Direito à matrícula em creche em Goiânia: do minimo existencial ao ativismo
25/07/2021 21:39 0
Direito constitucional à matrícula em creche e Judiciário goiano face à oferta de vagas na capital.
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Poder Judiciário
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Permissão de cultos religiosos na pandemia: barbeiragem jurídica ou política?
08/04/2021 19:30 0
A decisão do Min Nunes Marques, do STF, que liberou a realização de cultos presenciais em meio à pandemia, no bojo da ADPF 701, vem causando bastante estranheza.
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Judiciário e combate à pandemia
23/07/2021 20:40 0
Estados de excepcionalidade, como o decorrente da pandemia, requerem respostas conjugadas de toda a sociedade organizada e do Estado de direito para o alcance de resultados eficazes de interesse coletivo.
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Crime de responsabilidade X comum: competência para julgamento
07/07/2021 02:10 0
O Presidente da República, se praticar ato criminoso contra a Administração que tenha relação com a função exercida, juridicamente, não deve ser enquadrado como crime comum, mas de responsabilidade.
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Justiça resolve os conflitos?
02/06/2021 18:10 0
Anualmente os tribunais do País publicam estatísticas crescentes de processos julgados. Mas o Judiciário só compõe a lide, ou seja, resolve o conflito, quando decide pelo mérito da causa.
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Fundamentação das decisões na aplicação de precedente judicial obrigatório
02/06/2021 14:10 0
Análise sobre a nova sistemática dos precedentes judiciais obrigatórios no CPC/15 e sobre como os magistrados devem proceder à fundamentação das decisões judiciais quando for o caso de aplicação de algum precedente obrigatório.
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Memorando aos colegas da advocacia e da magistratura
18/05/2021 16:30 0
A discordância de muitos com o resultado de alguns julgamentos de órgãos do Poder Judiciário não é motivo para desacreditar da Justiça brasileira, sempre fiel à gloriosa tradição de seus grandes Juízes.
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O excesso de judicialização: como otimizar a Justiça e superar a crise - Parte I
03/05/2021 16:40 0
Primeiro de uma série de comentários sobre a urgente necessidade de advogados e sociedades repensarem o exercício do Direito. Neste, trato do excesso de judicialização.
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Balcão virtual: uma bem-vinda criação do CNJ
24/04/2021 14:00 0
Em regra, o atendimento no balcão virtual é síncrono, ou seja, é prestado por um sistema de videoconferência que permite a comunicação imediata entre o agente público do Judiciário e a pessoa atendida.
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A decisão sobre a execução provisória da pena: influência política x princípio da segurança jurídica
19/04/2021 18:33 0
Com a globalização das relações humanas, as decisões do Poder Judiciário parecem ter passado a sofrer bastante influência do momento político vivido e das decisões dos outros Poderes.
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Ação extinta não gera prevenção
12/04/2021 02:44 0
Ministro Gilmar Mendes indefere liminar em ADPF, mantendo a validade do decreto de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e PGR pede a redistribuição da ação ao Ministro Kassio Nunes Marques, em virtude de prevenção.
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A propriedade fiduciária perante a falência e a recuperação judicial
07/04/2021 13:17 0
Qual seria a sorte dos bens que alguém possui por força de uma relação fiduciária, na hipótese de falência desse sujeito? Caem eles na massa ativa, ou é possível a sua separação do patrimônio do fiduciário?
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Da legitimidade da incidência de ICMS sobre operações de extração de petróleo
27/03/2021 15:29 0
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou duas ADIs questionando mudanças havidas no sistema de cobrança de impostos e taxas na extração de petróleo e gás e sobre pesquisas de lavra e fiscalização ambiental em plataformas, realizadas RJ.
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A proibição da tese da legítima defesa da honra no feminicídio: uma necessária virada hermenêutica
25/03/2021 18:00 0
Analisa-se a decisão do STF que proibiu o uso da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio, sob uma perspectiva da justiça hermenêutica.
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PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
22/03/2021 16:15 0
O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
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Os deuses do Supremo (seriam "Ministros do Olimpo"?)
22/03/2021 02:55 0
Reflexões sobre a atuação daqueles que "podem muito, mas não podem tudo."
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O feminícidio e a velha desculpa da legítima defesa da honra
21/03/2021 12:35 0
Mesmo após o crime de feminicídio já ser conduta tipificada na legislação penal brasileira, um homem foi absolvido pelo Tribunal do Júri no Estado de Minas Gerais sob a escusa de ter sido traído, e sua sentença de absolvição foi, posteriormente, validada pela 1ª Turma do STF em 2020. Somente em 2021 a posição foi revista.
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O compartilhamento de dados no caso das rachadinhas, à luz do STJ
20/03/2021 15:00 0
É constitucional o compartilhamento de dados da Receita e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, com o MP, para fins de persecução penal, sem a necessidade de autorização judicial.
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O STJ e a questionável legalidade da instauração do Inquérito 1460-DF em face de membros do Ministério Público
15/03/2021 21:30 0
A recente decisão do Presidente do STJ de investigar alguns membros do Ministério Público por supostos ilícitos cometidos contra aquele Tribunal: uma afronta ao art. 18 da Lei Complementar nº 75/93.
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Tema 793 do STF: o direito à saúde e a coisa julgada parcial
15/03/2021 17:28 0
O Tema 793 do STF nos chegou muito bem-vindo: pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando todas as teses restritivas dos entes públicos que adiavam a entrega da tutela jurisdicional definitiva ao cidadão.
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Mediação e cidadania: por uma inclusão jurídica generalizada
14/03/2021 12:35 0
Historicamente, as múltiplas cidadanias, sobretudo a brasileira, foram desqualificadas por arranjos institucionais centralizadores.
