Prescrição penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

André Pener/AP

Delinquência empresarial e prescrição nos crimes ambientais: proteção ou desproteção?

30/10/2020 22:40Rodrigo José Leal 0

A Lei de Crimes Ambientais não disciplina a questão relacionada ao prazo prescricional dos crimes ambientais.