Artigos
O que é o Memorando de Entendimentos e sua importância nos negócios?
ANULAÇÃO DE VOTOS PELA CASSAÇÃO NO SISTEMA PROPORCIONAL
Em recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral, no polêmico caso do deputado Estadual Fernando Francichini, uma enorme polêmica se instaurou no âmbito do direito eleitoral sobre a destinação dos votos. Afinal, a cassação de mandato de um membro do Legislativo,...
Saiba como legalizar um papagaio ou ave silvestre
Confira as regras para legalizar um Papagaio criado em casa e evitar multa ambiental, e saiba o que fazer no caso de a ave silvestre sem apreendida pelo IBAMA ou outro órgão ambiental.
Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado requerer a declaração de incompetência do julgamento para estender o prazo prescricional.
A MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PRÁTICA PARA O RECONHECIMENTO DA PESSOA DO SÓCIO E DOS CREDORES
Resumo: A proposta do presente artigo é investigar a compatibilidade da teoria da justiça social de Nancy Fraser para o emprego da mediação na recuperação judicial de empresas, que tem sido apontada como um instrumento de reconhecimento da pessoa. A...
Administrador judicial na falência e o prazo para relatório
O texto trata do prazo de quarenta dias a ser cumprido tão logo o administrador judicial assuma o cargo no processo de falência, fazendo a juntada de relatório.
O processo seletivo (entrevista, dinâmica em grupo) como função e responsabilidade social das empresas
Qual a relação do “ano marítimo” com a aposentadoria dos trabalhadores embarcados?
Pela comprovação de embarque e desembarque da carteira marítima, os pescadores industriais, pescadores embarcados ou marinheiros, fazem jus a contagem diferenciada do ano marítimo (até 16/12/98). Essa contagem diferenciada significa em acréscimo de 41%.
Como funciona a aposentadoria do trabalhador portuário?
Os trabalhadores portuários, sejam eles trabalhadores avulsos ou contribuintes obrigatórios, são filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum.
Aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência
A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:
Como cobrar pensão alimentícia atrasada
Não é possível cobrar valores atrasados sem que antes tenha sido encaminhado a um juízo da vara de família o pedido de fixação de pensão alimentar ou o pedido de homologação de acordo realizado pelos pais.
EL SALVADOR E A SALVAÇÃO NAS CRIPTOMOEDAS?
Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?
Saiba tudo sobre contrato de compra e venda
PSICOPATOLOGIAS E SUAS RELAÇÕES COM A CAPACIDADE CIVIL E A IMPUTABILIDADE PENAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
RESUMO O presente artigo tem como motivação elencar, baseado, não apenas, mas fundamentalmente na obra intitulada Psicologia Jurídica, de José Fiorelli e Rosana Mangini, as principais psicopatologias que são objeto de estudo da ciência supramencionada. Ademais, cumpre destacar que este...
Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO
O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de tornar nulo o auto e arquivar o processo administrativo.
O que acontece quando um menor de idade comete infração ambiental
Quando um menor de idade comete infração ambiental, o auto deve ser lavrado em seu nome, podendo indicar seus genitores para fins de responsabilização ambiental na esfera civil.
O Consulado Brasileiro não aceita fazer o meu divórcio!
Breves esclarecimentos a brasileiros que moram no exterior e pretendem divorciar-se.
As famílias de uma pessoa só
Ao pensarmos em família logo nos vem a ideia de dois ou mais sujeitos, unidos para compartilhar a vida. Porém, a atual percepção do que vem a ser ela, baseada na dignidade da pessoa humana, ensejou o reconhecimento das famílias de uma pessoa só.
