Artigos
Criação de escolas de governo por Municípios
Em apertada síntese, as escolas de governo são instituições criadas por órgãos ou entidades com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos e do cidadão comum.Conforme art. 39, §2º, da Constituição Federal as escolas de governo serão instituídas...
Aspectos privatísticos e publicísticos do processo falimentar
Carlos Roberto Claro1 O presente ensaio tem como objetivo analisar a natureza [pública e privada] que permeia o processo de falência2. Seguindo a linha de Rubens Requião, aqui interessa o estudo do instituto da falência3, e mais precisamente averiguar se...
O Cartório pode exigir pagamento de ITBI e Escritura Pública para o registro da minha Cessão de Direitos Aquisitivos?
ATRAVÉS da Cessão de Direitos Aquisitivos o Promissário Comprador pode transmitir para outrem seus direitos - sua pretensão em obter a propriedade quanto ao imóvel objeto da negociação preliminar - de tal modo que o novo "pretendente", subrogando-o em direitos...
A responsabilidade subsidiária da administração pública por créditos trabalhistas e a distribuição do ônus da prova.
Inicialmente é importante esclarecer que a Lei 14.133, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril de 2021. A lei entrou em vigor na data da sua...
Arbitragem no direito brasileiro
Resumo:A Lei 9.30796 visa dirimir conflitos entre as partes, inclusive com uma longa discussão sobre sua própria constitucionalidade ou não. Sendo um mecanismo para gerar celeridade, bem como resolver os devidos conflitos, não congestionando ainda mais o sistema jurídico. O...
40 anos da Mondiacult 1982: identidade cultural e desenvolvimento como foco das políticas públicas culturais
As diversas conferências intergovernamentais realizadas na década de 1970 contribuíram para intensificar as ações voltadas para a valorização do reconhecimento da identidade cultural dos povos e dos movimentos de cooperação internacional, culminando com a Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais...
Principais diferenças entre a antiga e a nova lei de licitações
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DAS CARACTERÍSTICAS DA LICITAÇÃO. 2.1 Do âmbito de aplicação. 2.2 Objetos da licitação. 2.3 Dos princípios. 2.4 Da execução. 2.5 Comissão x Agente de contratação. 2.6 Objetos da licitação. 2.7 Fases da licitação. 3 MODALIDADES DA...
A importância do distrato no encerramento amigável de contratos
Quando duas partes celebram um contrato, seja ele de natureza comercial, civil ou até mesmo trabalhista, é esperado que ambas as partes cumpram com as obrigações acordadas.No entanto, em alguns casos, pode haver a necessidade de encerrar o contrato antes...
A simplificação do ICMS nas operações com combustíveis em face da implantação do regime monofásico: ênfase para a análise da ADI 7.259/DF
INTRODUÇÃOCom a principal finalidade de atenuar a complexidade do sistema tributário nacional e, por conseguinte, aumentar a segurança jurídica e simplificar a tributação para atrair investimentos, estão sendo debatidas duas propostas de alteração da Constituição que modificam a tributação sobre...
Conciliação trabalhista e arbitragem: Soluções alternativas para conflitos nas relações de trabalho
A conciliação trabalhista é um método em que os conflitos nas relações de trabalho são resolvidos pelas próprias pessoas envolvidas, com a participação de uma terceira pessoa que, usando técnicas adequadas, promove o diálogo e busca estabelecer acordos para resolver...
Vítima de roubo que teve o seu veículo subtraído e na fuga os roubadores cometeram infrações de trânsito com o carro da vítima
Estando comprovado que o veículo com o qual foram cometidas infrações o veículo fora subtraido de seu proprietário, as multas de trânsito não são de responsabilidade do proprietário, que em nada concorreu para as infrações cometidas.
Implacabilis persecutio
I – INTRODUÇÃOO precitado tópico frasal em latim, significando em português “Implacável perseguição”, denota toda a preocupação do então Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de que passaria a sofrer por parte do Poder Judiciário, a partir de 1º de...
Do dever de prestar contas dos atos de admissão de pessoal
O dever de prestar contas dos atos de admissão de pessoal, especialmente àqueles que realizam a seleção de pessoal e, principalmente, àqueles que devem enviar a necessária prestação de contas ao TC.
É obrigatório pagar pró-labore ao sócio-administrador de sociedade limitada?
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é sobre ser ou não ser obrigatório o sócio-administrador da sociedade limitada receber pró-labore.
Rio Grande do Norte x Sindicato do Crime
As facções criminosas surgiram dentro dos presídios, de modo que os presos se auto-organizavam tanto com o intuito de sobreviver ao sistema prisional quanto de atuar na prática de crimes, assim com o surgimento delas.
A vitimização de mulheres no Nordeste brasileiro
Autores:IANE CLARA PEREIRA DE MEDEIROSJENULLY CRISTIANO DOS SANTOSMÔNICA SABINO DE OLIVEIRARESUMOA pesquisa de cunho bibliográfico utilizará autores de base que tratam da vitimização feminina, no tocante às relações conjugais violentas. Trata-se de um estudo de caráter descritivo e qualitativo e...
O procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho
Examinamos a diferença entre o rito sumaríssimo e o rito ordinário no processo do trabalho.
Escravo ou escravizado? A manipulação da linguagem
Substituir a expressão “escravo” por “escravizado” corrige a História ou a manipula? O texto critica o revisionismo linguístico e defende precisão histórica e jurídica sobre a escravidão.
Do prazo decadencial para a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos tribunais de contas
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, contados da autuação do respectivo processo no Tribunal de Contas.
