Nossa Igreja funciona há muitos anos mas não temos registro. É possível obter o registro no Cartório mesmo nessas condições?

A REGULARIZAÇÃO das pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil de 2002: Associações, Sociedades, Fundações, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS e Partidos Políticos) exige o REGISTRO no Cartório do RCPJ do local de sua sede (art. 45, CC). No momento...

Dez informações corretas sobre direito constitucional — parte 02.

INFORMAÇÃO 01 (PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO)O Direito Constitucional consolida o princípio da supremacia da Constituição, erigindo-a à posição hierárquica superior no ordenamento jurídico, impondo que todas as normas infraconstitucionais se submetam aos seus preceitos.INFORMAÇÃO 02 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Dez informações corretas sobre direito constitucional.

INFORMAÇÃO 01 (NORMA SUPREMA)O Direito Constitucional erige como objeto de sua análise a Constituição, instituto normativo de natureza suprema que determina os princípios basilares, a organização estatal e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.INFORMAÇÃO 02 (SEPARAÇÃO DE PODERES)À luz...

Revisão de Benefícios Previdenciários: Quando e como Solicitar

No Brasil, a previdência social desempenha um papel fundamental na garantia da segurança e proteção social dos cidadãos. Os benefícios previdenciários são essenciais para assegurar o bem-estar das pessoas em situações de invalidez, idade avançada, doença, maternidade, entre outras circunstâncias. No...

A Tributação do Agronegócio na Reforma Tributária

Sabemos que o Brasil tem 65% do seu território coberto por florestas, ficando em segundo lugar como país com maior área florestal do mundo, sendo o primeiro a Rússia e o terceiro o Canadá. Enquanto os EUA têm 27% do...

Medidas de segurança: Uma abordagem reeducadora da inimputabilidade

Resumo: O presente artigo descreve os procedimentos a respeito das medidas de segurança, desde a sua contestação do internamento do agente até a liberação para o convívio em sociedade, abordando pensamentos de autores consignado com o Código Penal, para que...

Estou presa, posso ficar com meu filho?

A CF/88 (Constituição Federal de 1988) eleva a família à posição de base da sociedade, sendo, portanto, elemento essencial para a construção de um país sólido e próspero. Neste mesmo sentido e considerando a especial posição dos filhos no meio...

A sentença condenatória e seus efeitos extrapenais: uma breve análise acerca da suspensão dos direitos políticos em detrimento da ressocialização

RESUMOO presente artigo tem como objetivo discutir e trazer a reflexão acerca da imposição dos efeitos extrapenais na condenação penal, aludidos nos artigos 91 e 92 do Código Penal, em especial, da suspensão dos direitos políticos ativos, previsto no artigo...

Isenção do Estágio Probatório

Preliminarmente, cumpre destacar que o servidor público, segundo o conceito da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo,...

Operação prende 20 suspeitos de aplicar golpe da falsa central telefônica 

Entenda como o golpe da Falsa Central Telefônica funciona.A recente operação policial chamada Fallere, resultou na prisão de 20 suspeitos envolvidos no golpe da "falsa central telefônica." Nesse golpe sofisticado, os criminosos, simulando serem representantes de instituições financeiras, enganam as...

Inventário de bens: como fazer?

Este é um guia completo sobre inventário, que cobrirá todos os assuntos. O inventário é um processo complexo que envolve prazos, riscos, custos e tipos diferentes, com regras sobre herdeiros e distribuição da herança.

Abusos no Brasil

RESUMO O Brasil tem enfrentado desafios significativos relacionados a diversos tipos de abusos, que afetam profundamente a sociedade e a qualidade de vida de seus cidadãos. Estes abusos abrangem uma ampla gama de áreas, incluindo abuso infantil, violência doméstica, abuso...

Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos

A prisão civil por dívida alimentícia no Brasil é uma medida excepcional destinada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação de prestar alimentos, conforme o Código de Processo Civil. Entretanto, essa medida não pode ser usada para cobrar débitos...

É possível revogar a prisão civil do devedor de alimentos quando presente certas particularidades no caso concreto.

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações, notadamente quando o devedor enfrenta problemas de saúde que o...

O pagamento parcial da obrigação alimentar afasta a possibilidade da prisão civil?

Este artigo aborda a complexa questão no âmbito do Direito de Família sobre se o pagamento parcial da obrigação alimentar é suficiente para afastar a possibilidade de prisão civil. Exploraremos essa indagação à luz do conceito de adimplemento substancial, analisando...

Menor sob guarda compartilhada pode ser levado para residir no exterior?

Possibilidade de Modificação do Lar de Referência em Casos de Guarda CompartilhadaEste artigo aborda a possibilidade de modificar o lar de referência em casos de guarda compartilhada, destacando as diferenças entre guarda compartilhada, guarda alternada e regime de visitas. Enfatiza...

Ordem de lançamento do IPTU

O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto,...

Isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave

Aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave têm direito a isenção de imposto de renda. Mas como é possível saber se você tem direito à referida isenção? A Lei Federal n° 7.713/1988 e a o Decreto 9.580/2018 que regulamenta o...

Pensão Alimentícia/Alimentos.

Antes de adentrarmos ao mérito da questão “pensão alimentícia” ou "alimentos", vejamos o que narra o artigo 1.694 e o artigo 1.704 e o Parágrafo Único do Código Civil sobre o tema. “(...)Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...

Como será fixada a guarda dos filhos após o divórcio do casal?

Espécies de guarda e definições legaisO universo da guarda no âmbito jurídico é vasto e complexo, envolvendo diversas modalidades e desafios. Neste contexto, exploramos as nuances da guarda compartilhada, unilateral, alternada e aninhamento, examinando suas definições legais, características e implicações....