Férias individuais dos juízes e celeridade processual

As férias individuais da magistratura têm prejudicado a prestação jurisdicional brasileira.

STJ e os embargos de declaração: nova interpretação

Não faz nenhum sentido (do ponto de vista jurídico) que se puna com a sanção processual da intempestividade e, consequentemente, do não conhecimento do recurso, a parte que, de forma diligente, antecipou-se à publicação do acórdão ou da decisão.

Responsabilidade do Estado:danos do sistema carcerário

Responsabilidade objetiva do estado no sistema carcerário.

A prisão em flagrante à luz do inciso II do artigo 7º da Lei 8137/90 e o abuso de autoridade

Desta forma, não são raras as prisões decretadas por investigadores de polícia da Delegacia do Consumidor de São Paulo, trazendo intranquilidade que acometem os "comerciantes de bem",

Nulidade do processo pela interceptação telefônica ilícita

A comunicação é uma das ferramentas mais importantes do desenvolvimento humano, a divulgação de novas ideias, conceitos, estratégias, tecnologias, acabam se resvalando na comunicação.

Aspectos constitucionais da usucapião especial urbana familiar

Aqui serão apontados os aspectos formais e materiais da norma, desde a sua criação através de uma emenda a uma medida provisória, questionando quanto à limitação da metragem do imóvel a ser usucapido.

A TESE DE TOFFOLI NÃO FAZ SENTIDO

O ARTIGO DISCUTE DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CHAMADA INVESTIGAÇÃO "LAVA-JATO".

Função social das propriedades: confrontos e soluções

Objetiva-se examinar aspectos da função social da propriedade, sua aplicação e implicação na propriedade, levando-se em consideração a função social da propriedade imobiliária, dos contratos e a função social da empresa.

PIS não cumulativo: 13 anos. Será que há o que comemorar?

É mais do que hora de a Receita Federal admitir um conceito de insumo para fins de tributação do PIS e da Cofins em consonância com a sistemática dessas contribuições, para que o setor de serviços não seja punido.

As diferenças entre multa de trânsito e crime nos casos da Lei Seca

O Código de Trânsito Brasileiro dispões de duas consequências distintas em relação a Lei Seca, uma é de multa de trânsito e a outra de crime, o que define a penalidade ao motorista infrator é o teor alcoólico medido no teste do etilômetro.

TCO: possibilidade de sua lavratura pela polícia militar do Estado do Pará

O presente trabalho mostra possibilidade de o policial militar do Estado do Pará lavrar o TCO para atender com celeridade a vítima envolvida e levar o caso imediatamente ao JECrim, promovendo a justiça.

Inexigibilidade da contribuição social de 10% paga pelas empresas ao Estado sobre as demissões sem justa causa

Instituída em 2001 para cobrir o rombo nas contas do FGTS, contribuição social de 10% sobre as demissões sem justa causa perde força e sua exigibilidade tem sido derrubada pelos Tribunais.

A Autocomposição no Novo Código de Processo Civil

O artigo aborda a preocupação do Código de Processo Civil com a solução consensual de conflitos e suas principais normas e novidades sobre o tema,

A escória humana:refugiados como o subproduto dos interesses

A diáspora de um povo. A escória do mundo. O silêncio de uma criança. Um discurso repugnante e absurdo.

Trabalho escravo e degradante

Este trabalho visa discutir se “trabalho escravo” e “trabalho degradante” são sinônimos, destacando as principais convenções internacionais que regem o tema, bem como analisando a legislação pátria à luz da CF e dos princípios gerais do direito.

Responsabilidade do tomador público após o julgamento da ADC no 16 pelo STF

O artigo análise a responsabilidade do tomador público nas terceirizações de serviço após o julgamento da ADC 16 pelo STF

Princípios contratuais do comércio internacional

Há uma série de princípios que funcionam como arcabouço das relações contratuais no comércio internacional.

O trabalho do estrangeiro no Brasil

O artigo analisa o regime jurídico do estrangeiro no Brasil e as consequências de seu trabalho irregular.

Aquaviários

Este artigo visa discorrer acerca de uma classe de trabalhadores bastante peculiar: os aquaviários. Pretende-se conceituá-los, identificar as leis que os regem e, ainda, destacar os principais direitos da categoria.

A saúde mental dos trabalhadores e o assédio moral organizacional

As condições laborais próprias do sistema capitalista, em que se exige constantemente maior produtividade, configuram um ambiente de trabalho que pode danificar a saúde dos trabalhadores, contexto no qual identifica-se o assédio moral organizacional.