Artigos
STF: o reconhecimento dos poderes investigatórios do Ministério Público
Segundo entendimento do STF, o MP pode, sim, proceder às investigações criminais, ganhando novo rumo a antiga discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Faz-se, aqui, uma análise crítica e apontamentos históricos acerca dos poderes do Parquet.
Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal
Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.
Conceitos gerais sobre PIS e COFINS
O presente artigo aborda os conceitos, regras de incidência tributária e regimes de cumulatividade e não-cumulatividade destes dois tributos, oferecendo-se uma nova linha de pesquisa aos operadores do Direito.
O Direito Administrativo no serviço público e agências reguladoras
Serviço Público: serviço essencial prestado pelo Estado ou indiretamente, por delegação, pelas pessoas jurídicas de direito privado, submetido ao regime jurídico de direito público, visando o atendimento do interesse público, sem finalidade lucrativa...
Lei do Mandado de Segurança: violação da separação dos poderes
Resumo: O presente artigo busca ensejar uma reflexão a respeito da constitucionalidade dos dispositivos presentes na Lei 12.016/09, que disciplina o rito procedimental do Mandado de Segurança. Intentaremos demonstrar a interferência causada pelas determinações legais na prática processual, mormente no que...
O agente marítimo e o agente de carga frente ao Siscomex
Este artigo visa uma análise sobre o figurino jurídico do agente de navegação marítimo e o agente de carga frente às normas que regulam o Siscomex, suas diferenças e obrigações, bem assim suas responsabilidades na prestação de informações ao sistema.
Interceptação Telefônica: a impossibilidade de uso em processo administrativo pelo CADE
O Direito à Privacidade, consagrado na Constituição Federal, não merece qualquer restrição pelo uso indevido de interceptação telefônica em processo administrativo pelo CADE.
Tutela inibitória no Direito Ambiental
O estudo da tutela inibitória constitui momento oportuno para se propor uma classificação das tutelas que corresponda às diferenças entre as várias necessidades do Estado de Bem-Estar Ambiental.
Art. 475-J do CPC na execução trabalhista e instabilidade jurídica
Apesar do louvável movimento pela celeridade no âmbito do processo civil, é imperioso o reconhecimento de que no processo do trabalho não podem ser aplicados todos os seus modernos expédientes.
O gargalo do Judiciário e os Tribunais Administrativos Fiscais
Face ao imenso número de ações aforadas, em especial as de cunho fiscal, o Judiciário vive um déficit de eficiência que poderia ser minorado caso os Tribunais Administrativos Fiscais fossem dotados de prerrogativas para tanto.
O direito do turista e o turismo receptivo.
Trata-se de levar à comunidade acadêmica informações jurídicas e relevantes acerca dos direitos do consumidor turista que a leve à compreensão destes direitos com o Turismo Receptivo.
A flexibilização dos direitos trabalhistas no cenário socioeconômico
Atualmente desenvolve-se o a aplicação e utilização do instituto da Flexibilização dos Direitos Trabalhista, que busca flexionar a rigidez na legislação trabalhista, trazendo à discussão o benefício compartilhado entre empregado e empregador.
Direito Constitucional: tópicos
Trata-se de um objetivo fichamento sobre temas de Direito Constitucional enfocando também o Direito de Família.
Embargos protelatórios: multa processual e juízo de admissibilidade de recursos diversos
Faz-se uma releitura do artigo publicado na RDDP em fevereiro de 2012, que trata da multa prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC (art. 1.016, §2º - de acordo com o Novo Código de Processo Civil). Necessidade de pagamento da multa para interposição de recursos diversos.
Da possibilidade de acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos sem a manifestação da parte contrária no processo do trabalho
O presente texto possui como fulcro a análise da observância do contraditório nas decisões que acolhem embargos de declaração com efeitos infringentes e a sua consequência no âmbito do processo trabalhista.
Elefante, cinema e realidade
Não basta ver um filme, é preciso ver através dele.
Responsabilidade civil decorrente da violação do direito à privacidade na internet
O artigo trata da aplicação do instituto da responsabilidade civil sobre algumas práticas violadoras do direito à privacidade na Internet. Tem por objetivo analisar a incidência da responsabilidade civil em relevantes e usuais condutas virtuais.
A convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e as pessoas com transtornos psicossociais
O presente artigo apresenta crítica à associação dos conceitos de pessoa com deficiência contido na Convenção (Decreto n. 6.949/2009) com os das pessoas com transtornos psicossociais
Os dissídios coletivos e as relações de trabalho
Os dissídios coletivos são ferramentas utilizadas para proteger direitos difusos, direitos coletivos ou individuais homogêneos o alcance é superior ao dissídio individual, mas a execução do direito será através do dissidio unitário.
