A Importância da Mediação na Resolução de Conflitos no âmbito do Direito do Consumidor

No contexto das relações de consumo, é comum surgirem conflitos entre consumidores e fornecedores. Esses conflitos podem envolver questões relacionadas à qualidade de produtos ou serviços, descumprimento de contratos, práticas abusivas, entre outros. Diante dessas situações, a mediação surge como...

A (im)possibilidade da usucapião em bens públicos dominicais

RESUMOO presente artigo tem por objetivo verificar a viabilidade do instituto da usucapião em face de bens públicos, classificados como dominicais (os sem uso) no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia aplicada foi de pesquisa bibliográfica e estudo de posicionamentos doutrinários....

Dos atos de admissão de pessoal da competência dos TCs

São da competência dos TCs a análise da admissão de pessoal cujo ingresso se deu através de concurso público, o servidor público aprovado em concurso público e por processo seletivo, o servidor público temporário.

Taxas judiciárias inconstitucionais

Disfarçar um imposto com o nome de taxa não elimina sua inconstitucionalidade.

Planejamento previdenciário do servidor após a EC 103/19

Explicamos como descartar remunerações que reduzem a média de contribuições previdenciárias do servidor público.

Análise da relação entre a psicopatia e a persecução penal

RESUMOA punição do psicopata é um tema que gera grandes debates no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esses indivíduos não possuem sentimentos, tampouco remorso pelos seus atos. A psicopatia é um distúrbio de personalidade persistente e crônico, onde sua...

Reflexos da Lei Maria da Penha na esfera penal militar

O presente trabalho gira em torno do tema Reflexos da Lei Maria da Penha na Esfera Penal Militar, objetiva buscar a melhor diretriz da legislação a serem aplicadas nas situações que tratem de violência inserida no seio familiar militar, que...

Garantia legal e direito de arrependimento

Garantia legal e direito de arrependimento Caro leitor, certamente você já se deparou com uma situação em que efetuada a compra de um produto pela internet, este, apresentou determinado defeito, frustrando assim suas reais expectativas sobre o bom funcionamento do...

Modelo de Petição: Responsabilidade Civil. Malas Extraviadas

MODELO DE PETIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MALAS EXTRAVIADAS. PERDA DE PERTENCES PESSOAIS. MATERIAL ESTUDO. INICIAL Exmo. Sr. Juiz de Direito do ... Juizado Especial Cível da Comarca de ... (nome, qualificação e CPF) e (nome, qualificação e CPF), residentes e...

O novo imposto da reforma tributária - IBS ou IVA

A PEC 45, ora em pauta, prevê uma transição tributária em duas etapas. A primeira etapa prevê um período de teste por dois anos com mais um imposto a ser criado, o IBS de 1%. Na segunda etapa, durante os 8 anos...

Mais do que um simples "tapinha": Entenda o que a "Lei da Palmada" visa coibir - Parte 2: Será só um "tapinha" mesmo?

Muitos pais conservadores veem com maus olhos a Lei 13.010/2014, mais conhecida como "Lei da Palmada", porque entendem que a lei proíbe o que entendem como "castigos moderados". Mas será que o castigo físico, no ato de sua aplicação, é...

Justiça do Trabalho afasta pagamento de multa exigida por Sindicato por falta de entrega da RAIS.

Após a Reforma Trabalhista que passou a vigorar em Novembro/17, tornou-se prática costumeira dos Sindicatos o ajuizamento de Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho, exigindo que as empresas entreguem o respectivo RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dos exercícios...

Direito Médico e a judicialização da saúde

A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Obtendo seus direitos com o apoio de um advogado previdenciário

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um importante programa assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que busca garantir amparo financeiro a pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência. Neste artigo, abordaremos a importância...

Aquisição e porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal da mulher

RESUMOO presente projeto pretende abordar a necessidade de aprovação de lei para a aquisição e porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal da mulher. Assim, demonstrando inicialmente o contexto histórico patriarcal e machista que contribuiu...

Os ataques aos jovens nas mídias sociais

RESUMO: O Presente trabalho passou por muitas alterações até chegar nesse produto final, e honestamente foi um trabalho muito gostoso de pensar e discorrer, além disso ele despertou a curiosidade e o desejo de conhecer mais, por essa razão digo...

Cannabis: Legalizar!? Eis a questão

1.Maconha 2. Legalização 3. Legislação 4. Saúde Pública l. Título.CDD 345RESUMOO presente trabalho tem por objetivo demonstrar o crescimento e a popularidade da maconha em nossa sociedade, como um remédio propriamente dito. E que em seus diferentes modos de uso,...

Juros Legais: A aplicação do Direito Obrigacional de forma concreta no cotidiano.

RESUMO: Este artigo busca expor a forma como o Direito Obrigacional se manifesta no corpo social, por meio do dispositivo legal presente no Código Civil brasileiro (promulgado em 2002) os Juros Legais. Ademais, como todo instrumento jurídico, ao ser aplicado...

O Crime de Racismo: Uma Afronta à Dignidade Humana

IntroduçãoO racismo é um dos males mais persistentes e prejudiciais que assolam a sociedade contemporânea. A discriminação racial permeia diversas esferas da vida, afetando indivíduos, comunidades e até mesmo nações inteiras. No entanto, cada vez mais, a conscientização sobre a...

A Inversão de Valores nos Dias Atuais: Reflexões sobre os Desafios Morais da Sociedade

Vivemos em uma época de rápidas transformações sociais, avanços tecnológicos e mudanças culturais significativas. No entanto, juntamente com essas evoluções, observamos um fenômeno preocupante: a inversão de valores. Valores tradicionais e éticos estão sendo questionados, distorcidos ou até mesmo deixados...