Artigos
A EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E O CRÔNICO PROBLEMA DOS PRECATÓRIOS
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo discutir a execução contra a Fazenda Pública e seu quadro atual, diante da patente morosidade no pagamento das dívidas oriundas de condenações impostas aos entes federados, que resultou, inclusive, na recente edição de...
Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21
Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).
Pluralidade partidária e participação feminina
O percentual de mulheres no poder permanece quase o mesmo desde 1940.
Antinomia jurídica: relação principiológica entre a LGPD face à consulta pública no PJe.
Resumo: Com a implantação da internet a fim de gerir relações humanas, vê-se a incomplexibilidade de acesso entre indivíduos às informações disponibilizadas no sistema global de redes de computadores, fator que tornou imprescindível a regulamentação do chamado ciberespaço. Nessa premissa,...
Incompatibilidade de Inscrição de Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, após o Julgamento da ADI 4636 e RE 1240999: Efeitos e Providências necessárias no Sistema OAB.
Nunca me casei, sem pais vivos, filhos e irmãos. Para quem vai ficar minha herança?
O Colégio Militar e a filha do presidente
Trata-se de artigo que pretende, por meio de uma metodologia descritiva e exploratória, analisar a viabilidade jurídica da possibilidade da filha do presidente estudar em um Colégio Militar sem passar por um processo seletivo.
Quanto tempo demora uma transcrição de casamento em Portugal
ROUND 6, CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, CRIANÇAS E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
O texto propõe uma reflexão sobre a inadequação da série "Round 6" ao público com idade inferior a 18 anos, a importância da classificação indicativa e do dever de informar imposto pelo CDC, o princípio da proteção integral de crianças e a Agenda 2030.
Prisão preventiva e papel do julgador
Fundamentos impulsionados pela satisfação do sentimento de justiça ou, até mesmo, na intimidação coletiva não são idôneos para a decretação do cárcere cautelar, pois operam à aplicação de uma justiça sumária lastreada em argumentos autoritários.
Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?
Imunidade jurisdicional de Estados e atos violadores de direitos humanos
Trata-se de análise da decisão do STF no caso Changri-lá, em que se afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em decorrência de atos violadores de direito humanos.
Fato Típico
Introdução Não há como falarmos em Direito Penal sem termos, antes de falar na pena em si, com olhos voltados ao comportamento da sociedade a que o Direito Penal se destina. A ação humana pode produzir resultados positivos, omissos ou...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: A NÃO CONCESSÃO DA ISENÇÃO PELA ALFANDEGA AOS PRODUTOS DE BAIXO VALOR
RESUMO O presente trabalho destina-se esclarecer a posição atual de nossos tribunais e doutrina acerca da problemática encontrada na cobrança de impostos na alfandega e a respectiva construção de um entendimento, a fim de auxiliar e esclarecer às pessoas que...
Empresa pode dispensar quem não se vacinar contra covid-19?
Os arts. 157 e 158 da CLT[1], bem com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), preveem que a saúde dos trabalhadores, no que tange aos riscos ambientais de trabalho, é de responsabilidade do empregador. Logo, todas as medidas que forem adotadas...
Planejamento previdenciário para empresários
Planejamento previdenciário é uma ferramenta utilizada para sanar todas as dúvidas e trazer tranquilidade ao segurado, pois é feita uma análise minuciosa do histórico de contribuições ao INSS.
Racismo defensorial: perpetuação da violência pela instituição ombudsman
A raça preta é um marcador de diferença, elemento de desigualdade e inferioridade, fator de discriminação e dominação, circunstância que atrai opressão estatal e naturaliza a invisibilidade social, de modo que exige atuação da Defensoria Pública.
Usucapião Extrajudicial: quais são as despesas que devem ser pagas pelo interessado?
