Artigos
CPI da pandemia: os fins justificam os meios?
A atuação de todo e qualquer órgão de investigação deve ser pautada na obediência aos princípios constitucionais. Será que sob a alegação de interesse público e em momentos de excepcionalidade como o da pandemia mundial de Covid 19 isto ainda é válido?
Minha prestação aumentou muito em virtude do IGP-M por conta da Pandemia. É possível revisionar?
É direito do consumidor a revisão dos contratos quando fatos supervenientes tornem a sua prestação excessivamente onerosa (art 6, inc. V do CDC).
Judeus Sefarditas Portugueses
Saiba quem foram os judeus sefarditas portugueses e a possibilidade de requerer a nacionalidade portuguesa aos descendentes destes judeus.
Grupos de empresas e cumprimento de sentença: a Súmula Vinculante 10 do STF
O ministro Gilmar Mendes cassou decisão do TST que mantivera condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial.
The Declaration of Definitive Departure from the Country – For a layman
Permanent and temporary nature of leaving the Country. What is the definitive statement of departure of the Country and who needs to do it? Potential consequences of the definitive withdrawal from the Country. An analysis of the NI number 209 of 2002.
Há prazo prescricional para a Ação Indenizatória pela venda em duplicidade do mesmo imóvel?
Evita-se o problema da dupla venda de imóvel quando o primeiro comprador registra imediatamente sua escritura de compra. Não corra riscos.
Como obter informações sobre saldos e aplicações bancárias do falecido para o Inventário Extrajudicial?
O fato do(a) falecido(a) ter deixado saldos bancários desconhecidos não é impeditivo para a realização do Inventário Extrajudicial.
Estimativa de preço na nova Lei de Licitações: o mito dos três orçamentos
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
Princípio da presentação
O artigo visita o princípio da presentação, figura jurídica comumente confundida com o instituto da representação.
Pensão alimentícia: é possível pedir prestação de contas?
Se o pagador da pensão alimentícia para seu filho possuir indícios de que o recebedor, detentor da guarda, está utilizando o valor para suas despesas pessoais, é possível exigir prestação de contas.
A seguridade social como um direito humano
A seguridade social decorre do dever de provimento da justiça distributiva e da justiça social. Também o valor igualdade inspira o artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os direitos sociais dos imigrantes como direitos humanos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados foi adotada em 28 de julho de 1951, entrando em vigor em 22 de abril de 1954. A Convenção consolida prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados.
O direito à educação como um direito humano
A educação é valiosa por ser a mais eficiente ferramenta para crescimento pessoal. E assume o status de direito humano, pois é parte integrante da dignidade humana e contribui para ampliá-la com conhecimento, saber e discernimento.
O direito internacional penal e os direitos humanos
O Direito Internacional Penal, especialmente após a criação dos tribunais penais internacionais é uma realidade palpável e que exerce papel cada vez mais ativo à medida em que se consolida a atuação jurisprudencial do Tribunal Penal Internacional.
O direito ao trabalho como um direito humano
O direito ao trabalho é um direito humano em um âmbito internacional, e um direito fundamental no âmbito jurídico de cada país, em sua forma.
Os serviços sociais como serviços públicos
O serviço público é caracterizado pela tentativa do estado em ofertar determinados serviços com o objetivo de atender necessidades básicas da população como: saúde, educação, transportes, entre outros.
Os direitos da mulher como direitos humanos
A “lei de direitos das mulheres” é uma pedra fundamental de todos os programas da ONU Mulheres. Mais de 185 países são signatários da Convenção. A convenção foi um importante passo para o reconhecimento dos direitos da mulher como direitos humanos.
Os direitos sociais e os direitos difusos: um paralelo Brasil e Espanha
Uma análise sobre os direitos sociais e os difusos um paralelo Brasil e Espanha, um breve estudo histórico e das legislações desses países.
