Multas de trânsito lavradas por auxiliar em fiscalização de trânsito no âmbito do estado de Rondônia são ilegais
04/01/2021 02:03 0
Em 2011 o DETRAN do estado de Rondônia por meio de portaria havia estendido a prerrogativa de realizar autuação por infração de trânsito aos auxiliares em fiscalização de trânsito. Contudo, não havia base legal para a edição desta portaria.