Artigos
Competência para ações contra a União
Trata-se da competência de foro quando o autor é domiciliado em cidade do interior de determinado Estado. Nessa situação, pode o autor interpor a ação em face da União Federal na Capital do Estado, ou é obrigatória a interposição em seu domicílio?
Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto
A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.
Registros de consumo: informações passíveis de arquivamento
Analisam-se os instrumentos de registro de consumo, conceituando e analisando as repercussões práticas dos bancos de dados e cadastros de consumidor, bem como os limites jurídicos impostos à disciplina do tema.
Petrobras: de quem é a responsabilidade?
Os tiros estão sendo disparados em várias direções. Porém, no final, teremos o seguinte: do ponto de vista penal a responsabilidade é individual (pessoal), ou seja, não existe responsabilidade coletiva ou empresarial ou familiar no direito penal.
Leasing internacional e ICMS-importação
O presente artigo pretende analisar o ICMS incidente na importação de bens e mercadorias. O foco principal é a legalidade da incidência quando os bens ou mercadorias são importados mediante arrendamento mercantil (leasing).
A justiça brasileira em crise
Comentários acerca da crise judiciária no Brasil e a insegurança jurídica criada pelas decisões do STJ a respeito da Súmula nº 401
As sanções administrativas disciplinares de privação de liberdade no processo administrativo disciplinar militar do Estado de Pernambuco, em face dos preceitos dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana
Analisa o sistema de sanções administrativas na Polícia Militar do Estado de Pernambuco por força da Lei nº 11.817 de 24 de julho de 2000 – Código Disciplinar dos Militares do Estado, em especial no que se refere às penas de restrição de liberdade.
Auditoria de Software. Cada dia mais frequente nas empresas.
Não se nega o direito das empresas desenvolvedoras de software de fiscalizar os seus produtos para combater a pirataria. Porém, como qualquer direito, ele não pode – nem deve – ser exercido de maneira abusiva.
Testamento, legado e codicilo
O presente trabalho pretende demonstrar o Direito das Sucessões na qual é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento.
Tipologia das práticas anticoncorrenciais nas licitações públicas: as práticas mais comuns de cartel nas licitações públicas
Trata-se de um artigo que visa apresentar as práticas mais comuns de cartéis nas licitações públicas segundo orientações da extinta SDE. Vale destacar que não são as únicas existentes e que não costumam agir de forma individual.
La cuestiones suscitadas por la ley portuguesa de la Procreación Médicamente Asistida (LPMA, Ley 32/2006, del 26 de Julio)
Con este articulo hemos tenido en cuenta su utilidad extra fronteras portuguesas, ya que hace una breve explanación de las cuestiones jurídicas, sociales e bioéticas, esenciales: articulación del progreso científico en la procreación médicamente asistida
O IPTU e as interpretações dadas pelo Fisco à lei na prática
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), como popular conhecimento é cobrado pelas prefeituras, mas uma característica interessante sobre este imposto é a definição do que seria propriedade urbana e rural. Na verdade, não existe.
O uso das sacolas plásticas e o destino do lixo doméstico
Recentemente acompanhamos nos noticiários a decisão da Prefeitura Municipal de São Paulo em restringir o uso de sacolas plásticas e suas respectivas destinações, bem como o reuso como embalagem para descarte de lixo. Está correto?
O valor do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis
Temos visto um aumento nos números de ações ajuizadas junto ao Juizados Especiais, já se tornando mais interessante ingressar nas varas cíveis normais, pois por mais paradoxal que possa ser, está sendo mais célere. Acreditamos que o responsável por esse aumento de demandas…
O aviso-prévio trabalhado e o dilema do empregador
Ante a alteração legal do aviso-prévio, vários temas restaram sem definição legal, devendo ser interpretados pelos Operadores do Direito. Entre eles o aviso-prévio trabalhado.
Dicas como passar na 2º fase da OAB
Diante de várias notícias e estatísticas apresentadas pelos noticiários, verificamos que existem um número razoável de Bacharéis em Direito, que são aprovados na 1º fase do Exame de Ordem e estão se preparando para a 2º fase.
Propostas para um novo paradigma de persecução criminal no crime de apropriação indébita previdenciária
Como tema principal estudaremos o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária confrontando a visão da ciência criminal moderna. Apresentaremos a colheita de elementos probatórios, com a qualidade na busca da materialidade delitiva.
