Exibindo Artigos Exibir selecionados
  • O princípio do não-confisco:

    30/08/2005 03:00Eliel de Andrade 2

    Eliel de Andrade

    Resumo             O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por…

  • A motivação do recebimento da acusação:

    29/08/2005 03:00Eduardo de Carvalho Vaz Porto 1

    Eduardo de Carvalho Vaz Porto

    Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza decisória do recebimento e importância da fase processual; 3. O recebimento na ação penal privada; 4. Sobre a garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO.             A praxe forense tem…

  • Cruzada doutrinária contra o homicídio passional:

    29/08/2005 03:00João José Leal 1

    João José Leal

    1.Introdução             Sempre despertou muita discussão entre os penalistas a questão relacionada à punição do autor de um homicídio passional. Ao longo dos tempos, a divergência acirrou ânimos doutrinários. Nos dias de hoje, parece que a polêmica esfriou e o interesse…

  • Da tutela antecipada em sede recursal

    28/08/2005 03:00Adriana Estigara 1

    Adriana Estigara

    De nada valeria a antecipação da tutela se seus efeitos não valessem também na fase recursal. Para frustrá-la, bastaria a interposição de um recurso dotado de efeito suspensivo, orientada pelo intuito protelatório do réu.

  • O uso de abreviaturas nas peças processuais

    28/08/2005 03:00Ismenia Monteiro Barbosa 3

    Ismenia Monteiro Barbosa

                Temos aprendido, no decorrer do curso de Direito, mais especificamente nas aulas de prática, que não devem ser utilizadas abreviaturas nas petições processuais. Nesse sentido o Professor Joseval Martins Viana ensina:             "O cabeçalho da petição inicial deve ser escrito sem…

  • Questões polêmicas sobre sistema de consórcio.

    28/08/2005 03:00Rodrigo de Paula Souza 2

    Rodrigo de Paula Souza

    1 - Introdução             Já há algumas décadas, uma significativa parte da população brasileira interessada em adquirir bens vem optando pela compra através do chamado sistema de consórcio.             Apesar de se tratar de um meio de aquisição de bens amplamente conhecido,…

  • Reforma sindical:

    28/08/2005 03:00Renato Lino Olonca 1

    Renato Lino Olonca

                A proposta do texto é realizar uma análise crítica do Projeto de Reforma Sindical apresentado pelo Governo Federal, expondo os motivos de sua propositura, o procedimento utilizado para sua elaboração e as principais mudanças propostas, para ao final tornar possível…

  • Crimes militares:

    27/08/2005 03:00Azor Lopes da Silva Júnior 2

    Azor Lopes da Silva Júnior

    Resumo: O artigo traz uma abordagem histórica e atual do aparente conflito de normas possível na busca de subsunção de um fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão…

  • A relativização do direito de imagem:

    26/08/2005 03:00Felipe Silva da Conceição 1

    Felipe Silva da Conceição

    SUMÁRIO: 1. Os Direitos de personalidade e o direito de imagem; 2. Fontes constitucionais e infraconstitucionais do direito de imagem; 3. O Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. A Relativização do direito de imagem; 5. Possível violação do interesse…

  • Sigilo bancário:

    26/08/2005 03:00Tânia Nigri 1

    Tânia Nigri

                Há pouco mais de cinqüenta anos, os doutrinadores passaram a preconizar a necessidade de uma maior proteção à intimidade e à vida privada.             As atrocidades perpetradas pelo nazismo contra a pessoa humana levaram os autores da Declaração Universal dos Direitos…

  • A ação civil ex delicto

    26/08/2005 03:00Gisele de Lourdes Friso 17

    Gisele de Lourdes Friso

    A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e ao Estado, mas também no âmbito civil diretamente à vítima ou aos seus sucessores.

  • Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45

    25/08/2005 03:00Daniel Roberto Hertel 1

    Daniel Roberto Hertel

    Resumo: Trata dos aspectos processuais da emenda constitucional 45, que realizou a Reforma do Judiciário. Aborda o contexto da reforma constitucional, apresentando diretrizes exegéticas para sua interpretação. Trata das principais conseqüências processuais da reforma, com especial destaque para: introdução do…