Artigos
Revista em pertences pessoais de empregados: o papel do MP
Na visão da parquet, a revista íntima se configura quando há invasão da inviolável esfera da intimidade das pessoas, nos termos da Constituição, uma vez que a intimidade não abrange apenas o corpo do indivíduo, mas também a revista visual dos pertences dos empregados.
Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após o julgamento do processo administrativo ambiental, ao contrário, o auto de infração ambiental deve ser extinto.
Graça ou indulto? Perdão de Daniel Silveira esclarecido
Bolsonaro aboliu o indulto coletivo e concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, em evidente contradictio in terminis. A graça, desde a última Constituição, não a conhecemos. Porém, quem é contra o perdão, de forma atabalhoada, o concedeu.
Propriedades rurais no bioma cerrado sem Reserva Legal
é evidente que, se a legislação anterior buscasse proteção do cerrado como florestas, não seria necessária posterior alteração normativa para incluir expressamente a expressão "cerrado" nos percentuais de reserva legal estabelecidos posteriormente.
Compra e venda de imóvel rural em arroba
Há um receio de que, nos contratos de compra e venda fixados em gado ou arrobas, seja judicialmente interpretado como simulação de relações pecuárias para mascarar reajustes de empréstimos, chamados de vaca papel, onde a boiada, de fato, não existe.
Caçar javali é crime ambiental ou infração administrativa ambiental?
Sobre espécies exóticas ou nativas, a Instrução Normativa nº 03/2013 trata do tema da fauna exótica invasora e fauna sinantrópica nociva declarando a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa.
Construções e atividades produtivas em áreas de preservação permanente
Desde 2012 com o início da vigência do Código Florestal, permanecem as discussões sobre demolir ou manter construções em áreas de preservação permanente (APPs), bem como se proíbe (embarga) ou permite atividade de produção nas referidas áreas.
Responsabilidade jurídica pelo fogo, aceiros e danos ambientais
Prestes a iniciar mais uma temporada de estiagem pelo país, que se apresentam cada vez mais severas, muitos questionamentos e demandas jurídicas acompanharam a época das secas, principalmente sobre o controle do fogo.
Licenciamento ambiental de áreas embargadas
A infração administrativa, ou seja, o ilícito ambiental administrativo não o criminal pode ocasionar penalidades, como a multa, os embargos de uma área (proibição de usa-la), a paralisação de atividades e também a apreensão de materiais.
Não tenho mais identidade nem CPF do falecido. Consigo mesmo assim fazer Inventário Extrajudicial?
Big techs e a concentração nas nuvens
BIG TECHS E A CONCENTRAÇÃO NAS NUVENS A transformação digital amplia a importância na armazenagem de dados nas nuvens, e ao mesmo tempo o mundo se preocupa com a concentração do segmento nas mãos de poucos operadores. Nesse momento as instituições...
O jus postulandi na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004
Resumo: O presente artigo objetiva defender a revogação do artigo 791 da CLT, o qual prevê, de forma facultativa, a capacidade postulatória dos empregados e empregadores. Isto porque, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 que ampliou, veementemente, a competência...
Infoprodutos: proteção contra plágio e pirataria digital.
A APLICAÇÃO DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO DIREITO DE FAMÍLIA
RESUMO. O presente trabalho busca a análise das principais transformações ocorridas com o conceito da entidade familiar brasileira, as novas atribuições do psicólogo jurídico com atuação na área de família, demonstrando a sua importância tanto para os pais quanto para...
Licitação: tratamento para MEs e EPPs
A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.
ICMS de mercadorias serviços essenciais. PLP 18/2022
A facultatividade de alíquota seletiva não quer dizer permissão de legislar em sentido contrário, exacerbando as alíquotas em relação às mercadorias e aos serviços essenciais, como fizeram.
Brasileiros casados no Exterior - Casamento e Divórcio no Exterior
Breves esclarecimentos sobre casamento e divórcio envolvendo brasileiros que moram ou casaram-se no Exterior.
A atuação do Grupo Arco-íris de Conscientização Homossexual como amicus curiae na ADPF 132
A atuação do amicus curie em discussões no STF não deve ser apenas aceita, mas incentivada. Os argumentos de personagens atuantes em uma causa podem ser muito mais relevantes e qualificados do que os de técnicos da lei.
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT como ferramenta na construção do trabalho como direito social.
A Constituição Federal de 1988 garantiu direitos fundamentais, pautados no art. 1º constituindo um Estado Democrático de Direito articulado com os conceitos da soberania; da cidadania e da dignidade da pessoa humana, entre outros (Brasil 2020). Os direitos sociais visam...
