Artigos
O enquadramento da atividade especial do aeronauta por exposição à pressão atmosférica anormal
Para a aposentadoria especial de aeronautas em cabines pressurizadas, deve prevalecer o prazo de 20 anos da norma de 1979 (e não o de 25 anos do decreto de 1997).
Uso de precatórios de terceiros para pagamento de tributos federais na transação tributária
USO DE PRECATÓRIOS DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAAri Timóteo dos Reis JúniorProcurador da Fazenda NacionalEspecialista em Direito TributárioMestre em DireitoINTRODUÇÃOA inadimplência tributária é problema relevante em um país com elevadíssima carga tributária como o Brasil,...
Os sistemas de verdade e o processo judicial
Este breve artigo tem por objetivo trazer alguns sistemas filosóficos de verdade, notadamente o sistema da verdade por correspondência, para relacioná-lo ao processo judicial. Os conceitos de filosofia, por óbvio, são complexos, logo, o presente artigo apenas intenciona trazer a...
Gabigol e a camisa do Corinthians.
Pretendo aqui externar apenas considerações jurídicas e não esportivas. Vamos aos fatos. O atleta profissional de futebol chamado popularmente de Gabigol estava em seu dia de folga em sua casa onde comia e bebia com seus amigos. Resolveu o atleta...
Infortunística odontológica
INFORTUNÍSTICA ODONTOLÓGICATatiana C. Fiore de Almeida1RESUMO:PALAVRAS-CHAVE: Infortunística Odontológica; Meio Ambiente Laboral e Higiene Ocupacional; Atestado Médico; Ordem Preferência de Documentos; Prova Pericial; Nexo de Causalidade; Responsabilidade Civil e Concausa.INTRODUÇÃOInfortunística é a parte da medicina forense que trata do estudo teórico...
Inclusão digital e cidadania
Apresenta-se a inclusão digital como garantia para o exercício do direito fundamental à informação e da plena cidadania.
Lei nº 14.831 /2024: quem lucra com ela ?
A Lei 14.831, de 2024, é uma iniciativa legislativa pioneira no Brasil que visa promover a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores através do reconhecimento formal de empresas comprometidas com essas práticas. Esta lei institui o Certificado Empresa Promotora...
BB é responsabilizado por falhas no Pasep até 1988
O STJ fixou que o Banco do Brasil responde por falhas no Pasep Como pleitear correção e ressarcimento de saques e rendimentos?
Blockchain e IA: como essa relação impulsiona o mundo jurídico?
O Brasil é um dos países líderes na adoção da tecnologia blockchain em processos públicos. Instituições como Receita Federal, CVM, Banco Central, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, entre outros, já utilizam a plataforma em processos diários que impactam a...
Como conseguir a Aposentadoria Rural no Brasil?
A Aposentadoria por Idade Rural é um benefício destinado aos trabalhadores do campo, proporcionando uma renda mínima na fase da aposentadoria. Geralmente, exige-se 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com a comprovação de no mínimo 180 meses, ou...
A saúde mental e o sistema carcerário
Sabe-se que neste século 21 aumentaram - e significativamente - os transtornos mentais na sociedade. Depressão, transtorno bipolar, demência, esquizofrenia, ansiedade, esgotamento/burnout, este último consequência do trabalho e das quebras de expectativas em relação à vida e às demandas estabelecidas...
Segurança jurídica e testamento: 10 dicas para garantir validade e execução dos desejos póstumos
Garantir a validade e a execução dos desejos póstumos por meio da segurança jurídica e do testamento é essencial para assegurar que as últimas vontades de alguém sejam respeitadas. Para isso, é fundamental seguir algumas etapas importantes e buscar orientação...
Qual é o procedimento para legalizar a existência de uma filial da minha Associação Civil registrada em Cartório?
A CONSTITUIÇÃO das Associações (assim como das Organizações Religiosas, Fundações, Sociedades e demais pessoas jurídicas de direito privado) conforme artigo 45 do Código Civil se dá com o arquivamento/inscrição de seus atos constitutivos no Cartório do Registro Civil das Pessoas...
A responsabilidade civil do Estado nas ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes
Resumo: Este estudo busca demonstrar a responsabilidade civil do Estado a partir dos reflexos gerados na vida do agente político, na sua vida pessoal e sua carreira política com a propositura da ação de improbidade administrativa. Assim, o Estado deve...
Hipótese de arbitramento de multas aplicadas pela Receita Federal por irregularidades sobre segurança do trabalho
Afinal, o que é a hipótese de arbitramento? A hipótese de arbitramento refere-se a uma situação no âmbito jurídico tributário em que a autoridade fiscal utiliza métodos indiretos para determinar a base de cálculo de tributos devidos por um contribuinte....
Como o trabalho rural pode antecipar e aumentar o valor da aposentadoria
O trabalho rural pode ser um elemento chave para aumentar e antecipar a aposentadoria, especialmente na modalidade por tempo de contribuição. Quando somado ao tempo de trabalho urbano, o período rural pode ajudar o trabalhador a atingir regras de transição...
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos?
Existem vários processos no Brasil movidos pelos consumidores contra as casas bancárias atuantes no país, os consumidores alegam que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, todavia os bancos argumentam que não, afinal quem está certo?De...
