Prescrição penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19

07/10/2021 17:10Eliakin Tatsuo Yokosawa Pires dos Santos 0

Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.