Artigos
DIVERGÊNCIAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A União Estável e a Expectativa de Efeitos do Contrato de Namoro no Contexto Brasileiro da Pandemia de Covid-19
Diego Lima do Nascimento[1]* Introdução O direito de família tutela a relações mais sensíveis da vida humana, dita normas proibitivas ou que preveem possibilidades de condutas que dizem respeito diretamente ao modo de socialização das pessoas com seus entes mais...
O agir comunicativo de Habermas e os limites éticos dos ODR’s
RESUMO: Analisa o instituto da arbitragem no contexto de sessões on-line de resolução de conflitos, os chamados On-line Dispute Resolution (ODR), a partir da Teoria do Agir Comunicativo de Jürgen Habermas e os preceitos éticos por ela norteados. Confere importância...
O Gavial do Planalto Central
Análise crítica dos últimos posicionamentos do Presidente da República sobre a ilegitimidade do resultado das urnas eletrônicas e as consequências para a incerteza sistêmica. Demorou décadas para que a democracia brasileira tomasse a forma que tem hoje. Apesar de suscetíveis...
Multas de trânsito que podem ter seu valor dobrado
A PENA DE MORTE É ADEQUADA E EFICAZ PARA PUNIR O CRIME E COMBATER A CRIMINALIDADE?
RESUMO A pena de morte, no Brasil, foi definitivamente abolida na Constituição do Brasil de 1988. Segundo o Relatório sobre a Pena de Morte 2021, da Amnistia Internacional, em 2021, registaram-se, pelo menos, 579 execuções, em 18 países, o que...
Ilegalidade do cheque caução exigida pelos hospitais em caso de emergência
Home care e o rol taxativo da ANS
A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.
Avisem ao IML, chegou o grande dia
A ineficiência do Estado em julgar o particular não pode, sob nenhuma hipótese, tolher-lhe o direito constitucional à presunção de inocência.
ITCMD: isenção, parcelamento e pagamento com dinheiro da herança
Examinam-se dúvidas comuns sobre o imposto cobrado dos herdeiros por conta do recebimento da herança.
A regula(menta)ção dos espaços públicos virtuais por entes privados no Brasil e a garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos digitais
Área do Direito: Direito Constitucional. Resumo: No presente artigo abordou-se a transformação dos espaços de convivência social em decorrência da virtualização das sociedades, que flexibilizou os limites tradicionais delimitadores entre os espaços públicos e privados com o advento das novas...
LARANJA MECÂNICA E A PONDERAÇÃO SOBRE DIREITO E MORAL – O LIVRE-ARBÍTRIO EM TERMOS DE PENA PARA A QUESTÃO DA CORREÇÃO.
RESUMO: O presente artigo visa a realização de uma comparação entre a película Laranja Mecânica, dirigido por Stanley Kubrick em 1971, limitada a análise ao tratamento Ludovico, e Lei de Execução Penal de 1984, discutindo o condicionamento do preso nos...
Propaganda política
De início, é importante anotar que a propaganda, de forma geral, conceitua-se como um meio empregado a fim de convencer e influenciar pessoas na tomada de decisões e escolhas. O termo advém do latim propagare, que significa propagar, tornar público,...
A imunidade parlamentar utilizada como ofensa ao Estado Democrático de Direito brasileiro
Resumo: A presente pesquisa cuida em delinear o estudo acerca da Imunidade Parlamentar no Brasil, partindo dos conceitos históricos e constitucionais, e tem como objetivo geral examinar esse instituto, tem-se como objetivos específicos da pesquisa: realizar uma digressão histórica a...
História do Direito Constitucional Brasileiro: A Constituição do Império do Brasil de 1824 e o Sistema Privado Escravocrata
RESUMO O Brasil é um país independente que já teve na sua formação histórica oito constituições. Essas constituições serviram de base para a formação do direito brasileiro. No entanto, na Constituição do Império de 1824, é possível identificar ideologias bem...
Teoria Intercultural da Constituição: Conflito entre os Direitos Humanos e a Soberania Estatal
RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar o caráter intercultural da constituição que apresenta diversas variantes em face da supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana onde a soberania nacional tem sofrido com o ante caráter prioritário. Visto...
Remédios Constitucionais - A Tutela Constitucional das Liberdades
Projeto apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Instituição Faculdade Legale / Universidade Cândido Mendes. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso traz relevante pesquisa acerca dos Remédios Constitucionais, que tratam de garantias previstas na Constituição Federal, que...
O REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO PROVIMENTO
Resumo: O presente artigo tem por objetivo enfrentar o seguinte problema: de que forma devem ser resguardados os direitos de participação dos interessados na construção do provimento quando se está diante de hipótese de reenvio prejudicial? No percurso até a...
Covid-19: biopolítica de um sistema assassino
Médico, cura a ti mesmo (São Lucas, 4,23) I SEREI BREVE, E DIRETO! Convocado a falar, confesso, gostaria de ter sido deixado de fora, de estar ausente neste debate, de permanecer mudo e só observar! À distância. Por sensatez. Prudência....
