Artigos
Eficácia da prisão civil por débito alimentar
A prisão civil é medida de extrema excepcionalidade e que existem diversos mecanismos que, substituindo a coerção pessoal, são mais eficazes para coagir o devedor ao pagamento das prestações alimentícias que lhe foram imputadas.
Violência doméstica: aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Este texto tem por escopo levantar a problemática sobre o grande número de mortes que envolvem mulheres vitimadas no próprio ambiente familiar.
Alterações trazidas pela Lei 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato built to suit
O objetivo principal deste trabalho é abordar as alterações sofridas pela Lei do RDC, principalmente as ultimas trazidas pela Lei 13.190/2015, sendo o principal destaque o contrato Built to Suit!
Deveres das empresas mineradoras
As mineradoras devem observar as condicionantes a fim de assegurar o equilíbrio ambiental, social e econômico das regiões exploradas, bem como prevenir e evitar acidentes graves decorrentes da atividade.
Lei 13.097/2015: associação entre corretores de imóveis e imobiliárias sem vínculo empregatício
Ao regular a associação específica entre corretores de imóveis e imobiliárias, a nova lei confere maior segurança jurídica a essas relações, pois autoriza, de forma expressa, que corretores de imóveis se associem a imobiliárias sem vínculo empregatício.
Trabalho escravo no Brasil
O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso foi realizar um estudo bibliográfico sobre o tema, envolvendo uma analise sobre as formas históricas de escravidão abordando ainda quem são esses trabalhadores escravizados, sua definição.
Exploração sexual X prostituição: a tipificação da imoralidade pela Lei 12.015/09
É evidente que, em alguns casos, a prostituição deságua em exploração sexual, a exemplo do que ocorre quando há pressões exercidas por rufiões em desfavor do prostituto. Não é o que acontece, todavia, com a maioria.
Purpurina em Bolsonaro: tênues limites entre escracho e linchamento
A ninguém é dado o dever de assumir o posto de “Judas” junino para saco de pancada alheia. Lamentável ver o regozijo dos arremessadores de purpurina, portando-se como se tivessem salvado a pátria mediante a imolação do escrachado.
A queda do poder reparador, punitivo e pedagógico das indenizações por dano moral e a desvalorização da moeda nacional
A moeda nacional cada vez vale menos e o valor das indenizações acompanham esse declive. Se colocarmos na ponta do lápis, a reparação não está sendo justa.A cédula de R$ 100 perdeu 80,1% do seu poder de compra desde o dia em que passou a circular. Ao longo dos anos, o poder de compra do Real caiu consideravelmente, a nota de R$100,00, passou a “valer” cerca de R$ 19,90, após pouco mais de 20 anos.
Gerenciamento do risco legal hospitalar
Atualmente, é facilmente perceptível que tornou-se frequente na sociedade o debate acerca de assuntos relativos aos denominados erros médicos, ausência de coberturas dos planos de saúde, precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros.
Caso Petrobras e contas na Suíça: uma vitória da defesa
Comenta-se o contexto da decisão do tribunal suíço que entendeu que os procuradores erraram ao enviar em 2015 um pedido de informações ao Brasil referente à suspeita do uso do sistema bancário pela Odebrecht para pagar suborno.
Direito de estuprar!
Dr. André Mansur analisa a repugnante notícia de um blog que ensina, passo a passo, como estuprar mulheres em baladas e escolas.
Câmaras de Vereadores no Espírito Santo não podem legislar sobre pedágio de turistas
O texto dispõe sobre o verdadeiro papel da Câmara de Vereadores e a essencial observância da iniciativa privativa do processo legislativo.
Até tu mulher, minha amiga?
Quando uma mulher é acusada de violar a dignidade feminina por uma ilustração ofensiva à honra da Presidente da República, tem-se a conclusão de que está na hora de revisarmos a estereotipada figura dos "opressores" e "oprimidos".
Nulidades no processo penal: ilegitimidade de parte
A observância das formalidades legais é o âmago de um processo livre de máculas.
A tributação como instrumento de intervenção estatal no domínio econômico: uma visão sob o prisma libertário
O texto baseia-se nos ensinamentos do liberalismo, que defende uma economia capitalista, construída através de um mercado livre de obstruções, no qual existe uma gerência minimalista do Estado.
Apresentação antecipada do cheque pré-datado (pós-datado) e o dano moral
O presente artigo tem o escopo de esclarecer juridicamente sobre a apresentação antecipada do cheque pré-datado (pós-datado) e os consequentes danos morais sofridos.
Da responsabilidade civil presumida do chefe de equipe médica à luz dos princípios do Direito Civil Constitucional
A presunção de culpa do chefe de equipe cirúrgica foi amplamente adotada pelos tribunais pátrios durante muito tempo. Todavia, é importante discussão sobre o tema, para que possamos ter uma avanço na doutrina
