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A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?

14/08/2017 09:21Maurício de Andrade Travassos Neto 0

A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.