Artigos
A negativa, pelo plano de saúde, de cobertura total ou parcial de materiais para uma cirurgia é abusiva
O que fazer diante da recusa do plano de saúde em custear materiais indicados como essenciais para realização de uma cirurgia? Este artigo aborda as razões pelas quais os planos de saúde apresentam resistência em custear esses materiais e oferece...
E se o Testamento deixado pelo falecido for Particular? Mesmo assim cabe Inventário Extrajudicial?
ORIGINALMENTE a Lei 11.441/2007 que autorizou no Brasil a realização do Inventário Extrajudicial (em Cartório, sem necessidade de processo judicial) foi desenhada com algumas restrições, dentre elas a impossibilidade de sua realização caso o autor da herança houvesse deixado TESTAMENTO....
As hipóteses de exclusão do herdeiro e seus reflexos sucessórios: uma análise do caso Von Richthofen
RESUMO: O presente estudo analisa o caso Von Richthofen, que impactou o Brasil, sendo um dos casos criminais mais conhecidos no cenário policial nacional na última década. Suzane Von Richthofen foi responsável por planejar e guiar os matadores de seus...
Medicamento Ibrance® (Palbociclibe) para tratamento de câncer deve ser fornecido pelo plano de saúde
O medicamento Ibrance (Palbociclibe) é usado no tratamento de câncer de mama avançado HR+ e HER2-. Apesar de sua eficácia, devido ao seu alto custo planos de saúde costumam negar cobertura, mas a negativa pode ser considerada abusiva.IntroduçãoO medicamento Ibrance...
A Teoria da Imputação Objetiva como relativização do direito à vida nos casos de suicídio assistido
ResumoO presente artigo tem por finalidade levar ao debate acadêmico e jurídico a eventual possibilidade de relativização do direito à vida nos casos de suicídio assistido diante da aplicabilidade da teoria da imputação objetiva desenvolvida por Claus Roxin, o que...
O que é assédio moral no trabalho e como combatê-lo?
O assédio moral no trabalho é um comportamento abusivo e sistemático que viola os direitos fundamentais do trabalhador. É necessário conscientização e ações de prevenção e combate para promover um ambiente de trabalho justo e respeitoso.
Desafios à efetivação da prestação jurisdicional: análise dos efeitos jurídicos da ilegitimidade ativa da associação nas ações possessórias de comunidades tradicionais
RESUMO O direito ao acesso à justiça, previsto na Carta Magna, em seu art. 5º, XXXV, consiste na chmada inafastabilidade da jurisdição, ou seja, não afasta da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ocorre que esse direito quando...
Desisti do crime
A desistência voluntária, prevista no artigo 15 do Código Penal, é um benefício que deve ser aplicado ao infrator que interrompe a conduta criminosa.
Parceria Empresarial: Entenda o que é e benefícios
Desenvolver uma empresa, com atenção ao produto ou serviço ofertado, com olhos na experiência do cliente, atender demandas do mercado exige da empresa uma operação eficiente e bem assessorada.Dessa forma, a empresa poderá demandar maiores esforços no crescimento do negócio...
O Controle da Verdade
I - A arbitrária pretensão de formatar a realidadeA vida em sociedade traz muitas vantagens aos indivíduos, mas gera o permanente desafio de conviver com quem pensa diferente. Precisamos aceitar que nossas opiniões não devem sempre preponderar e que só...
Prisão dos Avós no Caso de Inadimplência de Pensão Alimentícia
RESUMOOs avós como ascendentes mais próximos, serão compelidos a fornecer os alimentos aos netos, tornando-se uma obrigação de natureza subsidiária e complementar. Por conseguinte, os avós se tornaram responsáveis pelo cumprimento de todos os recursos obrigatórios para a sobrevivência do alimentado, podendo responder de...
Responsabilidade civil e dano moral nas relações na internet
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar como tem aplicação o direito civil nos danos morais nas relações que ocorrem na internet, buscando os principais doutrinadores e jurisprudência sobre a temática. Conclui-se que, ainda não é contado com uma...
Deslizamento em Brumadinho e o Direito Ambiental
Resumo: Com o passar dos tempos, ao longo da história da humanidade, a proteção com o meio ambiente não teve tratamento devidamente, assim como são irrisórias as punições com imposição aos agentes que causam danos à natureza. Nesse contexto, viveu-se...
Coerção lícita nas execuções de dívidas
Neste item, serão examinadas possibilidades de alcançar um acordo com o devedor, bem como as estratégias práticas que podem ser empregadas para levar o indivíduo ou a entidade jurídica que se encontra endividada a considerar seriamente a celebração de um...
Superendividamento do Consumidor e a Tutela Judicial nas Relações de Crédito: Uma análise à luz da Lei 14181/2.
1 introduçãoNo Brasil, a condição de superendividamento é reconhecida quando um indivíduo direciona mais de 50% de seus ganhos mensais para o pagamento de suas obrigações de crédito, caracterizando, assim, um tipo acentuado de endividamento. Conforme informações oriundas de um...
Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados (LGPD): Protegendo direitos e privacidade
IntroduçãoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco importante no cenário jurídico brasileiro, trazendo significativas mudanças na forma como as empresas e organizações tratam os dados pessoais. Além de estabelecer princípios e direitos fundamentais relacionados à privacidade,...
Perícia grafotécnica sobre cópias, digitalizações e assinaturas biométricas
Na ausência da via original de documentos, possibilitar a prova pericial grafotécnica sobre documentos reproduzidos ou que tiveram assinaturas geradas por meios digitais, em vez do julgamento antecipado da ação, pode oferecer ótima solução.
Nova Lei de Licitações: É possível impugnar uma contratação direta?
O parágrafo único do art. 72 da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) dispõe que “o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à...
Nota sobre a importância do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão deliberativo destinado a garantir, proteger e efetivar os Direitos da Criança e Adolescente, principalmente os mais vulneráveis em todas as cidades do Brasil. A eleição dos conselheiros que lutaram pela defesa das crianças e...
