Artigos
Patenteabilidade de Invenções e Modelos de Utilidade
INTRODUÇÃO Inventor é aquele que através do trabalho do intelecto ou do acaso fez uma descoberta ou idealizou alguma coisa nova, suscetível de ser industrializada. A invenção é o produto de seu trabalho, decorrendo daí que a patente é o...
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: HIPÓTESES E CARACTERIZAÇÃO
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de estudar as hipóteses caracterizadoras de inexigibilidade de licitação, com ênfase em celeumas que pairam sobre o assunto, inclusive no que tange aos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de...
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: REQUISITOS E POSSIBILIDADES
Resumo: O presente artigo científico é uma singela abordagem sobre o tema da compensação tributária, seus requisitos e possibilidades. Palavras-Chave: Compensação Tributária; Requisitos Legais para Compensação; Possibilidades de Compensação. INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) prevê em seu art. 156,...
Sugestões para a segurança pública
Urge que o legislador brasileiro revise as penas de todos os crimes no Brasil e, além disso, estabeleça um maior rigor no sistema de cumprimento dessas penas, tal qual realizado pela política de lei e ordem empregada em Nova Iorque nos idos da década de 90.
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil e uma Possível Implicação de Ordem Prática no Processo do Trabalho
Resumo: O novo Código de Processo Civil, cujo projeto de lei encontra-se em trâmite no Congresso Nacional, traz regras pertinentes ao denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010). Apesar...
Situação das mulheres presas no Brasil e no Tocantins
O presente artigo evidencia os principais aspectos que levam as mulheres encarceradas ao cometimento de crimes, identificando também como as condições atuais das penitenciárias condicionam a mulher a uma situação vexatória e desumana.
A criminalidade na pandemia covid-19 no Brasil: Revisão integrativa
RESUMO Trata-se de um estudo bibliográfico do tipo revisão integrativa. Foi possível identificar na literatura, estudos que evidenciaram a criminalidade no Brasil durante a pandemia Covid-19. Foram buscas realizadas nas bases LILACS; JSTOR (Journal Storage); Pubmed; Web of Science; Scopus...
O lobby do Uber, agora nos tribunais
Na semana passada uma reportagem do jornal britânico The Guardian, abordou o fato de que o Uber interferiu em leis na Europa, seus arquivos revelaram diversos detalhes de encontros de executivos da empresa com políticos, repetindo a velha fórmula dos...
A Cessão de Direitos Hereditários serve de base para o pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A CORREÇÃO JUDICIAL DE DECISÕES ORIUNDAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIAS INDIVIDUAIS
A restrição das possibilidades de acesso à ampla produção de provas no âmbito do processo administrativo disciplinar pode caracterizar verdadeiro bullying defensivo – questão complexa a exigir do interessado redobrado cuidado para não prejudicar a defesa.
Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo
É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo, quando a própria legislação federal autoriza, mediante autorização.
Desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente
Argumentos econômicos, geralmente, são superados pela questão da preservação ambiental, de modo que as teses de defesa para reestabelecer atividades comerciais devem ultrapassar mera violação à ordem econômica.
Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22): principais aspectos
1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes,...
Democracia e Partidos Políticos, uma breve explicação baseada em Burstein & Linton e Strom & Müller.
Evolução social e jurídica dos noivados
Atualmente, o noivado caracteriza fase intermediária entre o namoro e o casamento. É quando o casal, por já ter vínculo afetivo solidificado, decide iniciar família matrimonial.
Sub-rogação do segurador contra o segurado: crítica ao PL 1.738/2022
O Projeto de Lei 1738/2022 visa limitar a hipótese de sub-rogação do segurador aos direitos e ações pertencentes ao segurado contra o causador do dano somente para as hipóteses dolosas.
O Princípio de não produzir provas contra si mesmo e seus desdobramentos no direito processual penal
Neste artigo, será abordado acerca dos princípios e garantias constitucionais trazidos pela Constituição da República em 1988, como reformulação do Código de Processo Penal de 1940. Será possível identificar, as principais mudanças ocorridas e a suma impo
Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos como forma de evitar a morosidade do Judiciário
Resumo: O presente artigo, em um primeiro momento, vem explicar questões iniciais envolvendo os principais métodos extrajudiciais de solução de conflitos, explicando de forma sucinta cada um dos mesmos, fazendo comparação ao processo judicial, buscando também demonstrar como estes métodos...
Direito do consumidor: Como funciona em compras online?
