Artigos
ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS
EPÍGRAFE O cabelo grisalho é uma coroa de esplendor, e obtém-se mediante uma vida justa (Bíblia, Provérbios, 16.30) [1] RESUMO Tendo em vista o artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro, que prevê a obrigatoriedade do regime da separação legal...
A TEORIA DA IMPREVISÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E AS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19.
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal de sua existência a análise acerca da estrutura contratual por meio da conceituação dos princípios essenciais e inerentes ao direito contratual para assim podermos definir as dimensões do contrato de locação urbana...
A PANDEMIA DO COVID-19 E O DIREITO À SAÚDE: BREVE ANÁLISE DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O objeto do presente artigo é delinear as normas constitucionais do Direito Sanitário Brasileiro, no contexto da pandemia do COVID-19 no país, visto que estamos diante da mais grave crise sanitária que o Brasil já enfrentou em todos os tempos,...
Estabilidade da Gestante no Trabalho. Como funciona ? Trabalho Home Office para grávidas.
Fui demitida, mas estou grávida, tenho direito à estabilidade ? Direito a Licença Maternidade. A estabilidade é um assunto amplo, que dentre suas modalidades, há a da gestante, que tem este direito (não ser demitida) mesmo que seu contrato de...
A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RELIGIOSA AO ICMS NAS CONTAS DE CONSUMO
RESUMO O presente artigo tem como escopo apresentar conceitos básicos acerca da imunidade tributária religiosa prevista no art. 150, VI, b da Constituição Federal, da sua diferenciação da isenção tributária, bem como detalhes acerca do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias...
As peculiaridades do contrato de franchising
Resumo: Este estudo tem por escopo primordial a análise aprofundada sobre as peculiaridades encontradas nos contratos de franchising, comumente chamado no Brasil de contratos de franquia empresarial. Inicialmente, foi desenvolvido um estudo sobre a origem dos contratos de franquia, abordando...
Quais são os custos envolvidos no Inventário Extrajudicial?
Teoria do bem jurídico e limites à intervenção penal
Analisa o conceito de bem jurídico como instrumento de legitimação e conformação do poder de punir estatal, face à expansão do Direito Penal para além de suas fronteiras jurídico-dogmáticas clássicas.
ISS: alteração da base de cálculo da SUP
A Lei nº 17.719/2021 agrava a inconstitucionalidade preexistente (exigência de uniprofissionalidade que a lei nacional não permite), ao invadir esfera de atribuição exclusiva da lei complementar na definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição.
Erro médico valor da indenização
A OMS mostra que 5 pessoas morrem a cada minuto por erro médico. Um dado bem assustador! Mas: erro médico valor da indenização?"
Não recebi o 13º salário – O que fazer?
Não recebi o 13º salário, o que devo fazer? Você sabia que se você não receber o 13º salário você pode ocasionar uma rescisão indireta!
Ação contra plano de saúde que nega internação
Você sabia que é possível entrar com uma ação contra plano de saúde que nega internação? Pois é! É o que veremos nesse artigo!
Jogos de azar: antinomia entre aspectos sociais e a norma
O presente artigo tem o intuito de trazer em análise a discrepância entre a norma que criminaliza os jogos de azar, e a posição da sociedade diante ao tema.
Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez ? Qual benefício devo receber ? Quais são os Requisitos necessários ?
Primeiramente, é válido distinguir os dois institutos elencatos no título, visto algumas semelhanças existentes entre ambos os benefícios, como, por exemplo, a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade laboral, ou seja, em outras palavras, é necessário que a pessoa faça comprovação...
Novas Regras de Pensão por Morte 2022
Universo de marca: importância para seu negócio e Registro de Marca
Quem tem direito a “revisão da vida toda”?
A REVISÃO DA VIDA TODA consiste na possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994.Assim, a questão toda envolve a discussão acerca da...
Os projetos de leis que visam conceder aumento de subsídios/vencimentos aos servidores públicos devem vir acompanhados de fonte de custeio e avaliação atuarial quando há reflexos nos proventos e pensões com paridade?
Nos anos em que há pleito eleitoral, é comum nos depararmos com projetos de leis com propostas de reajuste salarial, inclusive sob o manto de reestruturação de carreiras. Contudo, nem sempre a questão que envolve os gastos públicos é devidamente...
Da emissão de cheques sem fundos ao crime de estelionato
De acordo com Fábio Ulhoa Coelho (2014), cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente. Trata-se de uma ordem de débito emitida pelo titular da conta bancária, usado para que...
