Artigos
Jogo do bicho e reconhecimento do vínculo de emprego
O presente artigo analisa a jurisprudência favorável e contra o reconhecimento o vínculo de emprego quando o objeto do contrato trabalhista é ilícito, analisando no caso concreto as relações de trabalho que tem por objeto o jogo do bicho.
FUNDO DE COMÉRCIO: TERMOS, SIGNIFICADO, ALCANCE E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO (PARTE 1/2)
Assunto espinhoso, o FUNDO DE COMÉRCIO, é tratado de maneira geral da forma mais técnica e sintética possível neste insight.
Nacionalidade Brasileira. Caso Extradição nº 1.462/2017-DF e Mandado de Segurança nº 33.864/2016-DF.
O presente artigo visa a esclarecer as repercussões jurídico-constitucionais referente ao Caso Extradição nº 1.462/2017-DF e ao Mandado de Segurança nº 33.864/2016-DF, no que respeita à possibilidade da perda da nacionalidade de brasileiro nato.
Protagonismo de Linn da Quebrada na televisão à guisa dos direitos humanos. Uma busca pelo fim da discriminação contra a população LGBTQIA+
Palavras-chave: Discrminação. Homofobia. Transfobia Introdução Este artigo pretende esboçar algumas das reivindicações da população LGBTQIA+ relacionadas à violência e estabelecer uma análise da participação da travesti Linn da Quebrada no BBB 2022 enquanto voz de milhares de travestis e mulheres...
Considerações acerca da obrigação tributária, do fato gerador como ato-fato jurídico e da tributação sobre atos ilícitos
Os tópicos objeto deste artigo já geraram (e ainda geram) inúmeras e calorosas discussões doutrinárias e por vezes judiciais. Muitas são as posições doutrinárias sobre as espécies da obrigação tributária (principal e acessória), sobre a autonomia de uma e de outra, assim como as peculiaridades de cada instituto. Não diferente disso, temos longos debates acerca do fato gerador, dentro da teoria do fato jurídico, especificamente como ato-fato jurídico, assim como acerca da possibilidade da tributação sobre os efeitos econômicos dos atos ilícitos. No decorrer deste artigo, o operador do direito poderá perceber que, não obstante a possibilidade do estudo individualizado de cada tema, a pedagogia mais indicada seria o estudo integrado dos tópicos elencados, com a ampliação de sua visão e o entendimento sistemático dos temas propostos. Neste breve artigo tentaremos, de forma sucinta, passear por todos estes tópicos.
Guia da REVISÃO DA VIDA TODA para aposentados do INSS
A revisão da vida toda é uma espécie de revisão de aposentadoria e pensão por morte que permite a utilização de todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores à julho de 1994.
A documentação da casa é de posse. Vale a pena comprar?
É possível regularizar o registro por meio da usucapião.
Lei Seca: tudo que você precisa saber
A expressão Lei Seca possui significados diferentes em alguns países, e é muito comum que fora do Brasil este termo esteja relacionado à proibição da venda ou ao consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos.No entanto, aqui no Brasil a...
A inteligência artificial como um ícone revolucionário em face da enésima revolução jurídica.
A evolução tecnológica é notória no século vigente e com ela surgem fatores nunca antes conhecidos pelo mundo, um turbilhão informacional que promove auxílio técnico àqueles que sabem fazer bom proveito, mas também é uma ótima ferramenta aos que prezam pela discrição e comodidade, uma vez que, tendo uma rede de alimentação de Internet, o indivíduo que dela faz uso tem o mundo em suas mãos. Em contrapartida, como explicitamos nesse artigo, toda revolução presume grandes mudanças e, com elas outras ciências são diretamente influenciadas como é o caso do Direito, mais especificamente o ordenamento jurídico e o sistema operacional como um todo e, para que isso fosse aqui mencionado, nos valemos de citações de autores, professores e doutores de suas áreas correspondentes e respectivamente reconhecidos em cada uma delas, além de conceitos buscados nos sítios ideais, tudo o posto com o intuito de demonstrar a necessidade de adequação ao modelo de mundo vigente, o cibernético.
Nova Carteira Nacional de Identidade terá número único de identificação
O presente texto tem por fim colimando analisar, sem forma exauriente, as novidades do novo Registro Geral da Carteira Nacional de Identidade, que entrou em vigor, hoje, 01/03, como forma de proteger o cidadão brasileiro das ações de criminosos...
Desvelamento da face demasiadamente humana da perícia: a rainha das provas está nua
RESUMO Oficialmente, o Brasil deu um importante passo para a implementação e consolidação do sistema acusatório. A Lei 13.964/19 incluiu o Art. 3º-A no Decreto-Lei n.º 3.689/41[1]/ Código de Processo Penal, a partir do qual O processo penal terá estrutura...
O advogado e a eloquência fora dos tribunais
Comento episódio em que, durante reunião gastronômica promovida por grupo de advogados notáveis, um deles, erguendo sua taça num brinde ao mais famigerado dos convivas, teria dito que adiantava pouco punir o infrator, se cometido já o crime. Ainda: que o castigo era ineficaz contra a corrupção.
Pessoas físicas nas licitações (Lei 14.133/2021)
Segundo a IN SEGES 116/2021, o que há de diferente na habilitação de pessoas jurídicas e pessoas físicas?
A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS
OSVALDO VINÍCIUS PEREIRA LEÃO A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS Montes Claros/MG 2021 FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA OSVALDO VINÍCIUS PEREIRA LEÃO A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS Artigo Científico apresentado à Faculdade...
Reflexos da Reforma Trabalhista no instituto jurídico da prescrição
Reflexos da Reforma Trabalhista no instituto jurídico da prescrição. Prof. Gleibe Pretti O advento da Lei n. 13.467/2017 promoveu importantes alterações no art. 11 e incluiu o art. 11-A na CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das...
Quais são os gastos envolvidos na regularização através da Usucapião Extrajudicial?
Os desafios da publicidade na advocacia ante a vedação da sua mercantilização
Uma explanação crítica sobre os desafios encarados pela advocacia antes da publicação do novo Provimento 205/2021 da OAB.
Exceção de pré-executividade em matéria tributária
Quando o devedor de um tributo encontra-se na situação de executado, decorrente do inadimplemento da dívida cujo credor é o Estado, o ordenamento jurídico deve pautar o processo de execução nos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e de outros aplicáveis à espécie. Assim, deve o executado, sempre que se encontrar em alguma situação de cobrança injusta, valer-se do instituto da Exceção de Pré-Executividade. Embora não haja previsão legal, a jurisprudência pátria a admite como meio de defesa, e a doutrina a consagrou como instrumento hábil à promoção do melhor direito.
Trajetória histórica das políticas públicas no brasil: instrumentos de garantia do bem-estar social
A temática em discussão versa a respeito da trajetória das políticas públicas no Brasil, colocando em evidência o papel do Estado como garantidor do bem-estar social. A problemática da pesquisa em destaque tem como propósito identificar de que forma o Estado pode e deve agir para atender ao interesse da sociedade colocando as políticas como instrumento de garantia de direitos fundamentais e sociais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, com base em literatura especializada e na Constituição Federal. Por meio dos resultados obtidos através da pesquisa, constatou-se que o Estado na tentativa de concretização e a satisfação dos direitos elencados na Constituição Federal, utiliza-se das políticas públicas como instrumento de garantia do bem-estar da coletividade, baseando-se no princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio que é a dignidade da pessoa humana.
