Artigos
O papel dos Tribunais de Contas Estaduais no controle externo da administração pública municipal.
Resumo: O presente trabalho, cujo tema é “O papel dos Tribunais de Contas estaduais no controle externo da Administração Pública municipal: o caso do parecer prévio sobre as contas de governo municipais”, insere-se no conteúdo da matéria de Direito Administrativo,...
Biopirataria: sanções penais e administrativas ao tráfico de animais silvestres
O presente artigo fará uma breve discussão sobre a aplicabilidade da legislação atual, bem como de qual a eficácia da norma existente no combate ao tráfico de animais.
Sentença absolutória imprópria
Trazemos um resumo prático sobre a imputabilidade penal e a sentença absolutória imprópria, atentando aos principais aspectos, com apontamentos doutrinários.
A modulação dos efeitos da sentença no controle de constitucionalidade como uma forma de minimizar a rigidez na aplicação da lei
O trabalho discute a inovação inaugurada pela Lei 9.868/99, no tocante a possibilidade da modulação dos efeitos temporais da sentença oriunda de controle de constitucionalidade como forma de minimizar a rigidez da aplicação da norma pelo seu intérprete.
Inseminação artificial homóloga post mortem:direitos sucessórios versus princípio da segurança jurídica
O presente artigo visa discutir os direitos sucessórios dos filhos havidos por inseminação artificial homóloga post mortem, o que traz à tona diversas discussões acerca da repercussão de tais filiações no âmbito patrimonial.
A inconstitucionalidade dos Estados e Municípios em legislar sobre o Uber
Nos últimos anos com a evolução da internet foi criado o Uber, que é um aplicativo de celular que une motoristas a passageiros. O artigo busca com base na Constituição Federal e na legislação infraconstucional fundamentar que somente a União pode legislar
O instituto da conciliação com o advento do novo Código de Processo Civil
O presente artigo tem por finalidade, analisar o instituto da Conciliação a luz do novo CPC, observando as alterações que o novo código traz no que diz respeito a Conciliação.
Síntese descritiva da lei de introdução às normas do direito brasileiro
O presente artigo visa introduzir o leitor no estudo da LINDB, afinal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disciplina o âmbito de aplicação das normas jurídicas como um todo.
Direito de greve encontra limites?
O direito de greve encontra seus requisitos e suas limitações tanto no ordenamento jurídico quanto no entendimento jurisprudencial para ser exercido, interpretado à luz dos arts. 9º e 37º, VII da Constituição Federal e Lei nº 7.783/89.
O STJ, os agentes políticos e a Lei de improbidade administrativa
O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento da efetiva aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Mesmo durante as funções legislativa e judiciária, a LIA é plenamente aplicável a condutas que violam seus preceitos.
A nova ofertura da ação de usucapião como forma de desjudicialização de procedimento
Este trabalho tem por finalidade discorrer sobre a nova forma de usucapião via extrajudicial, como forma de desjudicializar o procedimento, para dar andamento ao feito de forma célere, desde que ambas as partes estejam de comum acordo
Local de recolhimento do ISSQN nos serviços de engenharia consultiva
Conforme o STJ, o ISSQN será devido para o local de destino de todos os esforços e trabalhos previamente vinculados contratualmente, mesmo quando alguns tenham sido realizados intelectual e materialmente na sede da empresa em município diverso.
Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos
Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A isenção de ICMS de veículo automotor para deficiente físico: Convênio ICMS n. 38
Discorre, com breve comentário, a respeito da evolução da política de isenção fiscal para deficientes físicos no âmbito do ICMS quanto aos veículos automotores utilizados pelos mesmos.
Materialismo, vitalismo e racionalismo de Antoine Augustin Cournot: relação com o direito
O papel do biodireito não deve ser impedir o desenvolvimento humano e científico, mas garantir que esse desenvolvimento, do homem e de sua vida, sejam resguardados.
O dever de informar segundo o Código Civil de 2002
O presente texto objetiva aprofundar o estudo sobre o dever de informar. Para tanto, abordará como o instituto se relaciona com os contratos, embalagens de produtos e com remédios. Por fim, será apresentada a visão da doutrina sobre o tema.
Análise da situação dos servidores públicos que ingressam no serviço público antes da criação do regime de previdência complementar e posteriormente ingressaram em novo cargo público após a criação do fundo de pensão
O presente artigo objetiva analisar a situação jurídica dos servidores públicos que ingressaram em outro cargo público de ente da federação diverso daquele com o qual mantinham vínculo funcional e a incidência das regras de transição no tocante ao direito
O idoso e a legislação brasileira: considerações acerca das garantias dadas ao idoso no Estado do Ceará
COM O AUMENTO DA LONGEVIDADE DE NOSSA POPULAÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIO A APLICAÇÃO E CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CAPAZES DE SATISFAZER E AMPARAR ESSA NOVA FAIXA POPULACIONAL.
Funções e limites atribuídos à boa-fé nas relações contratuais
O presente artigo visa analisar a boa-fé nas relações contratuais, modalidade de negócio jurídico bilateral.
