Artigos
Fiz inventário e partilha dos direitos de posse mas o cartório do RGI não permite o registro. E agora?
COMO JÁ FALAMOS em diversas outras passagens, os "direitos possessórios" podem ser objeto de partilha (tanto em inventário "causa mortis" quanto nos inventários decorrentes da dissolução de união estável ou divórcio). O grande ponto da questão (que inclusive uma ilustre...
Da tutela dos direitos humanos no contexto digital
FROM THE TUTELAGE OF HUMAN RIGHTS IN THE DIGITAL CONTEXT.RESUMOO presente trabalho propõe discorrer sobre a temática dos Direitos Humanos na esfera do Direito Digital e demonstrar como ambos estão correlacionados. Os Direitos Humanos desempenharam papel crucial para o próprio...
Transparência e proteção de dados
Garantir a privacidade no acesso à informação pública fortalece a confiança dos cidadãos na administração pública e é essencial para preservar a dignidade de cada indivíduo em uma sociedade democrática e moderna.
Sistemas que auxiliam o judiciário
Neste primeiro momento, discutiremos de forma sucinta os sistemas judiciais que podem ser utilizados com a assistência do juiz. É importante notar que, apesar da disponibilidade dessas ferramentas, muitos advogados e até mesmo juízes desconhecem sua existência.De início, é fundamental...
Considerações acerca das tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015
RESUMO: O presente trabalho trata de estudo sobre as principais considerações acerca das tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é demonstrar os contornos que assumiram a tutela provisória de urgência no código processualista de...
O controle de convencionalidade e a teoria do duplo controle de direitos humanos
RESUMO: O presente trabalho trata de estudo acerca do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, destacando a importância desses mecanismos na efetivação de direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos.Palavras-chave: Controle de convencionalidade. Tratados...
Dignidade humana do trabalhador diante de insalubridade, acidentes e doenças no trabalho
Resumo: Este artigo explora a questão da insalubridade nos postos de trabalho e seu impacto nos direitos humanos e na dignidade dos trabalhadores. O trabalho utilizou de método dedutivo, partindo do geral para o específico, primeiro analisando a Teoria Geral...
Da afronta à tutela do direito da personalidade na era digital
RESUMO: Este artigo tem como objetivo abordar o tema da afronta à tutela do direito da personalidade na era digital, visando auxiliar na concretização da proteção dos direitos fundamentais das pessoas, tais como privacidade, imagem e honra no ambiente online....
Conselhos Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados
Ao analisar os recursos especiais nº 2.014.023/SP e n° 2.015.612/SP, o STJ negou provimento a eles e fixou a seguinte tese para o TEMA 1.179: "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade...
Criptomoedas e o Desafio da Regulação no Direito Tributário
Resumo: O artigo científico explorará o fenômeno das criptomoedas e o desafio que elas representam para o Direito Tributário em todo o mundo. Será discutido o panorama das criptomoedas, seu surgimento, evolução e impacto no cenário financeiro global, bem como...
A legitimidade ad causam dos genitores nas ações de requerimento de medicamentos para seus filhos
Na advocacia, sabemos que muitas vezes precisamos agir em extrema urgência, não havendo muito tempo para formalidades ou planejamento, de modo que o advogado sempre precisa estar preparado para determinadas situações apresentadas pelos clientes.É muito comum para quem trabalha na...
Aposentadoria das pessoas trans
Discute-se o dilema da inclusão social com igualdade de direitos e oportunidades para a população trans, com foco em sua condição diante das regras de aposentadoria.
A Desenvolvedora do jogo me baniu, o que fazer?
IntroduçãoComo é sabido, os jogos online têm se tornado muito populares nos últimos anos, principalmente na época da pandemia. Hoje já existem cyberatletas, times e campeonatos de e-sports e esse mercado movimentou mais de 1 bilhão de dólares de acordo...
O prelúdio do fim do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri?
O presente artigo visa à análise da decisão proferida pela Sexta Turma do STJ, por meio do julgamento do RESP nº 2.091.647-DF, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, em julgamento por unanimidade, ocorrido em 26/09/2023.Primeiramente, antes de adentrar no...
A isenção da taxação de importação e seus possíveis impactos na economia
A taxação da isenção de importação para pessoas físicas impactaria negativamente a economia e atingiria a população mais vulnerável, gerando polêmica e debates sobre políticas públicas.
O que são Atos Administrativos
Atos administrativos são ações ou decisões tomadas pela Administração Pública, por meio de seus órgãos e agentes, no exercício de suas funções e poderes. Esses atos são fundamentais para o funcionamento e organização do Estado, uma vez que permitem que...
Controle de constitucionalidade
ResumoO presente artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral do controle de constitucionalidade, seus objetivos e pressupostos, bem como seus efeitos e modelos, além das modalidades trazidas pela própria Constituição Federal. Segundo a concepção jurídica da Constituição defendida por Hans...
Conceito de constituição
Resumo O presente artigo tem como objetivo traçar, em linhas gerais, qual o conceito de constituição, seus diversos sentidos e classificações, bem como sua análise principiológica. Qual o conceito de Constituição? O termo “Constituição” nos remete a ideia de um...
