ITCMD e doação não declarada ao Fisco Estadual: o marco temporal inicial do prazo decadencial (Tema 1.048/STJ)

Breves considerações e ponderações a respeito dos desdobramentos advindos da definição do Tema 1.048/STJ, inclusive suas implicações sobre doações não declaradas ao Fisco Estadual de bens móveis e imóveis sujeitos ou não a registro

PRIVACIDADE E ASSISTENTES DIGITAIS

De que maneira a nossa privacidade esta protegida no uso dos assistentes virtuais?

A estabilidade do art. 19 do ADCT e a efetividade no serviço público

O presente artigo tem por escopo realizar uma análise histórica e científica do real objetivo do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de modo a abordar a evolução normativa e os reais destinatários da norma.

A LGPD no âmbito das MEI, Micro e Pequenas Empresas

O artigo aborda uma dúvida recorrente entre os micro e pequenos empresários quanto à exigibilidade da adequação de seus negócios aos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados.

Formas de cobrança do cheque

Breve estudo sobre os meios de cobrança do cheque.

Será que a fixação de idade mínima como requisito para aposentadoria especial é constitucional?

O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da constitucionalidade da alteração do requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Análise Comparativa entre a obra literária “Vigiar e Punir” e o documentário a “A 13ª Emenda” sob a óptica da Criminologia

Acareação entre a obra foucaultiana e o documentário a “A 13ª Emenda”, sob a óptica da Criminologia

Métodos consensuais de solução de conflitos e sua contribuição para a harmonia social em tempos de pandemia

De que modo os métodos consensuais de solução de conflitos podem contribuir para o alcance da harmonia social em tempos de pandemia

O nome social e a pessoa transexual/ transgênero

O presente artigo busca verificar as implicações e os reflexos oriundos da adoção do nome social pela pessoa transexual, tendo em vista a fragilidade da legislação brasileira quanto ao tema.

Feminicídio: aspectos psicológicos e jurídicos na compreensão da violência contra a mulher

Ainda com resquícios de descriminação e violência de períodos históricos anteriores, no momento atual a morte de milhares de mulheres todos os anos traz a tona a importância em se debater o feminicídio.

O papel da educação na prevenção da criminalidade e violência

Será abordado no decorrer da pesquisa, o papel da educação como favor preventivo da criminalidade de jovens infratores.

A PARENTALIDADE RESPONSÁVEL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O presente artigo aborda a parentalidade responsável, a importância dos princípios contidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a assegurar a proteção ao desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.

Afinal, o que são direitos humanos?

Os direitos humanos são princípios universais que protegem as pessoas da discriminação e garantem sua liberdade e dignidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.

Oito Meses de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O artigo analisa os oito meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Voto abusivo na recuperação judicial

Breve análise do voto abusivo na assembleia geral de credores, sem a menor pretensão de esgotar o assunto, lembrando que os votos mencionados podem decidir sobre o plano de recuperação judicial, que reorganiza as finanças da empresa em recuperação.

Ainda sobre o polêmico orçamento de 2021

Por meio de uma artimanha jurídica, querem superar o já furado teto de gastos sem emenda constitucional, com total subversão da hierarquia vertical das leis.

Preciso mesmo adequar a Convenção do Condomínio às regras do CCB/2002 para registrá-la no RGI?

Somente haverá oponibilidade e efeitos ERGA OMNES para a Convenção do Condomínio depois de arquivada no RGI.

Memorando aos colegas da advocacia e da magistratura

A discordância de muitos com o resultado de alguns julgamentos de órgãos do Poder Judiciário não é motivo para desacreditar da Justiça brasileira, sempre fiel à gloriosa tradição de seus grandes Juízes.

(In)constitucionalidade da delação premiada: caso Lava Jato

A colaboração premiada é totalmente adequada ao nosso sistema constitucional? Quais os principais pontos de inconstitucionalidades que podem ser apontados e corrigidos?

REVELIA

Uma abordagem sobre os aspectos da revelia no procedimento comum e no juizado especial cível