Artigos
Da cobrança de temas divergentes em provas dissertativas de concursos públicos e a questão da resposta única.
Tese construída com base no decisório extraído dos autos da AC 0021786-79.2003.4.01.3800/MG. 5ª Turma, e-DJF1 p.1475 de 16/06/2015, que trata da correção de questões dissertativas divergentes em concursos públicos, quando não houve previsão editalícia.
A interceptação telefônica, o princípio constitucional da reserva de jurisdição e o fenômeno da serendipidade no processo penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar aspectos relevantes da interceptação telefônica e do fenômeno da serendipidade no processo penal, à luz do princípio constitucional da reserva de jurisdição.
Bloqueio do whatsapp: violação à liberdade de expressão
A Justiça brasileira, como em muitos outros casos, agiu arbitrariamente. É um caso que merece ser apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Ação de consignação em pagamento aplicado as relações de trabalho
O breve texto irá tratar sobre a aplicação da ação de consignação em pagamento nas relações de trabalho, conforme o novo Código de Processo Civil.
Juizados especiais cíveis e a efetividade da jurisdição
O presente texto, fruto de pesquisa quantitativa, analisa a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES enquanto instrumento de acesso à Justiça.
Delegado de Polícia e dispensa da fiança
É imperativa uma alteração legislativa prevendo a possibilidade de fixação de outras medidas pelo Delegado de Polícia – que não a fiança –, a fim de possibilitar a sua dispensa já na Delegacia.
Bloqueio do WhatsApp é sanção descabida
Uma decisão judicial de primeira instância determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional pelo prazo de 48 horas. A suspensão de atividades é uma sanção descabida, desproporcional e desatenta às finalidades da Lei do Marco Civil da Internet.
Entrega de direção de carro a pessoa sem habilitação ou embriagada: inefetividade da persecução penal
É preciso que os julgadores corrijam a omissão formal da exigência do “perigo de dano” para a consumação do crime do art. 310 do CTB e passem a considerá-lo como de perigo concreto.
Requisição Administrativa sobre Imóveis versus Ocupação Temporária: De que isso importa para o cidadão comum?
Abordagem crítica e técnica.
Equiparação salarial: inconstitucionalidade da diferença de dois anos do artigo 461 da CLT
Questiona-se a constitucionalidade dos dois anos constante do artigo 461, parágrafo primeiro, da CLT como elemento impeditivo para a concessão da equiparação salarial. São abordados temas constitucionais e de direito internacional.
As "Fabíolas" do Brasil e o entretenimento nosso de cada dia
Se trair alguém já é um ato reprovável, propagar essa traição é algo ainda mais digno de reprovação, não só por parte dos envolvidos, mas, acima de tudo, por quem, estranho ao problema do casal, por pura diversão, se regozija das tragédias alheias.
Casais homoafetivos: registro de dupla paternidade ou maternidade
Se pais heterossexuais possuem seus nomes no registro de nascimento de sua prole sem recorrer ao Poder Judiciário, então por que não conceder o mesmo direito aos casais homoafetivos?
Não foi a juíza do caso whatsapp que errou
Muito se criticou a medida de suspensão do serviço do Whatsapp, entretanto, poucas são as opções do judiciário diante da indiferença de uma empresa que não tem sede no país. Especialmente após a nova postura do STJ acerca do crime de desobediência.
Judicialização do direito à saúde
Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos direitos sociais têm caráter programático e que devem ser implementadas por políticas públicas pautadas pela conveniência e oportunidade do administrador e do legislador.
Propriedade intelectual na Convenção Brasil/Portugal sobre dupla tributação
Com a convenção celebrada entre Brasil e Portugal, conseguiu-se clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada Estado-membro.
A crise econômico-financeira e a recuperação judicial como mecanismo de efetivação do princípio de preservação da empresa
No desestabilizado cenário econômico atual, a atividade empresarial vem sendo seriamente comprometida. Entretanto, dada a sua importância para a economia, a recuperação judicial se apresenta como mecanismo preservação da atividade empresária.
O Senado Federal ganha força no impeachment
O ARTIGO TRAZ ABORDAGEM SOBRE RECENTE JULGAMENTO DO STF NA MATÉRIA.
Os efeitos da revelia e a Fazenda Pública: análise doutrinária e jurisprudencial.
O presente artigo tem por objetivo discutir a incidência dos efeitos materiais e processuais da revelia quando é a Fazenda Pública, dotada de diversas prerrogativas conferidas pela legislação processual, que não apresenta sua peça de defesa.
Decisões judiciais devem observar a estabilidade econômica e o bem-estar social
Trata sobre a necessidade de análise, pelo Judiciário, de implicações sociais e econômicas das decisões judiciais, ainda que resguardadas por lei, tomando como base decisão proferida por juiz do Piauí, que determinou a paralisação do aplicativo Whatsapp.
