Artigos
Absolvição criminal e as ações de improbidade
Examina-se em que medida o princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa deve ser relativizado diante da segurança jurídica das decisões e do princípio da proporcionalidade.
China e Japão: parecidos e antagônicos
China e Japão desenvolveram rivalidade e desconfiança devido ao imperialismo europeu e à modernização japonesa, que absorveu práticas e normas ocidentais. A memória da agressão japonesa formou uma imagem negativa do país na mentalidade chines
Anulação de decisão tributária definitiva
O STF decidiu que é possível a autuação dos contribuintes, mesmo que haja mudança na jurisprudência, desde que haja motivo suficiente para tal e desde que a autuação seja feita dentro do prazo legal.
Lei Geral de Proteção de Dados e a Responsabilidade Civil
INTRODUÇÃO O dado pessoal é o novo petróleo do século, nesta era em que vivemos, as perguntas mais recorrentes que nos deparamos sejam em ambientes virtuais como físicos são: Qual seu CPF? E-mail? Telefone? Posso fazer seu cadastro no sistema? Antes...
Carnaval, blocos, escolas e o registro das marcas!
Está chegando o Carnaval mais esperado de todos os tempos - pós-pandemia, mas que ainda temos que tomar cuidados, como estar com a vacinação em dia. Muitos já estão no clima dessa festa que tanto representa o Brasil. Festa em...
Lixo eletrônico - Sentido literal e figurado
No sentido literal, “lixo eletrônico” nos remete à ideia de resíduos eletroeletrônicos, fato que merece bastante atenção e tem sido alvo de preocupação especialmente do ramo do Direito Ambiental, pois esses resíduos, por serem feitos com alta tecnologia, podem conter...
Como fazer atendimento ao cliente no e-commerce
Na era digital, o atendimento ao cliente no e-commerce tornou-se cada vez mais importante. Com a crescente popularidade das compras online e a facilidade de comprar bens e serviços através da Internet, os clientes procuram uma experiência superior de serviço...
Golpes de locação de imóveis para temporada
Direito do Consumidor - Doze feriados, sendo cinco prolongados no ano, devem aumentar casos Você está em sua casa ou apartamento descansando e uma família bate à sua porta, por volta do início da noite, com malas e crianças, afirmando que...
Da estabilidade decenal do crime da Ulen Company à estabilidade provisória pré-aposentadoria.
RESUMOO instituto da estabilidade no emprego exige não só uma compreensão histórico-normativa como o conhecimento das inúmeras experiências de lutas de ganhos e perdas dos trabalhadores brasileiros ao longo da sua história. Com esse entendimento, este artigo traz como fundo...
As Big Techs Nos Tribunais?
O enfrentamento das Big Techs nos tribunais, mundo à fora, parece ser o ponto mais comum na relação entre consumidores e esses novos barões do petróleo. Se os barões usavam o combustível para determinar as regras da economia, os nossos...
Direitos da população LGBT na saúde: nome e gênero
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O nome – 2.1. O nome social – 2.1.1. O Decreto nº 10.977/2022 – 2.2. Normas sobre o nome social na área da saúde – 2.2.1. O nome na saúde em geral (pública e privada):...
Estupro marital: uma análise histórica, social e regional
Resumo: O estupro marital consiste na violência sexual praticada de um cônjuge para com outro na constância da união conjugal, mediante violência física ou moral. O presente trabalho teve como objetivo realizar uma breve análise histórica, social e regional acerca...
TAC Rural: Como um advogado especialista pode te ajudar!
O TAC Rural, ou Termo de Ajuste de Conduta Rural, é uma expressão que assombra muitos produtores rurais. Seja por já terem passado por isso ou por conhecerem histórias de quem já passou por um TAC, muitas pessoas se assombram...
Dignidade sexual durante o carnaval
Após quase 3 anos de pandemia, onde aglomerações foram limitadas e consequentemente o número de festas foi reduzido, em 2023 voltaremos a ter um dos principais eventos festivos nacionais, o carnaval, que tem como características notórias a irreverência e o...
Os Direitos Humanos
Direitos humanos são um tema crítico e atual, discutido em todo o mundo. Eles são direitos básicos que todas as pessoas devem ter, independentemente de sua raça, religião, orientação sexual, gênero ou status social. Os direitos humanos são protegidos por...
O papel do controlador interno na Administração Pública
A relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho.O Controlador Interno faz parte de uma estrutura complexa, que através de planejamento e...
Ultratividade na prorrogação dos contratos administrativos após a revogação da Lei 8.666/1993
A ultratividade da norma revogada sustenta a possibilidade de execução do contrato mesmo após a superação do antigo regime.
Termo legal da falência
Para fins de fixação do termo legal da falência, poderia haver interpretação ampliativa, no caso de convolação do regime recuperatório, contando, retroativamente, do primeiro protesto por falta de pagamento?
Os axiomas do garantismo penal
Na obra “Direito e Razão”, de Luigi Ferrajoli, elencam-se dez axiomas, que são princípios mínimos do réu e, portanto, devem nortear todo o processo penal e o direito penal.Tais brocardos não apenas servem para legitimar a punição, mas sobretudo, para...
A evolução do Direito Constitucional no Brasil: Uma análise das Constituições ao longo do tempo.
RESUMOA presente pesquisa tem por objetivo central tratar sobre a evolução do direito constitucional no que se refere às constituições brasileiras, apresentando sua teoria, evolução legislativa e contexto histórico em que estão inseridas.Palavras-chave: Constituição Federal. Direito Constitucional. Evolução das Constituições....
