Evitando problemas trabalhistas: O cuidado com o acúmulo de funções no trabalho doméstico

Ao contratar uma pessoa para um trabalho doméstico, seja uma babá, um cuidador de idosos, uma empregada doméstica ou qualquer outra função no âmbito residencial, é essencial compreender o que é permitido ou não em termos de cobranças e cumprir...

Saiba o que é um crime impossível

É frequente cenas de pessoas sendo abordadas em estabelecimentos comerciais por estarem furtando produtos expostos. Ainda, como é habitual para a manutenção da segurança dos referidos estabelecimentos, verifica-se a existências de sistemas de monitoramento associados à presença de agentes internos,...

O que é a Guarda Nidal?

Guarda nidal é um conceito relativamente novo para alguns pais, mas que tem ganhado muita influência nas últimas décadas. A guarda nidal observa a última residência em que a criança vivia antes do processo de separação dos pais, para que,...

Violência sexual contra criança e adolescente: gritos de socorros silenciosos

A violência sexual contra crianças e adolescentes é influenciada por fatores complexos, incluindo aspectos sociais, culturais e a ineficácia dos mecanismos de proteção.

Qual é a melhor opção para meu caso? Usucapião judicial ou usucapião extrajudicial?

A QUASE UNANIMIDADE dos clientes parece estar interessado na principal vantagem dos procedimentos "extrajudicializados" que é a VELOCIDADE para se obter a solução (o desejado "RGI" em seu nome): há anos já experimentamos essa vantagem com enorme sucesso tanto nos...

A importância da educação digital para prevenção da pedofilia on-line: como a escola pode contribuir para conscientização dos jovens sobre os riscos e as consequências dessa prática.

RESUMOA atual Constituição Federal do Brasil determinou que é dever da família, da sociedade e do Estado, de forma solidária, garantir o bem estar das crianças e adolescentes em todos os aspectos, inclusive a proteção, educação, cultura, dentre outros direitos...

A primeira multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

No começo de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, aplicou a sua primeira penalidade contra uma empresa de telecomunicação.Só para lembrar, a ANPD...

Pedofilia no Brasil na perspectiva da internet

APRESENTAÇÃOOs crimes on-line, em específico a pedofilia, têm crescido exponencialmente nos últimos anos. Isso se deve à banalização da internet e ao aumento do número de acessos por crianças às redes.Ao analisar o caminho histórico da pedofilia, deparamo-nos com a...

Honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios da execução principal?

Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença tramita, o juízo pode extinguir o cumprimento dos honorários do advogado por iliquidez? O direito do advogado seria acessório do direito da parte?

Discricionariedade judicial e julgamento arbitrário

Existem casos em que o tribunal de apelação terria posição diferente do órgão de primeira instância se fosse o tomador de decisão, mas como a decisão recorrida caiu dentro do leque de opções razoáveis permitidas por lei, não há abuso de poder discricionário.

Reforma Tributária, e o Imposto Mundial Sobre as Big Techs.

Um Imposto Mundial Sobe as Big Techs?No último mês, após três dias de negociações na sede da OCDE, em Paris, a maioria dos países aprovou uma declaração revelando novos detalhes sobre os planos para que as 100 maiores empresas do...

Mais do que um simples "tapinha": entenda o que a "Lei da Palmada" realmente visa coibir - Parte 4:

Para se conduzir um veiculo motorizado, há regras bem definidas sobre onde, quando e como isto deve acontecer, tendo em vista o bem comum. E uma destas regras implica em não dirigir sob estado emocional alterado. Do mesmo modo, deve-se...

Servidor público tem direito à revisão da vida toda?

Servidor público tem direito à revisão da vida toda? Em dezembro de 2022 o STF firmou tese sobre a possibilidade de revisão da vida toda para os segurados do INSS após a vigência da Lei n. 9.876/99, e antes da...

Breves notas sobre os bons costumes no ordenamento jurídico

Quando ocorre e o que exatamente significa dizer que um negócio jurídico contrariou os bons costumes? O que seriam, afinal, bons costumes?A expressão bons costumes possui diferente significação e aplicação dentro da ordem jurídica e mesmo dentro da sociedade.2 Assim,...

Reforma tributária: IVA-Dual, CBS e IBS

INTRODUÇÃO AO TEMAO sistema tributário nacional é visto como um dos mais complexos e confusos do mundo, frequentemente colocado, seja pelo governo ou oposição que esteja presente, como o principal entrave para o avanço social e econômico da nação brasileira.Atualmente,...

A Inteligência Artificial na advocacia: Aumento da produtividade ou o fim dos advogados?

Quem assistia à série de desenho animado “The Jetsons”, produzida por Hanna e Barbera nos anos 1960 e exibida no Brasil nas décadas de 1970-1980, ficava encantado com as tecnologias “populares” empregas pelas famílias do futuro da assim chamada Era...

Cartas ao jovem advogado - Como preparar o cliente para uma audiência?

A audiência criminal sempre é um momento de tensão para o advogado e cliente, Mesmo que o advogado tenha anos de experiência, O momento de encarar o Juiz e o Promotor são um mistério para o cliente. Gera um misto...

A figura jurídica do desgraçado no Brasil

No ordenamento jurídico brasileiro, há a previsão constitucional de punibilidade para aqueles que tiveram suas sentenças confirmadas através de sentença penal condenatória transitadas em julgado, ou seja, onde não cabem mais recursos após a condenação.Todavia, temos algumas exceções conhecidas por...

A contribuição assistencial sindical obrigatória a luz da Constituição Federal de 1988

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 8°, IV, verifica-se que cabe a categoria profissional (entende-se Sindicato dos trabalhadores e Sindicato patronal) tutelar em Convenção Coletiva de Trabalho quais as contribuições e a forma de seu...

7 de agosto: a Lei Maria da Penha completa 17 anos

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por...