Evolução Histórica da Medida de Segurança a Luz Das Legislações Penais Brasileiras

O presente estudo visa analisar o desenvolvimento histórico da medida de segurança na legislação penal brasileira. Tal análise começa no código Criminal do Império de 1890 e vai até a Reforma da parte geral do Código Penal ocorrida em 1984.

A importância do planejamento interno das empresas para concessão de férias coletivas

A concessão de férias de forma coletiva precisa estar dentro do planejamento da empresa, pois a modalidade possui requisitos específicos que precisam ser observados com antecedência sob pena de invalidade do regime.

A constituição deve retratar de forma fiel a sociedade que a cria?

Uma análise da possibilidade da constituição de um Estado de Direito retratar unicamente a sociedade que a cria, com base nas abordagens feitas por Konrad Hesse e Ferdinand Lassale.

Arbitragem como alternativa de resolução na Justiça do Trabalho

A aplicabilidade da Arbitragem no Direito do Trabalho é possível? Formas de autocomposição podem ser compatíveis com a Justiça Laboral?

A aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Elementos da obrigação tributária

A obrigação tributária e os elementos que compõe esta obrigação, como os sujeitos passivo, ativo, o objeto e causa, descritos em seus conceitos.

Cidades resilientes: Novos rumos para uma cidade do futuro

A resiliência é a capacidade que uma cidade tem de resistir, absorver, adaptar-se e recuperar-se da exposição às ameaças, produzindo efeitos de maneira oportuna e eficiente, o que inclui a preservação e restauração de suas estruturas e funções básicas.

Obrigação Tributária: Sujeitos Ativo e Passivo

Análise dos sujeitos ativos e passivos nas obrigações tributárias.

Inversão do ônus da Prova no CDC

O devido trabalho relata sobre a inversão do ônus da prova no CDC, a qual ocorrerá em dois momento: quando o consumidor for hipossuficiente, ou quando suas alegações forem verossímeis, ou seja semelhante à verdade, como também, qual o momento da inversão.

Aspectos jurídicos da competência tributária

Este trabalho apresenta os aspectos jurídicos da competência tributária, as suas características e os seus elementos. Demonstra a diferença entre capacidade tributária e competência tributária, suas características diferenciadoras.

Conceitos de orçamento público e o exercício da cidadania

Os conceitos que tangem o orçamento público - LOA, LDO, classificação orçamentária - e suas repercussões legais guiam entendimentos para fomentar a participação da sociedade civil.

Homicídio no Sistema Penal Brasileiro

o sistema penal brasileiro, diferentemente de outros diplomas legais estrangeiros, não distinguiu assassinato de homicídio, sendo o primeiro conduta na qual o agente mata outra pessoa de forma mais grave e o segundo denominação utilizada para a modalidade comum, optando o legislador brasileiro por aplicar para ambas as condutas a denominação de homicídio.

Motivação e dispensa do empregado público

Este artigo tornar-se importante na medida em que a doutrina e a jurisprudência, ainda apresentam grandes divergências e oscilações acerca do tema motivação da dispensa do empregado público, uma vez que apesar deste precisar ser aprovado em um concurso pa

A violência doméstica e familiar, a vida castrense e os conflitos intrafamiliares envolvendo militares estaduais. Aplicação do código penal militar, do código penal ou da lei Maria da penha. Conflito de especialidades.

O presente artigo busca debater a violência doméstica e familiar nas relações familiares dos componentes da Polícia Militar, bem como a aplicação da lei, observando-se todo o conjunto legal e ainda, identificando em quais situações será aplicada a legisla

A propriedade privada urbana e os aspectos socioambientais à luz do Estatuto da Cidade

O objetivo principal é a realização de uma análise do direito de propriedade e suas transformações diante da evolução jurídico-social.A analise da propriedade privada urbana tendo em vista esclarecer o princípio socioambiental

Boa morte: análise do caso Maynard

A garantia da liberdade para controlar os cursos de ação possíveis relativas à morte (boa ou má) incrementa a formação da própria individualidade e, consequentemente, da própria ideia de dignidade. A moral não é monopólio da religião.

Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.

A origem histórica do constitucionalismo social e o significado da Carta Brasileira de 1934

O caráter social dos direitos do homem ganhava proteção constitucional, apresentando-se em um novo modelo inclinado especialmente às aspirações da classe trabalhadora, apto a conduzir a nação aos caminhos do Estado de bem-estar.

Infraestrutura de energia e competência para declaração de utilidade pública em terrenos

No caso das declarações de utilidade pública para fins de constituição de infraestrutura de energia, existe divergência de posicionamentos sobre se a União é a única que possui tal atribuição legal ou se os Estados também seriam entes competentes para tanto.

Eficácia dos direitos fundamentais nas relações particulares

O aplicador do direito sempre deve pautar a sua atividade nos valores constitucionais e no restabelecimento da justiça nos casos de conflito entre particulares.