Artigos
A indenização pela perda de uma chance aplicada ao Direito do Trabalho
É possível a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance às relações havidas entre empregado e empregador, conforme posição da doutrina e dos tribunais pátrios.
Responsabilidade civil e suas excludentes: noções básicas
O artigo faz uma breve conceituação de Responsabilidade Civil, explicando as suas diferentes espécies, bem como as causas que afastam a responsabilização do indivíduo.
Petição inicial: a definição dos limites da prestação jurisdicional
O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância da petição inicial como delimitadora da extensão da prestação jurisdicional
OGMS:organismos geneticamente modificados e o direito à patente no sistema brasileiro
O escopo do presente estudo é analisar a tutela dada aos organismos geneticamente modificados pelo sistema jurídico pátrio, para definir se as técnicas envolvendo tais organismos podem ser objeto de patenteamento.
Mandado de segurança como meio de efetivação do direito à educação
O mandado de segurança é o remédio constitucional ideal para proteger os direitos relacionados à educação, especialmente aqueles previstos no art. 208 da Constituição.
Holding e planejamento sucessório
Pontos positivos e negativos acerca da constituição de uma holding, com ou sem participação de sócio estrangeiro.
Processo administrativo e o Estado Democrático
O presente paper objetiva o processo administrativo, como instrumento de limitação e controle, com seus princípios, características, bem como sua importância na legitimação do Estado de Direito.
Responsabilidade de empresas no gerenciamento de resíduos sólidos
A nova lei de resíduos sólidos é um bom exemplo de como medidas de natureza ambiental podem ter impactos econômicos positivos.
Sobre o uso exclusivo do bem comum
É bastante comum o que ocorre quando, após o divórcio ou dissolução de união estável, uma das partes continua na posse e uso de patrimônio comum. Este artigo trata acerca do tema, imprescindível em ações de Direito de Família.
Jurisprudência defensiva: uma análise da súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho busca analisar aquilo que a doutrina processual convencionou denominar jurisprudência defensiva; especificamente, se a Súmula nº 418 do Superior Tribunal de Justiça pode ser qualificada como tal.
Aspectos gerais do tratado de não proliferação de armas nucleares
O presente trabalho busca contribuir para a discussão jurídico política sobre o TNP, verificando o papel do Brasil, relativamente à ratificação do protocolo adicional e, adicionalmente, analisando as circunscrições geopolíticas no plano internacional.
Competência internacional: concorrência entre jurisdicições de diferentes Estados
O presente estudo tem o intuito de contribuir para a discussão acerca da concorrência de competências entre órgãos jurisdicionais brasileiros e de outras nacionalidades.
A responsabilidade civil dos profissionais responsáveis pelas serventias extrajudiciais
O presente estudo tem por objeto verificar de que forma e sob quais qualificações jurídicas pode ocorrer a responsabilização civil do titular de serventia extrajudicial ou da pessoa jurídica delegatária de tal serviço.
Por Quê as Instituições Importam?
O presente ensaio tem por objetivo discutir a abordagem institucional, seu surgimento a partir da teoria da escolha racional e sua utilização na explicação das principais instituições/objeto de estudo da Ciência Política.
O ciclo completo de polícia e a ressignificação da autoridade policial
Reflexões sobre a tentativa de implantação no sistema de segurança pública do ciclo completo de polícia e a necessidade de ressignificação da autoridade policial.
A jornada de trabalho no entendimento do TST
O presente estudo tem por escopo abordar de forma sucinta o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre à temática jornada de trabalho. A análise desdobrou-se em eixos temáticos, buscando o entendimento da Corte em diferentes situações.
A audiência de custódia nas delegacias de polícia
Sucinta explanação sobre a implantação da audiência de custódia e seu benefícios para o sistema penal, destacando as barreiras para sua efetiva execução, com sugestão de realização da inovação processual nas Delegacias de Policia.
Polícia Legislativa pode realizar investigação criminal?
Se algum fato criminoso ocorrer nas dependências do Senado, o máximo que a Polícia Legislativa poderá fazer é prender em flagrante e encaminhar o preso à autoridade da Polícia Federal para que se lavre o respectivo auto de prisão em flagrante.
Imposto sobre a renda pessoa física em face do princípio da irretroatividade
Necessidade de maiores reflexões sobre ser ou não a periodicidade um elemento relevante na aplicação do princípio da irretroatividade para fins de instituição do IR no atual Estado Democrático de Direito.
