Artigos
Aspectos gerais da lei anticorrupção
O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
Seguro garantia de obra pública: cláusula de retomada
A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.
Fraude paternal: uma lacuna do direito
A conduta de atribuir falsamente a paternidade de filho de outrem a um homem é penalmente atípica, o que deixa sem proteção diversos bens jurídicos da vítima.
Legalidade do piso nacional do magistério para 2022
O repasse do novo piso aos profissionais do magistério traz enormes desafios aos gestores estaduais e municipais, que deverão contornar os impactos financeiros e orçamentários daí decorrentes e equilibrar as finanças dos entes.
Nova Lei de Improbidade: observações sobre a ementa e art. 1º
A ementa e o art. 1º da LIA, segundo a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, abrem o texto normativo com maior clareza, precisão jurídica e sistematicidade constitucional.
A imputabilidade e a redução da maioridade penal
Ainda em nosso sistema jurídico os menores de 18 anos são inimputáveis. Até que venha uma mudança no texto constitucional. Ainda que para alguns o artigo 228 da Constituição Federal não seja uma cláusula pétrea ou que as previsões disciplinares do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto a infrações que possam ser acometidas pelo menor, não sejam suficientes.
“CPF cancelado”, reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jurídico brasileiro: um obstáculo à política de ressocialização.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (2019) 47,2% das pessoas não se sentem seguras na cidade em que moram. Por isso, entre a sensação de não de sentir seguro e a necessidade de políticas de segurança pública emana o discurso político e o apelo midiático movidos pelo populismo penal para reforçar a ideia da repressão, das penas mais rígidas, do encarceramento em massa e da execução de criminosos como método eficaz para redução das infrações penais a partir da propagação da expressão CPF CANCELADO. Por esse motivo, o presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal demonstrar que a expressão CPF CANCELADO, é um reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jurídico brasileiro como uma nova manifestação da cultura bandido bom é bandido morto que se tornou um obstáculo à política de ressocialização. Diante dessa realidade justifica-se a reflexão sobre a ideologia e cultura do CPF CANCELADO, haja vista, ser de grande urgência e extrema importância para sociedade analisar o tema livre das manipulações midiáticas, dos discursos autoritários e das opiniões políticas eivadas pelo fascismo, assim como para o meio acadêmico e o jurídico. Para tanto é necessário utilizar uma revisão bibliográfica e jurisprudencial por meio de consulta em bases de dados eletrônicas como a CAPES, SciELO, Lexml. Com o auxílio da doutrina especializada e atualizada. Ressaltando que ao menos uma coisa deve ser respeitada ao se punir alguém, a sua "humanidade", todavia, o populismo penal, parece querer resgatar a era do suplicio, ou no mínimo algumas de suas práticas, violando princípios e garantias constitucionais, violando toda espécie de direitos e sendo um obstáculo a ressocialização.
Eu sou tímida e ousada ao mesmo tempo: Clarice Lispector e o Direito à timidez.
Desabrocho em coragem, embora na vida diária continue tímida. Aliás sou tímida em determinados momentos, pois fora destes tenho apenas o recato que também faz parte de mim. Sou uma ousada-emcabulada: depois da grande ousadia é que me encabulo. -...
Qual a cobertura obrigatória que o plano de saúde deve oferecer?
A ANS permite que qualquer cidadão possa apresentar propostas de atualização do rol de coberturas dos planos de saúde. As sugestões passam por análise de elegibilidade, análise técnica e por fim, pela fase decisória.
Confusão no lançamento das notas do Enem 2021: os bloqueados
Apesar de fazerem reclamações formais perante os canais do INEP e o MEC, os estudantes não têm obtido respostas.
Criminologia - mente de um criminoso
O presente trabalho visa o estudo da importância da Criminologia no Direito Penal, explicar de forma comprimida do que se trata a matéria, demonstrar os principais estudiosos que iniciaram esse estudo. Profº: Fabrizio Justino São Paulo 2019 INTRODUÇÃO O presente...
Responsividade em políticas públicas e a Constituição em tempos de crise
A responsividade, capacidade de criação de respostas eficientes às demandas criadas pela ambivalência moderna – crises permanentes ou pontuais – tem estreita relação com a responsabilidade para com futuras gerações.
Como validar sentença estrangeira de divórcio no Brasil?
Quando a sentença estrangeira de divórcio tiver sido consensual, e não envolver disposições sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, a sua validação no Brasil poderá ser feita diretamente no cartório onde foi registrado o casamento.
Como fazer uma gestão fiscal e tributária na sua empresa?
Saiba a importância de lidar com encargos tributários para crescer financeiramente.
Crime de perseguição ou stalking: consequências penais, processuais e análise crítica
O crime de perseguição, também denominado stalking, foi inserido no Código Penal Brasileiro por meio da Lei n°14.132 de 1º de abril de 2021, capitulado no art.147-A, de forma bem oportuna, tendo em vista que havia uma lacuna no ordenamento...
STF julga a “revisão da vida toda” a favor dos aposentados do INSS
O julgamento da “revisão da vida” pelo STF ocorreu dia 25 de fevereiro de 2022, e pacificou o tema repetitivo 1102, por 6 votos a cinco, concedendo aos aposentados a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa quando da concessão da aposentadoria.
ESTATUTO DA FAMÍLIA E A CAMISA DE FORÇA: POR UMA ANÁLISE MULTIVIDENCIAL DA UNIDADE FAMILIAR
O objetivo deste trabalho é analisar o projeto de lei nº 6.583/2013, que, impulsionado por lideranças políticas de segmentos sociais conservadores e religiosos, pretende instituir um conceito legal restritivo e excludente de família.
Tática slow red-pill e seu efeito sobre a democracia
As fake news precisam de um discurso de ódio e um discurso de ódio precisa das fake news.
