Artigos
Meios integrativos, Constituição e o conciliábulo normativo
Importante frisar que a Constituição Federal exerce importante papel sistemático e uniformizador no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de não permitir lacunas sob o aspecto sistêmico.A força normativa da Constituição e o seu papel sistematizador em virtude da hierarquia dos...
Presunção da cognoscibilidade dos atos normativos e princípio da obrigatoriedade
Quando um ato normativo é editado pela autoridade competente, como regra objetiva regulamentar situações de fato ou mesmo de direito com força obrigatória visando o resguardo do ordenamento jurídico e da soberania popular – esta como a força propulsora do...
Súmula vinculante e fontes do direito
Importante frisar que a lei é a principal fonte formal do Direito e que o fato de ter sido incluída em nosso ordenamento jurídico a figura da súmula vinculante não a qualifica como fonte formal imediata do Direito. Foi estabelecida...
Evolução normativa da licitação no brasil
1. Origem do termo “licitação”O termo licitação deriva do latim “licitatione” significativo de arrematar – comprar, adquirir em leilão.Trata-se de instituto que possui suas raízes no direito medieval.A doutrina aponta que o procedimento denominado “vela e prego” aflorou a ideia...
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988
A Constituição de 05 de outubro de 1988, hoje, o corpo que me visto, é dita democrática, rígida, detalhista, eclética, pragmática, formal, pois tecida no período pós Governo Militar, ou seja, resultante da denominada “redemocratização”.No fundo, transformou-se em instrumento de...
Constituição e classificação
ConstituiçãoO Estado e o ordenamento jurídico que representa sua autonomia tem seu manancial na Constituição e nela as regras deságuam substancialmente pelo labor hermenêutico dos agentes competentes.Esforçar-nos-emos no sentido de solidificar uma concepção sobre Constituição Brasileira, de forma espontânea e...
Neoconstitucionalismo
O neoconstitucionalismo decorreu de um processo natural de evolução cognitiva e político-jurídica das sociedades em concomitância com a legitimidade constitucional.Não é um termo resultante de uma teoria prontamente criada e divisora de paradigmas, mas que foi evoluindo conforme as deficiências...
Constitucionalismo
A ideia de constitucionalismo é prístina, pois decorre de uma noção antiga de Constituição voltada para o seu sentido material – de normas que regulamentavam o poder e a sociedade.Os gregos já faziam referência a Estado Constitucional – regido por...
Rigidez e supremacia constitucional
Trata-se de uma característica da Constituição conforme a vontade de um povo visando dar maior ou menor força normativa aos seus princípios e preceitos. Alguns consideram um princípio constitucional. Para nós trata-se de uma característica da Constituição, conforme as bases...
Análises histórico-filosóficas sobre a política, o Estado e o constitucionalismo
As concepções atuais sobre Estado, Constituição e Direito Constitucional decorreram do amadurecimento das sociedades como entidades politicamente organizadas e de suas transformações ou trajetórias político-sociais, corroboradas pelos grandes pensadores que consolidaram as premissas do Estado de Direito, da cidadania e...
4 tipos de créditos de PIS e Cofins
O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS permite o desconto de créditos sobre determinadas despesas. Conheça, neste artigo, 4 hipóteses que geram créditos dessas contribuições.O PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre a receita bruta das pessoas...
Lula. 'Só vai estar tudo bem quando eu foder esse Moro'. Crime de ameaça?
Três seres humanos (Lula, Sérgio Moro e Jair Messias Bolsonaro); três conflitos existências. Não há conflito quando se está alinhado com os direitos humanos.Os eventos desde o impeachment de Dilma Rousseff mergulhou o Brasil num poço (quase) sem fim. A...
O que é e como funciona a retificação de registro civil ou religioso
IntroduçãoAntes da obrigatoriedade do registro civil no Brasil, todos os registros de nascimento, casamento e óbito eram feitos pela igreja.Tais documentos ainda são documentos válidos e podem ser utilizados para diversos fins, em especial para reconhecimento de dupla cidadania.Mesmo após...
Aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça do Trabalho para garantir segurança a empregada
A Justiça do Trabalho, em processo em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, aplicou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006) para preservar a segurança de ex-empregada da reclamada, vez que mantinha união estável...
Segurança nos condomínios: cuidados, ações e responsabilidade
A questão da segurança é de extrema importância, isso porque os dados de furtos, roubos e invasões nos condomínios aumentaram muito nos últimos anos e essa é uma situação quase cotidiana. Todo dia ouvimos relatos de casos em que um...
A histórica quebra da BOVERJ
A HISTÓRICA QUEBRA DA BOVERJ Alessandra Faustino Camila Coelho Daniel Courty Livia Ferreira RESUMO O presente artigo tratou, principalmente, de analisar como se deu a quebra da Bolsa de Valores Carioca, passando por um caráter econômico e também político. Para...
A capacidade ativa de votar e passiva de ser votado do condômino em Assembleia Geral
A realização de uma Assembleia Geral de um condomínio edilício requer o cumprimento de diversas formalidades legais, para que o ato solene não seja impugnado futuramente perante o Poder Judiciário devido alguma ilegalidade, mais sempre fica a dúvida. Quem tem...
O que é Legítima Defesa? Caso do frentista que ateou fogo no cliente?
IntroduçãoA legítima defesa é um tema bastante discutido no âmbito jurídico e social. Trata-se de um direito que o indivíduo possui de se defender, ou defender outrem, diante de uma agressão injusta e iminente. Neste artigo, abordaremos o conceito de...
Crimes Contra o Patrimônio:
Os crimes contra o patrimônio são um problema recorrente no Brasil e englobam delitos que afetam bens e valores materiais, como dinheiro, joias, imóveis, veículos, entre outros. Esses crimes são muito comuns, e é de extrema importância que a população...
Compra de Imóveis em Brasília: Cuidados e precauções
Adquirir um imóvel sempre representa uma importante decisão. Assim sendo, a compra de imóveis em Brasília, ou em qualquer lugar do país, sempre levanta uma dúvida comum: Quais os principais cuidados necessários para garantir que esta transação seja segura? Seja...
