Artigos
Impeachment não é recall
Examina-se a importância e a banalização do impeachment. No caso de Santa Catarina (gov. Carlos Moisés, PSL), há parecer abosolvitório da PGR na área penal, tornando não-recomendável sua condenação política. Um afastamento sem base jurídica se transformaria num "recall".
Amo meus irmãos mas não quero deixar para eles minha herança. O que posso fazer?
O planejamento sucessório é uma das formas de ter maior controle sobre a distribuição dos seus bens para depois da morte
Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens.
O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?
A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal
Iniciei o Inventário e vi que o imóvel da herança ainda está em nome do meu Tataravô. E agora?
O inventário extrajudicial pode resolver diversas transmissões, de gerações em gerações.
Usucapião extrajudicial: imóvel alugado
Ocorrendo a interversão da posse, a usucapião pode ser possível, mesmo em casos envolvendo locação
O Prédio inteiro não está regularizado no RGI. Ainda assim pode ser possível a Usucapião?
A usucapião extrajudicial está regulada pelo Provimento CNJ 65/2017 e os provimentos locais
Tabelião e registrador: responsabilidade objetiva?
A Lei 13.286/2016 esclareceu que, pelo menos a partir dela, a responsabilidade dos delegatários é subjetiva. A tese firmada no TEMA 777 do STF completa a compreensão.
Configuração da (COVID-19) como acidente de trabalho
Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil
Validade da Patente
Como a Propriedade Intelectual e Industrial está presente em nossas vidas? A articulista explica essa questão que está presente na vida das pessoas a todo momento, mas que nem sempre se dá foco a ela.
As vantagens da criação de uma holding patrimonial ou familiar
Esse artigo aborda questões acerca da criação de uma holding patrimonial ou familiar, quais são suas vantagens econômicas, tributárias e sucessórias. Organizar e proteger o patrimônio é cada vez mais necessário num mundo de incertezas.
Obrigatoriedade de homologar divórcio estrangeiro em Portugal
Entenda a obrigatoriedade de homologar divórcio estrangeiro em Portugal quando este envolver cidadão português.
Competências Administrativas no Direito Urbanístico Português:
Neste artigo tratamos das competências administrativas comuns entre Estado Central, Autarquias Locais e Regiões Autônomas na defesa de um ambiente urbano equilibrado em Portugal.
As violações aos direitos e garantias dos presos no cárcere
O presente trabalho tem como objetivo geral abordar os possíveis caminhos para a ressocialização do apenado frente ao caos que se tornou o sistema prisional brasileiro e apresenta as possíveis medidas para uma efetiva ressocialização.
Imprescritibilidade dos atos dolosos de improbidade que causem prejuízo ao erário
A prescrição é preceito no ordenamento jurídico pátrio que via de regra é aplicado com a finalidade em determinar um limite de tempo à pretensão punitiva de se reparar um direito violado, visando garantia o princípio da segurança jurídica.
Uma Análise Da Legalidade das Cláusulas Estipuladas Por Instituições Financeiras que Permitem Descontos Sobre o Salário dos Consumidores Contratantes de Empréstimos
Legalidade dos descontos realizados nas contas dos consumidores contratantes de serviços prestados por instituições financeiras. Atualmente, para fins de conceder empréstimos pessoais e consignados.
Os direitos de quem trabalha em uma residência (trabalho doméstico)
Quais são os direitos de uma pessoa que trabalha em uma residência? Esta pessoa pode ser contratada através de um contrato de prestação de serviços? Pode ela ser MEI? Continue com a gente que neste artigo debateremos sobre este tema.
Dante Alighieri e o direito
O ensaio trata das ideias do poeta florentino a respeito do direito lançadas na sua obra "Monarquia".
Responsabilidade civil do Estado por omissão
Em algumas situações, é tranquila a jurisprudência dos tribunais na responsabilização objetiva do Estado por omissão. Em outras, não. Por quê?
