Artigos
Dolo como requisito da improbidade administrativa
Analisamos tese do STJ que assentou de que é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nos termos do artigo 10. Defende-se que o dolo também é elemento essencial em casos de prejuízo ao erário público.
Depois de divorciar, posso voltar atrás?
Se eu voltar atrás no divórcio, posso pedir sua anulação? Posso pedir para voltar ao estado civil de casado depois do divórcio? Temos que casar novamente?
Abandono Afetivo
O que fazer quando os pais não cumprem o dever de cuidado e criação dos filhos? Leia e confira!
A gente casa mas no Pacto tem que constar que você não vai ter direito à minha herança, OK?
O pacto antenupcial não pode dispor sobre questões de direito hereditário
Publicidade Processual e Proteção de Dados no Tema 1.141 da Repercussão Geral do STF
O artigo analisa as relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o princípio da publicidade processual, mais especificamente sobre a proteção de dados pessoais nos atos processuais.
A SUPOSTA NOVA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA AULAS DOS PROFESSORES DA REDE FEDERAL.
O presente estudo pretende, por meio de uma metodologia exploratória analisando a legislação em vigor e os autores nacionais de Direito Administrativo, averiguar a compatibilidade da portaria 983/20 do MEC com o nosso ordenamento jurídico.
Processo administrativo disciplinar da Caixa
Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.
O acordo de não persecução penal como indício do plea bargaining no Direito brasileiro.
O presente artigo busca oferecer uma análise acerca da possibilidade de implantação do plea bargaining no Brasil, mais de um ano depois da formatação da Lei nº 13.964/19 – conhecida como Pacote Anticrime –, que tentou importar o instituto norte-americano
Desconsideração da personalidade jurídica e a nova Lei de Licitações
Este artigo aborda de maneira objetiva acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, com especial ênfase às disposições contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
Licitações e alterações feitas pelas Medidas Provisórias nº 961 e 966/ 2020
Objetivo do artigo é analisar a resultância das MPs 961 e 966 de 2020 no procedimento licitatório.
Processo Legislativo e Políticas Públicas
O presente artigo objetiva analisar como se dá a interferência do Executivo na produção legislativa brasileira em âmbitos federal, estadual e municipal.
O Papel do Estado Central no Planejamento Urbano em Portugal
O planejamento realizado pelo Estado Central tem o potencial de equalizar eventuais disparidades regionais, caminhando no sentido de reduzi-las, de modo a conferir a todo o espaço nacional um desenvolvimento que eleve a sua competitividade territorial.
Contradição entre o sistema acusatório brasileiro e o juiz das garantias
O artigo em tela dispõe sobre a contradição do Juiz das Garantias com o sistema acusatório previsto expressamente no art. 3º-A, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anti-Crime) no Código de Processo Penal brasileiro.
Modelo de recurso de multa online
Recorrer de multas e outras penalidades no trânsito é um direito dos condutores brasileiros.
TIGRES DE LIBERAÇÃO DO TÂMIL (LTTE)
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO GRUPO TERRORISTA ÁSIA
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SUA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS
A pesquisa tem como objetivo explorar os aspectos gerais da Constitucionalização do Direito Civil, sobretudo, a influência do Direito Constitucional sobre as obrigações civis, utilizando como metodologia a pesquisa bibliogáfica de abordagem qualitativa.
Alternativas para a defesa do ex-Ministro
O artigo discute sobre caso concreto envolvendo depoimento de ex-ministro Pazuello na CPI da covid-19.
