Artigos
Bloqueadores de celular nos presídios do Rio Grande do Norte: Apenas ônus para o Estado ou medida eficaz ?
RESUMOO presente artigo traz o tema dos bloqueadores de celular nos presídios do Rio Grande do Norte como medida eficaz ou gasto para o Estado. De início é feito uma breve discussão geral sobre o sistema prisional brasileiro, evidenciando o...
A lei de abuso de autoridade especificamente a limitação do exercício da atividade policial
RESUMOO presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, visando definir e punir condutas abusivas por parte de autoridades públicas, que usam do seu...
A aplicabilidade das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso iv, do cpc/2015 no cumprimento de sentença quanto à obrigação alimentar
RESUMOO presente artigo teve como objetivo geral abordar a aplicabilidade das medidas atípicas executivas alicerçadas no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 no cumprimento de sentença que reconhece a obrigação alimentar decorrente de vínculos parentais. Delimitaram-se como objetivos específicos: identificar...
A utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos no processo civil: análise de efetividade e sua relação com a celeridade processual
RESUMOO presente artigo tem por objetivo principal discorrer sobre os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC) e analisar sua efetividade e sua relação com a celeridade processual. A fim de alcançar o objetivo apontado, será desenvolvida uma pesquisa sobre...
Dez informações corretas sobre Direito Tributário — 02
INFORMAÇÃO 01 (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)Este preceito estabelece que as leis tributárias carecem de efeito retroativo, assegurando que modificações normativas somente incidam sobre fatos geradores futuros, promovendo a estabilidade jurídica.INFORMAÇÃO 02 (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA)Fundamentado na noção de que aqueles dotados...
Violência de gênero: o que é e como combatê-la?
A violência de gênero é um problema grave que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Infelizmente, a cada dia nos deparamos com dados alarmantes sobre casos de violência contra mulheres, LGBTQIAPN+ e outros grupos vulneráveis. Mas afinal, o que é...
Contratação temporária: uma análise da precarização da mão-de-obra e da baixa qualidade dos serviços públicos
Você já parou para pensar sobre como a contratação temporária afeta a qualidade dos serviços públicos oferecidos? Pois é, esse é um assunto importante e que merece uma reflexão mais aprofundada. Afinal, a precarização da mão-de-obra e a baixa qualidade...
A diferenciação das cláusulas normativas e obrigacionais na negociação coletiva do trabalho no âmbito educacional
ResumoO presente artigo apresenta uma análise acerca da importância da Negociação Coletiva de Trabalho na lei brasileira, principalmente sob a ótica dos trabalhadores. Será analisado o conceito de negociação coletiva, abordando as convenções e os acordos coletivos, os princípios do...
Além dos números: uma profunda análise do feminicídio em Natal-RN
RESUMOO feminicídio em Natal, RN, emerge como uma sombra sinistra em meio aos desafios enfrentados pelo Brasil no que diz respeito aos diversos tipos de abusos. Esta cruel realidade lança um olhar preocupante sobre a qualidade de vida das mulheres...
Turbação e Esbulho: Entenda as Diferenças
É importante ter conhecimento sobre turbação e esbulho, porque são conceitos fundamentais no campo do direito e na resolução de disputas relacionadas à propriedade e posse de bens imóveis. Entender acerca de turbação e esbulho é crucial para garantir a...
Execução Fiscal e os Meios de Defesa
Resumo: Este artigo aborda a execução fiscal, um instrumento crucial para a cobrança de créditos tributários. Analisaremos os principais aspectos desse procedimento, bem como os meios de defesa disponíveis aos devedores. A compreensão desses mecanismos é essencial para garantir um...
DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos para assegurar a um servidor a concessão de licença para...
Dez informações corretas sobre direito administrativo cobradas no ano de 2023 — parte 01
INFORMAÇÃO 01 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO - ENGENHEIRO CIVIL)Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE a empreitada...
Reurb: modalidades e conceitos fundamentais à luz da Lei 13.465/17 e Decreto 9.310/18
O Reurb é um procedimento para regularização fundiária urbana, pelo qual ocupantes e possuidores do imóvel requerem a sua formalização ao poder público municipal.
Os princípios da administração pública e a segurança jurídica
Os princípios possuem papel fundamental no direito administrativo, pois estabelecem comandos genéricos com vistas à emissão de atos concretos e abstratos que estão em seu âmbito de competência.
Pesquisa de preços, bens e serviços: parâmetros
A nova lei de licitações estabelece parâmetros para pesquisa de preços, priorizando dados da Administração Pública.
Justiça restaurativa para acesso à justiça criminal
Através da participação dos envolvidos, a Justiça Restaurativa se orienta para atender às necessidades das vítimas e dos infratores, mas também responder aos anseios da sociedade, contribuindo para a formação do sentimento de justiça.
Das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito da nova lei de licitações e contratos administrativos
As penalidades administrativas previstas na nova lei de licitações são reações perante condutas praticadas por licitantes ou contratados que, em maior ou menor grau, prejudicam o bom andamento do processo licitatório ou da execução do contrato. É fundamental, portanto, conhecer...
Violações da LGPD e os impactos para as empresas e organizações
Em julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira penalidade contra uma empresa brasileira por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O fato chamou a atenção do mercado e acendeu o...
