Quando a pena é desproporcional à ação

Em tempo vorazes de punitivismo exacerbado e penas destinadas à exposição midiática de um Estado forte, quando um homem é condenado a sete anos de prisão por beijo lascivo, em Salvador, beijar pode ser seu abadá para curtir o Carnaval pulando na cadeia.

Quem é considerado filho para receber pensão por morte na previdência pública brasileira

A caracterização da condição de filho, para fins de receber o benefício da pensão por morte no Brasil, ganha contornos específicos em nossa Legislação, diante da enorme quantidade de situações na qual um dependente pode assumir essa condição.

Aspectos gerais da responsabilidade civil

Para a configuração da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, e o consequente dever de indenizar, é necessário a presença de alguns requisitos, quais sejam, conduta, dano, nexo de causalidade e culpa, em regra.

Dia nacional de combate ao trabalho escravo: há o que comemorar?

A maioria das vítimas de trabalho escravo no Brasil foi localizada em áreas urbanas, que concentraram 61% dos casos (607 trabalhadores em 85 ações).

Lula e o sítio de Atibaia

O presente artigo analisa as recentes investigações envolvendo o ex-presidente Lula e faz apontamentos quanto ao crime de corrupção.

Teorias da ação no direito processual civil

O conceito de ação sofreu incontáveis processos de adaptação hermenêutica e epistemológica, passando a figurar tanto como um direito meramente material e privado como um verdadeiro mecanismo garantia ao acesso à jurisdição.

Execução fiscal e incidente de desconsideração da personalidade jurídica

DEMONSTRA-SE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERIGIDO PELO NOVO CPC E O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FUNDADA NO ARTIGO 135, III, DO CTN E NA SÚMULA 435 DO STJ

Atualização dos valores previstos pela Lei 8.666/1993 por Estados e Municípios

Discussão acerca da constitucionalidade da atualização dos valores previstos pela lei 8.666/1993 por estados e municípios.

Terceirização: aspectos históricos, legais e perspectivas

Aspectos históricos da terceirização, relevância do instituto para o Brasil, regulamentação atual e perspectivas em caso de aprovação do PL 4330/04.

A extensão acadêmica no curso de Direito da FACDO: a ressocialização dos egressos do sistema penitenciário

Todos os cursos de nível superior no Brasil devem obediência ao princípio da indissociabilidade, que é regido pelo ensino, pesquisa e extensão, destacando a extensão, que é o conhecimento adquirido por meio do ensino e da pesquisa, e aplicado na sociedade.

Principiologia recursal

O presente artigo expõe sobre os princípios do Direito Processual Civil, objetivando a apresentação dos recursos, bem como seu objetivo na nossa sociedade brasileira democrática.

Terceira Lei de Newton: uma relação entre o Direito e a Física

Quando o invisível pacto social é descumprido há uma reação por parte daqueles que foram dele excluídos. Dessa reação, surge a necessidade do poder punitivo e os excessos que o compõem.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

A adoção da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, mormente a divergência em relação às teorias adotadas, ainda é questão que não se encontra pacificada.

Precisamos falar de juízes

É da história brasileira o caráter de evitar críticas sobre o comportamento judiciário, como se a suposta independência das decisões judiciais pudesse, por si só, respaldar a justificativa presente no ditado popular de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”.

A proibição do fumo e as unidades habitacionais de hotéis

A nova lei anti-fumo e a suja inaplicabilidade às unidades habitacionais em hotéis.

Novo CPC: o peso da jurisprudência e o distrato em compromisso de compra e venda de imóveis

Entidades de classe precisam participar ainda mais do processo de uniformização de jurisprudência para auxiliar o Judiciário na formação de precedentes vinculantes que observem as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como o pagamento da comissão de corretagem.

Competência da Justiça Federal no âmbito do Direito de Família

Explica-se a competência da Justiça Federal para processar casos de violação ao direito de guarda e situações em que o alimentando reside no exterior e o alimentante no Brasil.

Caso Neymar: distribuição da justiça padrão FIFA

O atacante Neymar foi denunciado pelo MPF pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica, e, em menos de dez dias a Justiça rejeitou liminarmente a denúncia. É eficiência digna de nota, mas para poucos.

Nota sobre o art. 1º do novo CPC

O art. 1º do novo CPC fará com que o juiz deixe de ser um robô, um autômato. Tal dispositivo proclamará a alforria dos juízes frente à etiqueta da inércia e da debilidade processuais desejada pelo CPC de 1973.

Poder de polícia no combate ao Aedes aegypti

O artigo põe em discussão recente medida provisória sobre problema de saúde pública.