepcionais, efeito devolutivo, incidente de assunção de competência, sustentações orais e embargos infringentes.
Justiça restaurativa: fundamentos, vertentes e importância prática para o Direito moderno
O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características e importância de um instituto relativamente novo, chamado de Justiça Restaurativa, assim como seu desenvolvimento, entrada no ordenamento jurídico brasileiro e sua base histórica.
A moral e as regras de trato social como forma de orientação comportamental dos indivíduos
O artigo abordará sobre a importância significativa da moral e das regras de trato social como moldes de comportamento dos indivíduos, esclarecendo suas semelhanças e diferenças, bem como a sua validade e eficácia nos diferentes contextos sociais.
O que muda nas cobranças de condomínio com o Novo CPC?
O Novo CPC incluiu no rol dos títulos executivos extrajudiciais os débitos condominiais, o que afastará a necessidade passar pelo moroso processo de conhecimento, criando a possibilidade de se ajuizar imediatamente o processo de execução.
The house is down: 240 políticos e 22 partidos receberam dinheiro da Odebrecht. Chegou a hora da faxina geral.
Somente numa apreensão da PF (que não tem nada a ver com o DPO: Departamento de Propinas da Odebrecht) já apareceram 240 políticos e 22 partidos beneficiados por dinheiro dessa empreiteira (nas eleições de 2012 e 2014).
Impedimento ou rebelião de presidiários soltos?
A divulgação da lista de corruptos pagos pela Odebrecht é mais grave do que se imagina.
Novas regras do auxílio-doença
O Decreto de nº 8.691 de 2016 alterou os regramentos do auxílio-doença previsto no Regulamento da Previdência Social.
A paz pelo Direito sob a ótica do Direito Internacional Público
Interpretação da obra de Hans Kelsen a partir de sua proposta para a estrutura da ordem jurídica internacional no pós Segunda Guerra Mundial. Papel atribuído pelo autor ao Direito Internacional Público. Compreensão da proposta dentro dos modelos de DIP.
De conjecturas a respeito da inércia do STF na tramitação do PL 28/2015 antes da delação de Delcídio, à constatação das quase realidades após sua divulgação (parte II da saga)
Trata-se crítica ao STF sobre inércia contra ataques do Executivo - continuação de artigo anterior - parte I - o que estava no campo das hipóteses se confirmaram com a delação premiada de Delcídio do Amaral.
Reflexo do novo CPC no processo penal
Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.
A obesidade da criminalidade e a responsabilidade do Estado
A segurança pública, garantida no art. 144 da CF/88, é uma atividade exercida pelo Estado, com o objetivo de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência.
Execução provisória da medida socioeducativa: pressupostos
A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.
O golpe dentro do golpe à democracia brasileira
É preciso alertar a todos os cidadãos que zelam pela Constituição que há um golpe dentro de outro golpe, que se chama fisiologismo partidário, o qual visa poderes do Estado em proveito próprio e não a dignidade humana da Nação.
