Atos infracionais e medidas socioeducativas:medida jurídica de natureza pedagógica

INTRODUÇÃOQuando promulgada em julho de 1990 a lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esperava regular a proteção já exposta na Carta Política de 1988: dar assistência e assegurar proteção do Estado e da família...

Menor pode ser sócio de Empresas ? Pontos e Cautelas a serem observados

MENOR PODE SER SÓCIO DE EMPRESAS ? ALGUNS PONTOS A SEREM OBSERVADOS.Resumo: Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas de empreendedores, sobretudo em casos de sucessão ou doações e antecipações de sucessões em que se pretenda agraciar menores.JÚLIO...

Cotejo entre os sistemas de persecução penal brasileiro e uruguaio

COTEJO ENTRE OS SISTEMAS DE PERSECUÇÃO PENAL BRASILEIRO E URUGUAIO Ao longo da história civilizatória, o homem procurou reafirmar os sistemas de persecução penal que partiu do inquisitório, acusatório e misto. Neste sentir, cabe trazer à baila a definição de...

O inquérito policial sob o enfoque do contraditório e da ampla defesa.

INTRODUÇÃOO inquérito policial exerce um papel fundamental para o esclarecimento das infrações penais, levando em consideração que os fatos apresentados através das provas subsidiam as partes que possuem prerrogativa para oferecer a denúncia, mantê-la e por fim julgá-la. A disposição...

Novidade na Lei Maria da Penha: A possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência independente de tipificação penal

No dia 21/03/2023 foi aprovado o PL 1604/22 de autoria da Senadora Simone Tebet e Relatoria da Deputada Jandira Feghali que segue agora para sanção presidencial. O projeto de lei em questão altera a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da...

Análise da garantia da ordem pública como fundamento para a decretação de prisão preventiva

RESUMOO presente estudo traz a análise do fundamento da garantia da ordem pública para a decretação da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, analisam-se as medidas cautelares em geral e os princípios constitucionais atinentes a elas. Em seguida, faz-se...

Poluição sonora mata

POLUIÇÃO SONORA MATA A exposição contínua ao ruído traz diversas consequências negativas à saúde do homem, que não se restringem apenas aos ouvidos. O barulho excessivo atua no corpo e principalmente no cérebro humano. Na OMS [Organização Mundial da Saúde]...

A responsabilidade civil da inteligência artificial nas relações de consumo

Resumo: Trata-se dos aspectos contemporâneos sobre a responsabilidade civil da inteligência artificial nas relações de consumo, conceituando-se inteligência artificial e sua relação com o Direito, a sua influência na vida do consumidor, a responsabilidade civil quanto aos danos provocados pela...

A confusa tributação progressiva do IPTU em São Paulo

Graduar as alíquotas segundo o valor do imóvel, como está  prescrito na Constituição, torna irrelevante distinguir imóvel edificado do imóvel não edificado.

Homem deve indenizar vítima por importunação sexual em público

A juíza Laura Ribeiro de Oliveira, da 1a Vara Judicial da comarca de Itaberaí, julgou procedente pedido e condenou um homem ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, por importunação sexual em público. O caso aconteceu...

'Bullying' e suas consequências para a democracia humanística

Nas redes sociais é comum encontrar este vídeo: "O Substituto" (1996).Um professor "linha dura" contra horda de alunos. O trecho do filme "O Substituto" (1996) aqui disponibilizado é "suave". Nas redes sociais se disponibilizam o professor batendo nos alunos arruaceiros, como...

ChatGPT: ferramenta de risco?

Apesar de o lançamento da versão GPT-4 ter sido acompanhado da divulgação de um relatório de 98 páginas, esse documento não revela muito sobre o treinamento de dados do novo sistema de inteligência artificial generativa.

Como fazer um pré-projeto de doutorado?

Para iniciar um doutorado, assim como no mestrado, é necessário que o aluno, em conjunto com seu orientador, defina um projeto de pesquisa que oriente a pesquisa a ser feita. Uma importante diferença entre esses dois cursos de pós-graduação é...

A investigação criminal não é perseguição, ela é um meio de fazer justiça

O artigo em tela traz, resumidamente, o motivo pelo qual a investigação criminal é uma forma de fazer justiça e não de perseguir criminosos, pois é na fase de investigação que se pode concluir pelo não indiciamento da pessoa suspeita...

Da ilegalidade de criação de cargos e funções por Decreto

O alcance dos decretos é o das leis em função das quais foram  elaborados.No sistema jurídico brasileiro não há a categoria de decreto como instrumento normativo autônomo.Vigora o princípio da legalidade, segundo o qual, ninguém é obrigado a fazer ou...

Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares - ADI 7.227/DF

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente...

Brasil um país de todos

A democracia é essencial, indispensável para o estabelecimento de uma nação civilizada, mas é apenas o ponto de partida para a construção dessa sociedade. A democracia só se estabiliza numa sociedade fundada na justiça social.  Democracia é um regime de...

Produtos contrafeitos na sociedade de consumo: “sou consumidor, logo existo”

Segundo o dicionário Priberam, contrafação é o “ato ou efeito de contrafazer, de reproduzir ou imitar fraudulentamente uma coisa, em prejuízo do autor ou do inventor” (2021). É neste mesmo sentido que o STJ, em julgado cuja decisão foi publicada...

Realização do Trabalho Pericial

Realização do Trabalho Pericial Prof. Dr. Gleibe PrettiDoutor em DireitoPerito Judicial e Assistente TécnicoProfessor da jusexpert.comhttp://lattes.cnpq.br/0545824567695886Com total zelo e diligência (art. 157, CPC) o perito – ou órgão – cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido (art. 466, CPC), devendo...

Nunca resolvemos o Inventário lá de casa e agora meu irmão entrou com Usucapião requerendo tudo para ele sozinho. Ele tem esse direito?

UMA DAS GRANDES DESVANTAGENS de não regularizar desde logo em sede de Inventário a PARTILHA dos bens deixados por conta do falecimento de alguém é o risco de que algum dos herdeiros, preenchendo os requisitos exigidos para a USUCAPIÃO, possa...