Artigos
Como viver em Harmonia no Condomínio
POLÍTICAS PÚBLICAS – UM OLHAR EM 360°
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018): aspectos gerais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, nasceu com a alcunha de Marco Civil da Internet; e foi oficialmente alçada à condição de lei geral de proteção de dados pessoais após as alterações introduzidas através...
Séculos de infância: a História dos direitos das crianças no contexto dos direitos humanos
O presente trabalho tem como objetivo possibilitar a evolução em relação ao desenvolvimento desta categoria específica de direitos humanos: o direito das crianças e dos adolescentes, bem como à evolução dos desafios enfrentados pelas crianças.
Crônica da suprema chicana jurídica
Quando foi reconhecida a incompetência, já de nada adiantava a remessa dos processos, já que a prescrição não deixaria punir o criminoso.
Factoring no Brasil
O Factoring não se baseia simplesmente em uma transação comercial, muitas empresas de factoring compram títulos vencidos, compram direitos de empresas que estão a beira da uma possível falência e administram. Ou seja administra aquela suposta empresa que porventura poderá...
Lei nº 14.297/2022: proteção ao entregador por aplicativo
A Lei n. 14.297/2022 protege o entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
DESOBEDIÊNCIA CIVIL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS – ABUSOS DOS GOVERNOS BRASILEIROS
Animais: responsabilidade do casal na separação
Os animais não são meros bens móveis, eles fazem parte do instituto familiar.
Contrato de licença de marca, como elaborar?
Licença de marca, a proteção para sua criação e negócio.
O falecido deixou apenas bens particulares. Tenho União Estável. Tenho direito nessa herança?
Crime de apropriação indébita agora exige dolo específico para sua configuração
No finalzinho do ano passado o STJ firmou orientação em julgado importante acerca da configuração do crime de apropriação indébita tributária. Antes de trazer a novidade jurisprudencial, cabe aqui esclarecer um pouco, afinal, o que é o crime de apropriação...
Direito de morrer: existe direito à morte digna?
Resumo O presente trabalho aborda um feixe de direitos e garantes constitucionais e infraconstitucionais com o objetivo de discutir como se enquadra, no ordenamento jurídico nacional, a problemática do testamento vital e, bem como, do direito à morte como parte...
DIFAL: insegurança jurídica
Contribuintes exigem que a vigência da LC 190/22 comece só em 2023 ou 90 dias após a publicação.
Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular
Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.
Fim de aluguel sem multa por transferência de trabalho
O locatário pode ser dispensado parcialmente da multa por rescisão antecipada se a devolução do imóvel ocorrer devido a transferência de trabalho, com notificação por escrito ao locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
